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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, DA 36ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 03/11/2016

Aos três dias do mês de novembro de 2016 às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jesu Paulo Araújo, vice-presidente ad hoc Jerônimo Aparecido da Silva, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Pedro Sérgio Delfante e Valdir Donizete do Prado, com ausência justificada do vereador Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador José Luiz Correa para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando os trabalhos o presidente colocou a ata da 13ª Sessão Ordinária do 2º período de 2016 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 962 do Prefeito Municipal que solicita a retirada de pauta e conseqüente arquivamento dos projetos de Lei nº 4.606 - Autoriza o Executivo Municipal a Outorgar Concessão de Direito Real de uso à empresa Bom Paraíso Treinamentos Ltda - ME e o Projeto de Lei nº 4.614 - Autoriza o Executivo Municipal a Outorgar Concessão de Direito Real de Uso à Empresa Gelson José de Souza - ME, bem como o Projeto de Lei nº 4.630 - Autoriza o Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso à Empresa R. Lavez Ferro e Aço Ltda ME. O presidente acatou a solicitação e retirou os mencionados projetos de pauta com seus respectivos arquivamento. A vereadora Dilma informou que o pedido de retirada dos projetos se faz por orientação do Ministério Público, tendo em vista que ainda se encontra em período eleitoral e certamente será encaminhado pelo Executivo no próximo ano. Ofícios do Ministério da Educação informando sobre as liberações de recursos financeiros. INDICAÇÕES: Indicações nºs 054, 055, 056 e 057 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira que solicita o seguinte, 1º que seja viabilizada a cobertura do parquinho existente no CMEI- Emiliana Ferreira de Souza, bairro Rosentina; 2º que seja feita a marcação de vaga para embarque e desembarque em frente o Hotel Avenida, localizado na avenida Ângelo Calafiori, 168; 3º que seja colocado quebra molas, na avenida Doutor Delfim Moreira, 562, em frente a Igreja Evangélica Assembléia de Deus; 4º que seja regulamentada a Lei nº 3621, que Institui a Ouvidoria de Saúde de da Estrutura de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do Município e solicita ainda, duas salas próprias para a realização desses serviços em local que o público possa ter atendimento de forma imparcial, de preferência na Praça dos Imigrantes, 20, conforme dispões o anexo único da referida Lei, bem como, a divulgação do canal da Ouvidoria nos impressos do Município. Indicações nºs 058, 059 e 060 do vereador Pedro Sergio Delfante que solicita o seguinte, 1º que seja realizada a poda das árvores existentes na confluência das Ruas João Marinzeck Filho e Geraldo Marcolini, no Conj. Monsenhor Mancini; 2º que seja concedida as seguinte melhorias na Escola Municipal Interventor Noraldino Lima; Melhorias nos sanitários masculino e feminino, com construção, inclusive de rampas para acessibilidade de portadores de deficiências físicas, viabilizando maior acessibilidade; Nivelamento do piso da quadra; Reparos na rede elétrica e hidráulica do prédio; Reparos nos telhados e calhas, que se encontram em estado precário, com gotejamento e infiltrações; Nivelamento da calçada, que devido ao desnível, causa transtorno e reclamações dos pedestres; Instalação de cobertura no pátio, que se encontra a céu aberto; Pintura geral do prédio; 3º que seja liberado por parte da Secretaria Municipal de Educação, servidores para suprir licenças médicas, férias prêmio e outros afastamentos, superiores à 15 (quinze) dias. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Pela ordem o vereador José Luiz Corrêa lembrou que durante oito anos fez várias solicitações para colocação de quebra molas e nunca foi atendido. Disse que deveria saber se há alguma lei que proibe a construção, tendo em vista que o Executivo não atende e o vereador fica com vergonha da população solicitante. Desta forma a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira solicitou que fosse enviado ofício em nome da Casa à Secretaria Municipal de Trânsito indagando se há lei que proibe a construção de quebra molas. Os vereadores Marcos Vitorino e Valdir Donizete do Prado disse que tanto os quebra molas quanto os tempos disponíveis em semáforos foram apresentadas solicitações e nunca atendido. Em aparte, o vereador Ailson ressaltou que a construção do quebra molas é para a segurança dos transeuntes e custa muito pouco para o Município, por isso acredita que não deveria deixar de ser atendido conforme a necessidade de cada via pública. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a Tribuna o jovem Wesley Dias de Oliveira, aluno do Parlamento Jovem que após cumprimentar os vereadores, agradeceu em especial a vereadora Dilma pela iniciativa do projeto Parlamento Jovem e fez um breve relato dos temas que foram apreciados e estudados pelos alunos que certamente vieram a somar para o crescimento intelectual, político e profissional dos jovens. O senhor Vinicio Scarano, vereador eleito para o próximo mandato, ocupou a tribuna e comentou sobre a importância de manter o Projeto Parlamento Jovem, como forma de aproximar o político ao cidadão. Disse que muitas vezes as pessoas não tem o conhecimento necessário sobre política e o parlamento prepara os jovens para um melhor entendimento e participação política. Na oportunidade, os vereadores cumprimentaram o senhor Vinicio Scarano e lhe desejaram um excelente mandato com a idealização de bons projetos. No momento foi entregue uma placa, ao senhor Pedro Alves Rodrigues, proprietário da Empresa Planej Associados, como forma de reconhecimento ao trabalho realizado em vários municípios da região onde presta serviços de consultoria às prefeituras. Após receber a placa pelas mãos do vereador José Luiz das Graças por indicação do vereador Sérgio Gomes, o senhor Pedro ocupou a tribuna e prestou seus agradecimentos aos vereadores e na oportunidade comentou um pouco sobre os serviços realizados pela Empresa Planej apresentando seus filhos, presentes na plateia, que são os diretores da empresa. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 994 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao Dr. Elói Almeida Romão”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O autor do projeto destacou os relevantes serviços que o homenageado presta para a comunidade e tendo em vista que a sessão de entrega de títulos já ter sido agendada, solicitou que se possível a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emita ainda nesta sessão o parecer no projeto. Após ser consultado o presidente da Comissão se reuniu com os demais membros e emitiu seu parecer favorável no projeto. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado. O vereador Marcos Antônio Vitorino solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª votação com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª votação, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 995 – “Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso MG., e dá outras providências”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. PROJETO DE LEI Nº 4.703 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Dizaró”, de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.704 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua João Batista Umbelino”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.705 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Francisco Santana Rezende”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.711 – “Dispõe sobre o diagnóstico de gestantes portadores do Virus HIV e prevenção da transmissão do mesmo aos fetos e crianças Recem-Nascidos e dá Outras providências”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. PROJETO DE LEI Nº 4.712 – “Dispõe sobre a criação do SISCAN – Sistema Municipal de Registro do Câncer no município de São Sebastião do Paraíso – MG.”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. O presidente acrescentou na pauta do dia o PROJETO DE LEI Nº 4.713 - “Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal nº 3209/2005 a qual autoriza a concessão do serviço Publico de transporte coletivo urbano, suburbano e rural do Município de São Sebastião do Paraíso, fixa seus termos e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. Antes da leitura do projeto o vereador secretário, Ailson Aparecido disse que o projeto deveria ser discutido antes de entrar em pauta. No momento a vereadora Dilma informou que conforme irá haver licitação para o transporte coletivo, o projeto prevê que a próxima empresa vencedora tenha a possibilidade de renovação de contrato, desde que apresente um ótimo trabalho se mantendo uma empresa idônea durante o período de serviço. Em aparte o vereador Jerônimo disse que entende-se que uma vez que o projeto for aprovado pode ser que não há licitação e a atual empresa de transporte coletivo pode ter seu contrato prorrogado. Por isso deve ser melhor esclarecido, disse o vereador Jerônimo. O presidente sugeriu que todos os vereadores participem da reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para discutir profundamente o projeto e lembrou que a atual empresa não merece o benefício de renovação, uma vez que deixa muitos bairros a desejar. A vereadora Dilma solicitou que fosse enviado ofício para a engenheira, diretora de trânsito, Valquíria de Pádua, convidando-a para participar da reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para discutir sobre o transporte coletivo. O presidente colocou a propositura da vereadora Dilma em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Sendo assim, o projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.697 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais, Postos de Saúde, Ambulatórios de especialidades e Clínicas que prestam serviços ao município de São Sebastião do Paraíso a fixarem, em local visível, a lista com os nomes dos médicos plantonistas, bem como do médico e do enfermeiro responsável pelo plantão”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.698 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Manoel Amilcar Novaes”, de autoria do vereador Valdir Donizete do prado. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.699 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Washington Novaes”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4669 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de todas as etapas dos procedimentos licitatórios municipais no site da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, conforme especifica”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador Marcos Antônio Vitorino cumprimentou os presentes no plenário e na plateia. Na oportunidade cumprimentou o vereador Pedro Sergio Delfante pelo empenho neste final de mandato e lhe desejou um bom trabalho. Prosseguindo, solicitou envio de oficio em nome da Casa ao senhor prefeito, requerendo que fosse feita uma reforma nos quebra molas da cidade, tendo em vista que há um intervalo entre o quebra molas e meio fio e muitos motoqueiros passam em alta velocidade. Citou como exemplo os quebra molas próximos às escolas. Continuando solicitou envio de ofício à Copasa requerendo que seja aplicada a lei municipal aprovada por unanimidade por esta Casa e sancionada pelo senhor prefeito, que isenta as pessoas portadoras de necessidades especiais e aposentados que recebem até um salário mínimo. O presidente colocou os pedidos em apreciação do plenário, o qual foi aprovado e será enviado em nome da Casa. Solicitando pela ordem, o vereador Pedro Sergio Delfante cumprimentou os presentes e solicitou envio de ofício ao prefeito, pedindo que estabeleça uma parceria com a Suapi no sentido de colocar os presos que tem bom comportamento para trabalharem em praças e outros setores públicos. Solicitou ainda, que fosse tomada providências com relação ao prédio do Instituto Monsenhor Felipe que está totalmente depredado e servindo de local para usuários de drogas e prostituição. Continuando, solicitou que fosse enviado ofício ao prefeito, requerendo que o prédio da prefeitura fosse denominado Passo Municipal Waldir Marcolini. E também que fosse colocado um ponto de embarque e desembarque de alunos em frente à Escola Fisk. Em seguida, comentou sobre a festa da congada que está crescendo e o local atual não comporta tamanha festa. Disse que em conversa com o empreendedor Dr. Henry, o mesmo se prontificou a destinar um lote para a construção de um congódromo próximo ao campo Beira Rio. Finalizando, solicitou que a construção da escola Municipal José Carlos Maldi seja restabelecida, tendo em vista a necessidade dos alunos dos bairros adjacentes. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. O vereador José Luiz Corrêa lamentou pela falta de pagamento aos servidores públicos e aposentados, sendo que ainda está atrasado. Disse que muitos estão o procurando para pedir ajuda. De acordo com a vereadora Dilma, o pagamento não foi efetuado tendo em vista que a verba foi bloqueada tendo em vista que o prefeito anterior não pagou os precatórios. O fundo de participação do Município foi retido, mas foi feito um mandado de segurança. Continuando, o vereador José Luiz Corrêa disse que muitas pessoas não tem conhecimento da situação e houve uma promessa do atual prefeito em pagar os aposentados e servidores em plena campanha eleitoral. A vereadora Dilma de Oliveira ressaltou que durante este ano foram criadas CEI com o objetivo de apurar as irregularidades cometidas pelo ex-prefeito e infelizmente o plenário não aprovou os relatórios para cassação. Os vereadores parabenizaram a servidora Ana Paula Horta por mais uma conquista em sua carreira profissional, sendo aprovada em Doutorado. Pela ordem, o vereador Ailson aparecido do Nascimento comentou sobre o projeto nº 4.713 que deu entrada na pauta do dia. Disse que a renovação de contrato pode ser feita sem que seja da vontade da população. Registrou que a seu ver o projeto não deveria dar continuidade na apreciação do plenário. Sendo assim ja manifestou seu voto contrário ao projeto por entender que pode haver negociações entre quatro paredes. O presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação informou que a comissão tomará o cuidado na emissão do parecer em favor da população. A vereadora Dilma Aparecida de Oliveira pediu a palavra e comentou sobre a Ação Anulatória contra o Sindicato dos Servidores Públicos. Disse que de acordo com a determinação da justiça é procedente a anulação da eleição realizada pelo sindicato dos servidores públicos.  O vereador Valdir Donizete do Prado pediu a palavra e solicitou envio de ofício ao senhor prefeito, requerendo que fosse feita a manutenção na iluminação da Praça da Matriz. Solicitou ainda, envio de ofício ao departamento municipal de Trânsito solicitando que fosse remodelado o estacionamento do cemitério. O presidente colocou as solicitações do vereador em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

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