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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 13/11/2017

Aos treze dias do mês de novembro de 2017, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Lisandro José Monteiro, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Jerônimo Aparecido da Silva 4para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 13ª Sessão Ordinária do 2º período em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. O presidente informou que se encontra na plateia o senhor Fabio Marcos Grilo e gostaria de fazer o uso da palavra. Sendo assim passou a  TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Fábio Marcos Grilo que inicialmente cumprimentou os presentes e agradeceu os vereadores e servidores da Casa pelo empréstimo de suas dependências para realização da Conferência Municipal Antidrogas, realizada no mês passado. Fez uma explanação do assunto apresentado naquela oportunidade, bem como, as conquistas para a cidade. Esteve presente na cidade de Mariana em uma Conferência Estadual de Políticas sobre Drogas, onde foi eleito Delegado de Políticas Sobre Drogas Estadual onde representará esta cidade em outras conferências. Comentou sobre a quantidade de viciados em drogas, que está se tornando uma epidemia mundial e que está crescendo a cada dia. Disse que se trata de uma doença com dificuldade de tratamento, mas está sendo implantado alguns programas que denomina-se justiça terapêutica. Finalizando, demonstrou seu empenho no trabalho social e voluntário para atender os dependentes necessitados e pediu empenho dos vereadores para que o assunto fosse mais discutido com apoio do Município e na possível captação de recursos tanto público quanto privado. O presidente, vereador Marcelo de Morais se colocou a disposição, bem como, as dependências desta Casa, que está sempre de portas abertas para a população. O presidente registrou uma fala bem pessoal, dizendo que conhece o trabalho do senhor Fabio Grilo desde quando participavam de um Grupo ECC e naquela oportunidade deixou sua família para salvar um dependente químico. Destacou que naquele momento o desprendimento do senhor Fabio foi muito importante para toda família do dependente químico que hoje está curado. Em aparte, o vereador Sérgio Gomes também parabenizou o senhor Fábio pelo trabalho e reportou que também ajuda famílias que passam pelas mesmas dificuldades com dependentes e tem total conhecimento da dificuldade de conseguir a cura de um dependente. Continuando, o secretário procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 496/2017 da Prefeitura Municipal encaminhando resposta ao ofício nº 527/Pres.MM/2017 referente à solicitação de construção de Faixa Elevada na Avenida Oliveira Resende. O presidente indagou sobre os locais que estão sendo colocados os quebra-molas e recebeu a resposta que de acordo com estudos foi apontado tais locais com a maior quantidade de acidentes. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula discordou do local a ser colocado faixa elevada na Avenida Brasil próximo a Oliveira Resende e sugeriu que os quebra molas fossem colocados em outros pontos, de acordo com a necessidade. Disse que aguardar uma outra licitação seria realizar o trabalho com "operação tartaruga". Ofício nº 498/2017 da Prefeitura Municipal encaminhando resposta ao ofício nº 526/Pres.MM/2017 referente à solicitação de redutores de velocidade no Distrito de Guardinha. O presidente registrou que conforme o ofício o redutor de velocidade será colocado, só não constou no ofício a previsão de uma data. Ofício nº 382 da Secretaria Municipal de Saúde informando sobre a alteração no cronograma da Farmácia Básica Municipal em razão das diversas avarias nas estruturas físicas devido a forte chuva. Ofício nº 525/2017 da Prefeitura Municipal reafirmando o convite ara a reunião agendada na data de 14 de novembro às 9 horas para tratar da Planta Genérica do Município. Ofício nº 032 da Secretária de Desenvolvimento Social / Vice-Prefeita Dilma Aparecida de Oliveira solicitando que agende sua participação na Tribuna Livre na sessão do dia 27 de novembro. Ofício nº 248/2017 do INPAR - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso, apresentando a nova composição do Conselho Administrativo do instituto. Ofício do Lar Pedacinho do Céu encaminhando cópia da ata da reunião realizada para a eleição de sua nova Diretoria. Telegrama do Correios apresentando seu novo serviço de Correios Celular. Folder apresentando o Convite para o Curso "O Vereador e a Fiscalização das Licitações Públicas". A convite do presidente, vereador Marcelo de Morais, ocupou a Tribuna Livre também o Senhor Silvio Aparecido de Carvalho presidente recém eleito do Inpar, que inicialmente cumprimentou os vereadores e no momento se apresentou como servidor público no cargo de contador. Disse que tomou posse como presidente do INPAR – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais recentemente e no momento apresentou os demais membros do Conselho Administrativo que estavam presentes na plateia. Agradeceu ainda os vereadores desta Casa pela indicação de seu nome para pleitear o cargo de presidente. Agradeceu ainda, a confiança de alguns servidores aposentados, bem como, do Sindicato dos Servidores. Comentou ainda que como contador busca sempre o entendimento técnico que sempre exige uma linha reta na apresentação de dados que serão levantados e apresentados em reunião mediante registros de ata. Registrou que o Instituto está passando por dificuldades financeiras, mas será viabilizada uma forma de amenizar a questão. Prosseguindo, registrou que sua intenção é de sempre estabelecer uma parceria com o Executivo visando um acordo para o bem dos servidores ativos e aposentados. Em aparte, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso pediu a palavra e após parabenizar os eleitos do Inpar, destacou a responsabilidade de tratar sobre a previdência pública, que está sendo um problema sério em todo País, muitas vezes não oferecendo a aposentadoria em sua integralidade. Desejou muito sucesso e seriedade nos trabalhos que serão realizados. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva parabenizou a nova diretoria do Inpar e manifestou sua satisfação por saber que o instituto está nas mãos de pessoas sérias. No momento parabenizou o senhor Wellington Bonacini de Carvalho pelo trabalho desenvolvido quando presidente, uma vez que esteve sempre aberto ao diálogo visando o bem dos servidores. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças parabenizou a diretoria antecedente que foi sempre prestativa e desejou a esta nova equipe um bom trabalho em prol dos servidores. Da mesma forma os vereadores Luiz Benedito de Paula, Lisandro José Monteiro parabenizaram a atual diretoria, bem como a antecessora pelos serviços prestados. Continuando, o vereador Lisandro sugeriu que fosse agendada uma reunião para tratar sobre a possível doação de imóveis ao Inpar. O presidente, vereador Marcelo de Morais comentou sobre o projeto que se encontra tramitando nesta Casa relativo aos imóveis de patrimônio do Município que de acordo com o chefe do Executivo será passado uma parte ao Inpar para liquidar o déficit existente. Desta forma o presidente solicitou que fosse agendada uma reunião o mais breve possível para acertar a questão do déficit do Município ao Inpar envolvendo a venda de imóveis de patrimônio Público. No momento o presidente destacou a necessidade de passar uma informação verdadeira e transparente para os servidores.  O senhor Silvio Aparecido de Carvalho disse que de acordo com sua experiência com números se reuniu com o senhor prefeito e demonstrou a dificuldade que passa o Instituto. O senhor Silvio finalizou se colocando a disposição desta Casa para tratar de forma transparente os interesses dos servidores. O presidente, vereador Marcelo de Morais disse que nesse instante houve um pedido para ocupar a tribuna, e de forma democrática o presidente concedeu a tribuna livre ao Professor Leonardo Amaral Serra que após cumprimentar os presentes, agradeceu a oportunidade informando que pediu para ocupar a tribuna para comentar sobre uma reportagem publicada em jornal tratando a respeito de um professor. Apresentou a dificuldade que os professores encontram para lecionar, tendo em vista a falta de respaldo ao profissional através das leis e também por momentos constrangedores que os professores sofrem. Muito indignado prestou solidariedade ao professor Marcelo de Morais com a injustiça que algumas pessoas maldosas estão cometendo ao falar erroneamente de um fato ocorrido entre o Professor Marcelo de Morais e um aluno de escola pública. Registrou que o presidente desta Casa e também professor Marcelo de Morais sempre defende a classe de educadores e por isso também é um profissional sério. Disse que no País falta Educação e Conscientização dos Pais para começar a Educação dentro de Casa e a Escola complementar a educação e conhecimento de disciplinas. Como professor, pedagogo e responsável de alunos finalizou registrando seu repúdio à matéria publicada no Jornal denegrindo a imagem do Professor Marcelo de Morais e também da Classe de Educadores que acordam muito cedo para exercerem sua profissão. O presidente Marcelo de Morais agradeceu o senhor Leonardo pelo seu entendimento e conhecimento do direito do cidadão e lhe informou que uma pessoa quando se torna político passa por algumas acusações políticas como tentativa de prejudicar. Com relação à matéria publicada disse que não lhe causa estranheza, por saber que é uma pessoa apenas que está plantando a informação sem ter conhecimento da veracidade da questão. Disse que a reportagem pode ser feita, mas o direito de defesa deve também ser concedida, o que não está sendo concedida. Apresentou ainda, uma cartinha que recebeu de uma aluna que o motivou muito como profissional dentro de sala de aula. O vereador Sérgio Gomes disse que sua filha é aluna no Professor Marcelo de Morais e tem aprendido muito e mediante o fato apresentado pela imprensa, sua filha falou que é mentira a forma que estão apresentando os fatos contra o professor Marcelo de Morais. Acrescentou que a injustiça é lamentável e a verdade deve ser demonstrada. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva também prestou sua solidariedade com o professor Marcelo de Morais citando uma frase do Senador e Professor Cristovão Buarque que diz "O professor está na sala de aula para ensinar, a Educação vem de casa". O vereador José Luiz das Graças também se manifestou informando que alguns jovens estiveram em seu estabelecimento e lamentaram pelo que estão dizendo, tendo em vista que foram alunos do Professor Marcelo de Morais e conhece seu trabalho. O vereador José Luiz destacou ainda a importância do professor na vida dos jovens para que o País possa ter um futuro melhor. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos parabenizou o professor Leonardo pela iniciativa em defender a Classe de Profissionais. Ressaltou ainda que o autor da matéria publicada não deve ter pensado na repercussão que pode causar aos professores que se sentem cada vez mais coagidos em desenvolver seu trabalho. Manifestou ainda sua preocupação tendo em vista que atualmente os alunos estão tirando a autoridade de um professor dentro da sala de aula, pois o aluno desrespeita e depois se passa por vítima. Ressaltou que a diretoria da Escola deve estar mais atenta e cobrar com seriedade dos alunos como cobram dos professores. O vereador Vinicio Scarano disse que a cada reunião deveria haver um professor presente na Casa, tendo em vista a importância do profissionalismo na vida das pessoas. Disse que um Professor é tão desvalorizado ainda mais se comparando com os parlamentares da União. Quanto a matéria publicada, acredita que partiu de pessoas maldosas que não valorizam a Educação. Finalizou dizendo que a Educação e o Esporte são fundamentais para o bem estar da população e certamente o professor Marcelo de Morais está sendo injustiçado. Prosseguindo os vereadores Ademir Alves Ross e Lisandro José Monteiro também se manifestaram quanto a matéria publicada acrescentando que infelizmente há muitos alunos que vão para a Escola badernar e quando suas notas são baixas alguns pais ainda culpam os professores, o que é lamentável haver casos desta natureza se tratando da Educação de um Ser Humano. E registraram que para formar qualquer outro profissional, é necessário o auxílio educacional de um professor. O vereador Luiz Benedito de Paula fez um relato de sua vida profissional e certamente os jovens atual devem respeitar os professores que estão batalhando para que cada aluno tenha um futuro melhor. INDICAÇÕES: Indicações nºs 143, 144 e 145 do vereador Luiz Benedito de Paula que solicita o seguinte, 1º para que seja feito a sinalização horizontal - PARE, em todos os cruzamentos dos bairros Itamarati Alvorada e Planalto; 2º que seja feita a substituição das vigas da ponte existente na estrada pública sentido as três porteiras, estrada que inicia na BR - 265 km - 617, até a Igreja Nossa Senhora da Aparecida, bairro Queimada Velha; 3º que realize manutenção no aterro da rua Samuel Soares, nas proximidade do número 905, saída para Jacuí, bairro Jardim Alvorada. As indicações foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. O presidente, vereador Marcelo de Morais, requereu do vereador Sérgio Gomes presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e também aos demais membros, para que reavalie o Projeto relativo ao PMAT. Disse que há vereadores que tem interesse de apresentar emendas a projeto. Sendo assim sugeriu que fosse avaliada as emendas que serão apresentadas pelos vereadores. Em aparte, o vereador Sérgio Gomes, presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação indagou dos demais membros da comissão sobre qual a posição em relação ao pedido do senhor presidente. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva disse que o projeto pode ser colocado em pauta e o parecer pelo arquivamento pode ser derrubado. Disse que cabe ao plenário opinar. O presidente informou então que os projetos de Leis nº 4.819 e 4.820 serão incluídos na pauta. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.828 – “Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de água do Município de São Sebastião do Paraíso – MG e dá outras providências”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador Sérgio Gomes, autor do projeto apresentou sua justificativa salientando que foi constatado que os hidrômetros registram ar e soma como água e desta forma o consumidor para a mais injustamente. Sendo assim o projeto serve para regulamentar o consumo de água. O presidente vereador Marcelo de Morais solicitou envio de ofício em nome da Casa à Copasa requerendo informações sobre o valor total arrecadado com o tratamento de esgoto nesta cidade. O presidente colocou sua solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa. Disse que está sendo um trabalho a nível regional afim de viabilizar a forma de cobrança da taxa de tratamento de esgoto. Sendo assim, o presidente convidou os vereadores para participar de uma reunião que haverá no dia 14 de dezembro às 14 horas na cidade de Três Corações para tratar de assuntos relacionados à cobrança exagerada da Copasa em vários Municípios. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: Conforme pedido do senhor presidente, aprovado pelos membros da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação acrescentou na pauta o PROJETO DE LEI Nº 4.819 - "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária, a oferecer garantias e dá outras providências." (R$ 3.000.000,00)", de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu o seu parecer pelo Arquivamento do Projeto. O presidente colocou o parecer em votação. Os vereadores Paulo Cesar de Souza, Maria Aparecida Cerize Ramos, Sérgio Aparecido Gomes, Lisandro José Monteiro, Ademir Alves Ross, Luiz Benedito de Paula e Vinicio José Scarano Pedroso se manifestaram contrários ao Parecer. Os vereadores Jerônimo Aparecido da Silva e José Luiz das Graças foram favoráveis ao Parecer. Desta forma o Parecer pelo Arquivamento foi Derrubado e o projeto segue com seu trâmite. No momento o presidente, vereador Marcelo de Morais pediu Vista no projeto e juntamente com os vereadores: Luiz Benedito de Paula, Vinicio José Scarano Pedroso, Maria Aparecida Cerize Ramos, Lisandro José Monteiro e Ademir Alves Ross apresentaram emendas aditivas e modificativas, as quais foram encaminhadas à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.820 - "Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especial à dotação do orçamento - programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2017". ( PMAT - R$ 600.000,00)" de autoria do Executivo Municipal. Da mesma forma a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu o seu parecer pelo Arquivamento do Projeto. O presidente colocou o parecer em votação nominal. Os vereadores Paulo Cesar de Souza, Maria Aparecida Cerize Ramos, Sérgio Aparecido Gomes, Lisandro José Monteiro, Ademir Alves Ross, Luiz Benedito de Paula e Vinicio José Scarano Pedroso se manifestaram contrários ao Parecer. Os vereadores Jerônimo Aparecido da Silva e José Luiz das Graças foram favoráveis ao Parecer. Desta forma o Parecer pelo Arquivamento foi Derrubado e o projeto segue com seu trâmite. O presidente, vereador Marcelo de Morais pediu Vista também neste projeto e juntamente com os vereadores: Luiz Benedito de Paula, Vinicio José Scarano Pedroso, Maria Aparecida Cerize Ramos, Lisandro José Monteiro e Ademir Alves Ross apresentaram emendas aditivas e modificativas, as quais foram encaminhadas à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64 – “Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 25/10, que autoriza o Poder Executivo a deixar de ajuizar execuções fiscais de débitos de valores antieconômicos de pequeno valor, de natureza tributária ou não; Dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica quando alcançados pela prescrição”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação.  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.007 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao atleta Richard Cândido Coelho”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.824 - "Dispõe sobre doação de bens públicos e dá outras providências, (Associações de Produtores Rurais)", de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda aditiva, a qual depois de lida foi aprovada. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.825 - "Dispõe sobre cessão de uso de bens móveis e dá outras providências, (Associação Feira da Estação)", de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.826 - "Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a agentes políticos, servidores da Administração Pública Direta e Indireta e outros do município de São Sebastião do Paraíso - MG e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emendas modificativas, as quais depois de lida foram aprovadas. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.805 – “Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública municipal da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.822 – “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Defesa do Moçambique e Congada Paraisense”, de autoria do vereador Lisandro José Monteiro. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. GRANDE EXPEDIENTE: O presidente iniciou o expediente informando que a reunião juntamente com o Inpar ficou agendada para o próximo dia 21 às 9 horas na sala de reuniões da Câmara Municipal. O presidente informou ainda que esta Casa não será omissa e não medirá esforços na tentativa de resgatar o Inpar. Solicitando pela ordem o vereador Jerônimo Aparecido da Silva comentou sobre os trabalhos que foram apresentados pelo Dr. Luiz André de Vasconcelos relativo à revisão da Lei Orgânica Municipal e de acordo com os estudos que foi feito por este vereador a forma de mudança apresentada não condiz com a realidade de nosso Município. Disse que não pode pensar na hipótese de uma nova Lei Orgânica Municipal e sim fazer um levantamento dos tópicos que necessitam de alterações e fazer um trabalho de acordo. O presidente, Marcelo de Morais também comentou sobre os estudos que estão realizados para alterações na Lei Orgânica do Município acrescentando que deve ser feita a revisão por capítulos sendo analisados uma a um. No momento os vereadores Vinicio, Jerônimo, Sérgio e o presidente Marcelo de Morais destacaram alguns artigos relevantes na Lei Orgânica que merecem uma alteração justa. Prosseguindo a sessão, o vereador Sérgio Aparecido Gomes pediu a palavra e solicitou que fosse oferecida uma Moção de Congratulações à senhora Maria Marília Neves, servidora da Secretaria Municipal e leciona desde o nível infantil ao curso superior. Sugeriu ainda que fosse concedida uma placa prestando uma homenagem. O vereador Luiz Benedito de Paula pediu a palavra e fez um apelo aos Munícipes para que concertem as irregularidades nas calçadas de suas residências e terrenos. Disse que muitos pedestres estão se acidentando por encontrar dificuldades de transitar. Pediu ainda que os lixos nas portas de residências sejam colocados nos dias corretos de coleta. Solicitou ainda, que fosse colocada uma lombada ou faixa elevada na Rua Dr. Delfim Moreira, tendo em vista que o fluxo de veículos irá aumentar, tendo em vista o estacionamento do lado esquerdo na Rua Dr. Placidino Brigagão. Em aparte o senhor presidente sugeriu que fosse feito um estudo técnico afim de garantir que a implantação de estacionamento do lado esquerdo da via, seja viável para a população e usuários da via. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos comentou sobre o trabalho de orientação da Guarda Municipal com relação a implantação do estacionamento na Rua Dr. Placidino Brigagão e algumas observações devem ser revistas, por exemplo com relação ao risco de acidentes tendo em vista o estreitamento da via. Continuando a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos comentou sua participação na Conferência Municipal da Educação e citou os eixos temáticos que foram discutidos.  Retomando a palavra o vereador Luiz de Paula solicitou envio de ofício ao Executivo Municipal requerendo uma relação de terrenos ociosos que foram concedidos para empresas e não estão sendo utilizados. Solicitou ainda envio de ofício à Polícia Militar requerendo que fosse concedida uma relação dos cadastros de proprietários de imóveis rurais nas proximidades da BR 265 - KM 650, justificando a quantidade de moradores que necessitam da instalação de uma antena da Vivo Telefonia. Continuando, comentou sobre os relevantes serviços prestados pela Equoterapia através da Fisioterapeuta Jerusa Colombaroli. Desta forma solicitou que fosse concedida uma placa Homenageando a senhora Jerusa pelo brilhante serviço desenvolvido. Da mesma forma sugeriu que fosse oferecida uma placa ao senhor Marcio Zaqueu parabenizando pela conquista da Medalha de Bronze na China, onde representou nosso País. Continuando, o vereador Luiz Benedito de Paula solicitou que fosse enviado ofícios aos departamento competentes solicitando que: 1º que seja disponibilizada a coleta de lixo em todas as ruas do Bairro Belvedere; 2º que seja disponibilizado mais linhas de transporte coletivo para o Bairro Belvedere; 3º  que seja providenciada a sinalização na rotatória próximo ao Ouro Verde Tênis Clube. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. O vereador José Luiz das Graças pediu a palavra e solicitou que a Comissão de Direitos Humanos fizesse um acompanhamento no trabalho dos Garis que prestam serviços na cidade. Disse que hora há quatro garis hora são menos o que sobrecarrega o funcionário. O presidente, vereador Marcelo de Morais solicitou ainda, que fosse enviado ofício ao Executivo requerendo uma cópia de todo processo licitatório envolvendo a Consita. O vereador José Luiz solicitou ainda, que fosse enviado um ofício à empresa de Transporte Coletivo convidando o responsável para prestar esclarecimentos sobre uma possível paralisação na prestação de serviços na cidade. Mediante alguns boatos o presidente Marcelo de Morais sugeriu ir no departamento competente na Prefeitura adquirir uma cópia do processo licitatório e levar ao Ministério Público afim de verificar a legalidade do processo uma vez que há boatos que as concorrentes estão unidas, sendo as duas, uma só. Finalizando, o vereador José Luiz parabenizou a Secretária de Educação Maria Hermínia pela preocupação com os estudantes universitários, uma vez que a Prefeitura vai conceder uma ajuda aos mesmos na concessão de combustível. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Ademir Alves Ross cumprimentou os presentes e solicitou que fosse enviado um ofício ao departamento competente requerendo a construção de uma Faixa Elevada na Avenida Oliveira Resende cruzamento com a Rua Pinto Ribeiro, bem como, na Avenida Monsenhor Felipe travessia para a Rua Santa Luzia. Continuando, comentou sobre a estrada de acesso ao Distrito de Guardinha que foi reformada, com apoio de alguns empresários da cidade. Registrou o evento em comemoração de aniversário do Distrito de Guardinha e na oportunidade agradeceu a presença do senhor Prefeito. O vereador Vinicio José Scarano Pedroso pediu a palavra e comentou sobre o combustível doado aos estudantes que estão no orçamento e sua concessão é justa. Prosseguindo, ressaltou que a Acep - Associação Cultural e Educacional de Paraíso cobra uma taxa anual dos alunos e que de acordo com a quantidade de alunos associados o valor aproxima a 116 mil reais e isto deve ser fiscalizado tanto para que os alunos tenham uma qualidade adequada no serviço oferecido aos alunos. O vereador Vinicio comentou sobre o retorno de estacionamento do lado esquerdo da Rua Dr. Placidino Brigagão uma vez que devido ao grande fluxo de veículos acredita que não deveria voltar. Pela ordem, o vereador Lisandro José Monteiro parabenizou os times dos Quarentão que chegou na final do campeonato. Destacou ainda o sucesso da Taça Paraíso de Futsal e comentou sobre o trânsito na Rua Dr. Placidino que está retornando o estacionamento e onde há necessidade de acordo com pedido de vereadores não são atendidos. Finalizou lamentando pela cobrança da Taxa de Esgoto cobrada pela Copasa e certamente no dia 14 de dezembro os Municípios vão unir suas forças em beneficio da população. Da mesma forma o vereador Paulo Cesar de Souza se solidarizou com os demais vereadores com relação ao estacionamento da Rua Dr. Placidino Brigagão e comentou ainda a importância de tomar alguma providência com relação ao fluxo de veículos na Avenida Angelo Calafiori. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

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