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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2018, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 21/05/2018

Aos vinte e um dias do mês de maio de 2018, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador José Luiz das Graças  para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 13ª Sessão Ordinária do 1º período em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, o secretário procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 018/2018 da Associação dos Municípios da Microregião do Médio Rio Grande - AMEG, convidando para participar da próxima reunião que será realizada no dia 29 de maio de 2018 às 13:30 horas. Convite para a Cerimônia de Inauguração da Obra de Construção da Quadra Coberta da Escola Estadual Benedito Ferreira Calafiori a realizar-se no dia 23 de maio às 10 horas. O presidente, vereador Marcelo de Morais sugeriu que a Comissão e Educação e Saúde se faça presente e se não for possível participar da reunião, que seja avisada a presidência desta Casa. Solicitou ainda que fosse feito um levantamento nas quadras municipais que estão inacabadas, para que possa ser informado ao secretário. Convite Para participar do Seminário Violência Obstétrica & Parto Humanizado que será realizado na próxima quinta-feira 24 de maio às 19 horas na Câmara Municipal de Passos. INDICAÇÕES: Indicações nºs 025, 026 e 027 do vereador Luiz Benedito de Paula, que solicita o seguinte: 1º o rebaixamento das guias para cadeirantes, no cruzamento das ruas Capitão Pádua com a Coronel Francisco Adolfo e Dr. Salvador Grau e ainda, nas ruas Raul Soares Neto com a Pimenta de Pádua; 2º que seja viabilizada a possibilidade de instalar um semáforo no cruzamento da Avenida Wenceslau Brás com a Rua Santa Luzia; 3º que seja feita a instalação um poste com luminária na Avenida Waschington Martoni. No momento, o presidente Marcelo de Morais colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Em seguida, registrou a presença do comerciante Sebastião José Chaves Junior que através de seu estabelecimento oferece lazer e entretenimento para a juventude e toda população. Explicou que seu estabelecimento é situado há mais de 15 anos na Praça da Lagoinha e atualmente está preocupado com a falta de segurança no local. Disse que é de conhecimento de todos que nas proximidades do Parquinho da Lagoinha há uma quadra que recebe alem dos atletas, alguns usuários de drogas e desordeiros e a Polícia Militar não oferece uma segurança constante e intensificada no local. Lamentou pelo espaço público estar sendo perdido, uma vez que as pessoas de bem não utiliza o local para caminhadas. Disse ainda, que foi proibida a entrada de veículos no calçadão de frente a quadra e por isto dificulta o trabalho da Polícia Militar. Sendo assim solicitou que fosse feita uma indicação em nome de todos vereadores, requerendo que seja colocada uma iluminação adequada na praça da Lagoinha, bem como, ao Comandante da Polícia Militar requerendo uma ronda com mais freqüência. Colocadas em apreciação as solicitações foram aprovadas. O vereador Luiz de Paula acrescentou que no calçadão da Lagoinha está faltando uma revitalização mais eficaz, tanto na iluminação, quanto no piso e colocação de lixeiras. Os vereadores Sérgio Gomes e José Luiz das Graças corroboraram com as palavras dos vereadores Marcelo e Luiz, lembrando que por se tratar de um cartão postal da cidade, certamente deve receber as devidas melhorias. Na oportunidade o vereador Sérgio parabenizou o comerciante Sebastião Chaves pelo trabalho digno oferecendo entretenimento à população. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos informou que esteve na Praça da Lagoinha juntamente com o vereador Vinicio e  de acordo com depoimento dos moradores do prédio localizado na praça, há muitas reclamações pela falta de segurança e nada adiantaria uma revitalização sem haver segurança no local. Em aparte, o vereador Lisandro Monteiro disse que tem aumentado constantemente a quantidade de moradores de ruas, andarilhos e usuários de drogas. Destacou a necessidade de haver um cadastramento para identificar quem é usuário, quem é apenas um morador de rua. O vereador Vinicio complementou que um grupo ligado à Cultura Paraisense apresentou um esboço de revitalização da Lagoinha, trabalho feito voluntário através de parcerias e com isto se torna bonito o nosso cartão postal. O presidente lamentou por haver alguns trabalhos de revitalização sem sucesso, como por exemplo, foi feito nas lagoas do bairro San Genaro, que se encontram ainda mais sujas. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o jovem Gustavo Rodrigues Nicomedes, atleta da Seleção Mineira de Volei Sub 19 que inicialmente agradeceu a oportunidade informando que ocorrerá o campeonato mineiro de seleções de volei sub 19 e inicia-se na próxima quarta-feira. Disse que destes campeonatos se destacam grandes novos atletas. O vereador Vinicio Scarano pediu a palavra e desejou boas vindas aos atletas desejando sucesso. O vereador explicou que juntamente com o diretor municipal de esportes, onde ficou ajustado para que São Sebastião do Paraíso possa sediar o campeonato de seleções mineiras. Acrescentou que de acordo com dados da federação mineira de Volei em outras oportunidades não houve a divulgação de acordo. Tendo em vista que o projeto vai trazer muito benefício para a população e comerciantes, o mesmo deve ser bem divulgado e pode contar com apoio desta Casa. Dando continuidade o atleta Gustavo informou a relação de horários dos jogos, que são variáveis. De uma forma geral os vereadores desejaram boas vindas aos atletas e manifestaram solidários na realização do campeonato. Em seguida o jovem Daniel fez uma explanação acompanhada de uma apresentação através de Slides, demonstrando o trabalho que é realizado pela Federação Mineira de Volei. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.868 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de Política Cultural de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria dos vereadores Vinicio José Scarano Pedroso e Marcelo Morais. O projeto foi considerado objeto de deliberação e enviado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Esporte, Lazer e Cultura, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.012 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Alfeu Lopes de Miranda”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.812 – “Autoriza a alienação de bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e contém outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda, a qual depois de lida foi aprovada. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.823 – “Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 5º, dá Lei Municipal nº 4.203 de 19.06.2015 e dá outras providências” (Plano Municipal de Educação), de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Devido a necessidade de aprovação do projeto para regulamentação no plano de cargos da Educação, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com a solicitação aprovada pelo plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.864 – “Dispõe sobre a aprovação de acréscimo de percentual para suplementação de dotações do orçamento Programa do Município de São Sebastião Paraíso para o exercício financeiro de 2018”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, emitiu seu parecer favorável com emenda. O parecer foi aprovado com a emenda. Pela ordem, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso, juntamente com os vereadores Lisandro e Maria Aparecida Cerize Ramos apresentaram emenda modificativa da mesma natureza, alterando o valor para R$ 4,5 milhões. Em aparte, o vereador Jerônimo da Silva lembrou que o valor citado de R$ 6 milhões tem ainda o percentual do Inpar e da Câmara, o que não oferece o valor cheio de R$ 6 milhões. No momento então o presidente concedeu vista ao vereador Vinicio José Scarano para apresentação da Emenda. Após lida a emenda dos mencionados vereadores foi encaminhada para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão do parecer. A pedido do vereador Vinicio o presidente suspendeu a sessão por alguns minutos para que a Comissão pudesse emitir seu parecer. Retomando a sessão o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, vereador Sérgio Aparecido Gomes informou que o parecer não será emitido nesta presente data. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças registrou que de acordo com o posicionamento do vereador Vinicio e necessidade de resposta ao cidadão, o vereador manifestou favorável ao valor apresentado de R$ 4,5 milhões. O presidente, Marcelo de Morais explicou que o projeto trata-se de uma previsão orçamentária e com relação ao valor exposto para publicidade conforme apresentado pelo Executivo Municipal é um absurdo, tendo em vista com o valor gasto por esta Casa no último ano no valor aproximadamente de R$ 56 mil. Registrou ainda, que o Executivo Municipal não está tendo o que publicar, tendo em vista que nenhuma obra relevantes está sendo realizada. O presidente finalizou, dizendo que por sua vontade, o valor da emenda de remanejamento ao Executivo seria no valor de R$ 1 milhão, conforme havia elaborado, mas em reunião de pauta com os nobres colegas, ficou determinada a apresentação da emenda de R$ 4,5 milhões. Pela ordem, o vereador Vinicio Scarano disse que optou por apresentar emenda no valor de R$ 4,5 milhões, por entender que seria um valor que atenderia a necessidade imediata do senhor Prefeito e também por ser um valor que conseguiria aprovação nesta Casa. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva registrou que o valor de R$ 6 milhões foi apresentado de acordo com o esclarecimento do Secretário de Obras, sobre as necessidades. Os vereadores José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Marcelo Morais, Lisandro José Monteiro, Vinicio Scarano, Luiz Benedito de Paula e Ademir Alves Ross manifestaram favoráveis à emenda apresentada no valor de R$ 4,5 milhões conforme a emenda apresentada. O vereador José Luiz das Graças registrou sua insatisfação pelo corte de alimentação para os servidores públicos municipais. O projeto de lei nº 4.864 foi re-encaminhado para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitir seu parecer na emenda apresentada. PROJETO DE LEI Nº 4.865 – “Autoriza a transferência de imóvel doado à Antônio Pedroso das Graças, para a empresa Bozeli Estruturas Metálicas Ltda.”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, sem assinatura do vereador José Luiz das Graças. No momento o presidente retirou o projeto de pauta por não constar o decreto ou lei que doou o terreno para o senhor Antônio, bem como, por não constar a documentação anexo, conforme justificativa do senhor prefeito. Disse que a solicitação foi feita ao Executivo e assim que enviada o projeto será colocado novamente em pauta. PROJETO DE LEI Nº 4.866 – “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Especiais à dotação orçamento Programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o Exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, emitiu seu parecer favorável com emendas, modificativa, aditiva e de redação, as quais após serem lidas foram aprovadas. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.863 – “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação.  Da mesma forma o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário o presidente colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. Continuando, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva também solicitou que o projeto  fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. Com aceitação do plenário o presidente colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.855 – “Dispõe sobre a transformação de Cargo de Provimento em Comissão e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável à Emenda proposta pelo vereador Marcelo Morais. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação.  O vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou também que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. Da mesma forma o presidente colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado e enviado à Sanção. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.862 – “Institui a Lei Lucas Begalli Zamora” que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de treinamentos em primeiros socorros a todos os funcionários, professores, monitores e alunos, de creches e escolas da rede pública e privada, do município de São Sebastião do Paraíso bem como institui o selo “Lucas Begalli Zamora e dá outras providências”, de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças cumprimentou os presentes e comentou sobre as várias reclamações de produtores rurais com relação a má condição que se encontram as estradas rurais. Disse que muitos produtores cobram somente a manutenção das estradas e nem isso são atendidos. Em aparte, o vereador Luiz de Paula informou que algumas máquinas estavam quebradas e estão sendo consertadas respectivamente e serão destinadas à manutenção das estradas. Prosseguindo, o vereador José Luiz ressaltou que as faixas elevadas foram construídas em alguns locais e a população cobra a construção nos bairros, por isto deveria ser apresentado um cronograma de construção para a população. Por isto, solicitou envio de ofício ao Executivo Municipal requerendo informações pertinentes ao assunto. Em seguida, solicitou que fosse enviado um ofício ao Executivo Municipal, requisitando informações sobre a 2ª etapa do asfaltamento nos bairros e também, que informe as datas dos processos licitatórios das obras. Em aparte, o vereador Vinicio Scarano lembrou que nenhum vereador está travando o andamento do Executivo Municipal com relação ao projeto de remanejamento. Explicou que o projeto contem sete assinaturas na emenda no valor de R$ 4,5 milhões, mas a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação não emitiu parecer nesta data. Desta forma o Legislativo não está travando o Executivo Municipal. Continuando, o vereador Vinicio Scarano parabenizou a Libertas Faculdade, pela aprovação do curso de Pedagogia. Com relação às estradas rurais destacou a necessidade de uma manutenção urgente, tendo em vista a colheita do café que está próxima e a demanda no uso das estradas é grande. Registrou ainda que através da emenda parlamentar do Deputado Carlos Melles, será destinado um Gabinete Odontológico para a cidade de Paraíso. O presidente, Marcelo de Morais comentou sobre a indecisão da vice-prefeita Dilma de Oliveira com relação a sua possível candidatura para deputada. Disse que ela sendo vice-prefeita tem voz ativa para a liberação de prestação de serviços por parte do Executivo. O vereador Luiz Benedito de Paula comentou sua participação em alguns eventos na cidade e Município, momento em que agradeceu a Polícia Militar e Guarda Municipal pelo apoio nos eventos. Em seguida, lamentou pela justificativa da Copasa pela falta de tampar as valetas que são feitas para manutenção em tubulações. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize disse que a falta da massa asfaltica deveria ser colocadas nas valetas, por entender que é uma falta de respeito com os usuários das vias públicas. Retomando a palavra, o vereador Luiz de Paula registrou sua insatisfação pela falta de vontade do Executivo Municipal de sanar a questão da falta de placas com nomes das ruas, ainda mais por haver interesse de empresas em realizar parcerias. Em aparte o vereador Marcelo Morais disse que é lamentável e acredita que a lei não está sendo aplicada, pela lei de colocação de placas através de parcerias, ser de sua autoria. Continuando, o vereador Luiz de Paula solicitou envio de ofício ao DENIT requerendo que fosse instalada uma placa de entrada e saída de veículos na BR 265 - KM 619 sentido Jacuí. Solicitou ainda envio de ofício ao DER solicitando inspeção e para refazer o serviço na BR 491 - Km 05, uma vez que no local há uma poça de água causando risco aos usuários. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Gomes também lamentou pela falta de colocação de placas nas ruas, uma vez que há em muitos Municípios através de parcerias conforme as leis municipais existentes da mesma natureza. Continuando, o vereador Sérgio Gomes reiterou o pedido ao Departamento de Obras, para que façam o serviço necessário na Vila Conserva. Falando da Associação Protetora dos Animais - Anjos do Resgate, o vereador Sérgio comentou sobre alguns processos que há e houve interferência junto ao promotor Jeferson, para conseguir o benefício em prol da Associação. O vereador Ademir Alves Ross pediu a palavra e fez um convite à população para participar das congadas que haverá no Distrito de Guardinha. Com relação ao valor apresentado pelo Executivo  de R$ 750 mil para publicidade do Executivo Municipal, disse que o valor daria para realizar o asfaltamento para todas as ruas do Distrito de Guardinha, o que seria mais útil para a população. Do plenário, o vereador Lisandro pediu a palavra e parabenizou as pessoas envolvidas nos eventos beneficentes, conforme mencionados. Agradeceu a Guarda Municipal pelo apoio e registrou que esta Casa apenas legisla, mas a execução é por conta do senhor Prefeito. Em suas considerações finais o presidente, Marcelo Morais disse que R$ 750 mil de previsão orçamentária para publicidade é considerável, tendo em vista que até o final do mandato chega a aproximadamente R$ 2,1 milhões, o que daria para as faltar ruas, colocar máquinas de Raio X na UPA, adquirir ambulâncias e maquinários para o departamento de Obras. Lamentou pela atitude do senhor prefeito em efetuar certos gastos, mas esta Casa sempre será contra o gasto desnecessário do Município. Com relação às placas de nome nas ruas, fica claro que é incompetência dos responsáveis. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

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