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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 06/11/2017

Aos seis dias do mês de novembro de 2017, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Lisandro José Monteiro, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Luiz Benedito de Paula para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 12ª Sessão Ordinária do 2º período em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, o secretário procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 090 da Presidente da Comissão Municipal de Acompanhamento e Análise de Valores Imobiliários para Fins de Revisão da Planta Genérica de Valores em resposta ao ofício 516/Pres.MM/2017 convoca para uma reunião com todos para participar de uma reunião no dia7 de novembro às 13 horas na Prefeitura Municipal. O presidente destacou a importância de haver a participação de todos vereadores. Ofício nº 495 da Prefeitura Municipal encaminhando cópia dos Balancetes, de Receitas e Despesas e Decretos de Créditos Suplementares e de Transferências referentes ao mês de setembro de 2017. Ofício nº 487 da Prefeitura Municipal encaminhando resposta ao ofício nº 517/Pres.MM/2017 que solicita informações sobre a dificuldade em firmar convênio com a Clínica Renascer para a Vida. Ofício nº 470 da Prefeitura Municipal encaminhando resposta ao ofício 495/Pres.MM/2017 que solicita atualizações no Portal da Transparência da Prefeitura. Com relação ao pedido de divulgação do salário de servidores do Legislativo Municipal o presidente, vereador Marcelo de Morais explicou que tudo foi feito de acordo com o que determina a lei, onde se publica o salário base. Disse que o cidadão deve saber o valor dos vencimentos, mas não tem o direito de saber se há empréstimos ou outros descontos. Ofício nº 016 da Justiça Eleitoral comunicando os termos da Portaria Conjunta CRE nº 05/2017 que regulamenta procedimentos referente ao rezoneamento consolidado pela Resolução TRE/MG nº 1.039/2017. Ofício nº 376 da Copasa encaminhando resposta ao ofício nº 522/Pres.MM/2017 sobre a intermitência no abastecimento de água às sexta-feira e sábado. Com relação a Copasa o presidente Marcelo de Morais informou que no próximo dia 8 será realizada uma reunião na cidade de Pouso Alegre com a participação de presidentes de Câmaras Municipais para tratar sobre o assunto de tratamento de esgoto e fornecimento de água. Disse que estará presente e posteriormente passado aos demais vereadores. Ofício nº 100/2017 da Escola Estadual Paula Frassinetti solicitando o plenário da Câmara de Vereadores para o dia 13 de dezembro das 18 horas às 22 horas e na oportunidade convida os vereadores para participarem da cerimônia de colação de grau. Ofício nº 062/2017 do Gerente Geral da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais informando sobre o término da edição do Parlamento Jovem de Minas de 2017 e informa que foi iniciado os trabalhos para o Parlamento Jovem 2018 com o tema Violência Contra a Mulher. Ofício nº 399 da Ouvidoria Geral do Estado informando sobre o processo de implantação do Sistema Estadual de Ouvidoria do SUS e agradece a parceria desta Secretaria Municipal de Saúde. Ofício da Presidente do Conselho Municipal Deliberativo do Patrimônio Histórico e Cultural de São Sebastião do Paraíso manifestando seu posicionamento favorável à cessão de imóvel inventariado, "Matadouro Municipal". Ofício do Superintendente Estadual de Operações do Correios encaminhando resposta ao ofício nº 481/Pres.MM/2017 que solicita providências na regularização de entrega de correspondências. O presidente, vereador Marcelo de Morais disse que é lamentável a falta de entrega tendo em vista a estrutura que é oferecida pelo Município. Sendo assim solicitou que fosse encaminhada uma cópia deste ofício à Gerente Municipal de Arrecadação, senhora Vanessa informando sobre a resposta e de acordo com o pronunciamento dela a resposta será enviada para a Superintendência dos Correios. Ofícios do Ministério da Educação informando sobre as liberações de recursos financeiros. Ofício do INPAR endereçado ao vereador Jerônimo Aparecido da Silva manifestando seu posicionamento no que tange a possível dação em pagamento através de bens móveis para amortização de débitos com RPPS - INPAR. Ofício do vereador presidente Marcelo de Morais destinado a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar requerendo que seja dada maior brevidade possível quanto a eventual recebimento/processamento do pleito formulado pelo senhor Ulisses de Araújo Silva. O presidente registrou que o protocolo deste pedido foi feito no dia 31 de outubro. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, procedeu a leitura do Relatório final da Comissão relativo ao pedido de instauração de Processo Ético Disciplinar contra o vereador Marcelo de Morais, impetrado pelo senhor Ulisses de Araújo Silva. De acordo com o relatório a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar REJEITOU o pedido do senhor Ulisses, alegando que não possui Legitimidade Ativa. Pela ordem o vereador Jerônimo Aparecido da Silva citou o Artigo 37 da Lei Orgânica do Município onde demonstra a aplicação de inviolabilidade por suas opiniões palavras e votos no exercício do mandato. Disse que não acredita que o ocorrido seria motivo de cassação de mandato e sendo assim o vereador Jerônimo manifestou favorável ao relatório da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. O vereador Vinicio José Scarano registrou que como membro titular da Comissão assinou também o relatório final. Da mesma forma o vereador José Luiz das Graças registrou que também assinou o relatório final rejeitando a denuncia. INDICAÇÕES: Indicações nºs 140, 141 e 142 do vereador Luiz Benedito de Paula que solicita o seguinte, 1º que seja colocado um suporte com luminárias nos postes localizados na rua Francisca da Silva Oliveira, bairro Muschioni; 2º que seja instalado um bebedouro com opção de água gelada no Departamento de Obras, nas proximidades da "Oficina Mecânica", para que os Servidores Públicos tenham fácil acesso; 3º que seja construído caixas secas dentro do Aeroporto Municipal, entre a pista e o alambrado. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. O presidente comentou ainda sobre a quantidade de menores de idade consumindo bebida e intorpecentes. Sendo assim sugeriu que fosse apresentada na próxima sessão uma indicação em nome de todos vereadores pedindo ao Executivo que ordene as instituições como Polícia Civil, Polícia Militar, Upa e Santa Casa informasse os pais através do Conselho Tutelar. O presidente, vereador Marcelo de Morais solicitou a leitura do Ofício nº 049 da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de São Sebastião do Paraíso - Acissp, manifestando seu posicionamento quanto ao feriado do dia 20 de novembro onde se comemora o Dia da Consciência Negra. Mediante a leitura do ofício o presidente, disse que de acordo com o manifesto da Acissp irá ocupara tribuna a convite desta Casa, o senhor James Warley. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor James Warley Pereira Ribeiro que representando a ACISSP – Associação Comercial de São Sebastião do Paraíso fez uma breve explanação do trabalho realizado pela associação, que tem como objetivo também, defender os interesses da população e não somente de empresários e agropecuaristas. Disse que é uma instituição com associados voluntários e a instituição não visa a política. Prosseguindo, reportou que a associação recebeu inúmeras ligações de empresários e cidadãos reclamando do feriado do dia 20 de novembro onde se comemora o Dia da Consciência Negra. Mediante estudos para o funcionamento regular das empresas sugeriu que fosse comemorado sim porém o feriado fosse como ponto facultativo não prejudicando os empresários. Explicou que há muitas empresas que estão fechando suas portas e no Estado chegou a três mil fechamentos de empresas por mês, não por conta de feriado e sim pela situação econômicas, mas salientou que o feriado pode sim contribuir para o fechamento de uma empresa, por ser um dia a menos para os empresários obter faturamentos e pagar suas duplicatas. Finalizou seu pronunciamento sugerindo que fosse modificado o feriado como Ponto Facultativo e que a homenagem a Raça Negra fosse realizada. Pela ordem o vereador Jerônimo Aparecido da Silva registrou que esta Casa aprovou por unanimidade a lei que determina o feriado dia 20 e na data de hoje também recebeu inúmeras ligações pedindo que o feriado fosse mantido. Explicou que da mesma forma que há interesse de alguns, há de outros em manter o feriado. Lamentou pela quantidade de empresas que vem fechando suas portas, e que não seria por culpa de mais um feriado e sim da situação econômica do País. Sugeriu que a revogação da lei fosse viabilizada para o próximo ano, tendo em vista que a data está muito próxima e certamente causará transtornos para muitos que programaram-se o feriado. O vereador Lisandro José Monteiro destacou a má crise econômica que se encontra o País e registrou que mesmo quando não é feriado a população de Paraíso por estar na divisa de Estado, vai até a cidade de Ribeirão Preto fazer suas compras. Manifestou ser um defensor da Raça Negra mas disse ser contrário a mais um feriado. Solicitando pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos explicou a forma que o decreto do feriado foi aplicado e destacou o impacto que mais um feriado pode causar. Disse ainda, que a revogação, ou não da Lei que institui o feriado, não demonstra uma falta de consideração ou falta de respeito com a população negra, tendo em vista que há ainda uma lei de autoria do ex-vereador Antônio César Picirilo que institui estudos históricos da Raça Negra. O vereador Vinicio José Scarano esclareceu que é favorável às Comemorações da Consciência Negra e a discussão em pauta é sobre a obrigatoriedade do feriado. Disse não ser favorável ao feriado, mas acredita que deva ser decretado como Ponto Facultativo.  Do plenário o vereador José Luiz das Graças também se manifestou quanto ao feriado defendendo e respeitando a Raça Negra, mas mediante a situação econômica do País acredita que o Município pode evitar de mais um feriado. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula registrou seu respeito por todas as raças humanas e colocou a importância do funcionamento das empresas para vender seus produtos e até mesmo produzir para vender em outras cidades. Sendo assim registrou que as comemorações devem ser realizadas mas sem que seja decretado feriado. Da mesma forma o vereador Ademir Alves Ross registrou seu posicionamento uma vez que respeita a Raça Negra, mas acredita que não seria o momento de estabelecer um feriado no dia 20 de novembro. Ressaltou que foi procurado por muitas pessoas que questionaram quanto ao feriado e infelizmente seja qual for a atitude a ser tomada não vai agradar a todos. O presidente, vereador Marcelo de Morais disse que há um projeto em tramitação nesta Casa que não foi colocado em pauta para que pudesse ser apresentado o posicionamento de cada um e também da Acissp. O presidente explicou ainda que esta Casa aguardava ainda uma resposta Nacional tendo em vista que está em tramitação um projeto relativo ao feriado a nível Nacional. Prosseguindo, disse que esta Casa não irá se furtar de manifestar suas opiniões no momento oportuno. Registrou que o feriado realmente não irá fazer o comércio fechar as portas e se fosse tão grave acredita-se que haveria a participação dos comerciantes nesta sessão. O presidente informou que o projeto de Lei nº 4.827 que Revoga a Lei nº 4.319, será colocado em pauta nesta sessão para que possa haver um consenso comum respeitando a opinião de cada vereador. Finalizando o uso na tribuna o senhor James agradeceu e frisou que havendo feriado ou não o Dia da Consciência Negra continuará havendo sem a necessidade de fechar comércio. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: No momento o presidente colocou em pauta o PROJETO DE LEI Nº 4.827 - “Revoga a Lei nº 4319 que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3923 que dispõe sobre a regulamentação dos feriados municipais e divulgação das datas municipais, de autoria da Câmara Municipal." O projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador Sérgio Aparecido Gomes como presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação registrou que recebeu um grande apoio da população com relação ao feriado e o intuito da lei nunca foi e nem será paralisar o Município, mas sim valorizar a raça negra. Continuando, fez uma lembrança histórica da época da escravidão no Brasil. Mediante o sofrimento desta raça que representa 50% no País foi que se originou a Lei Federal estendida aos Municípios. O vereador explicou ainda sobre as leis existentes que defende e apóia a cultura Afro no Brasil. Sendo assim o vereador Sérgio Gomes disse que é favorável ao feriado e lamentou por ter entrado nesta Casa um projeto revogando esta lei sem que o vereador autor do projeto fosse informado. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças também comentou sobre o sofrimento dos escravos no Brasil e manifestou seu apoio à Raça Negra. O presidente vereador Marcelo de Morais disse que a forma desta Casa de apresentar o projeto de lei foi para que houvesse oportunidade de manifesto dos vereadores dando transparência na questão. A aprovação ou não do projeto  cabe ao plenário que é soberano e o dia da Consciência Negra não deveria ser comemorado em um único dia, mas nos 265 dias do ano, como deveria ser também comemorado o dia da Consciência Humana. O presidente disse ainda que lamentavelmente muitas pessoas não sabem o motivo do feriado, como ocorreu no dia 2 de novembro que muitas pessoas ao serem indagadas não sabiam que era dia de Finados. Com relação ao dia da Consciência Negra não ha discussão, mas há sim um discussão de decretar feriado ou não. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva sugeriu que o projeto fosse encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e de ante-mão ja manifestou que não emitirá o parecer nesta sessão. Mas pediu para que os demais membros fossem consultados. Da mesma forma o vereador Sérgio disse que também não emitirá seu parecer e que é desnecessário suspender a sessão. Sendo assim, o presidente vereador Marcelo de Morais encaminhou o Projeto de Lei nº 4.827 às comissões e deu continuidade à sessão tendo em vista que não houve debate nesta questão. Na oportunidade o presidente passou a presidência ao vereador vice-presidente Vinicio Scarano afim de que fosse votado de forma nominal o Relatório Final da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, com relação a representação contra o vereador presidente Marcelo de Morais. A Comissão de Ética Rejeitou o pedido do senhor Ulisses Araújo Silva e os vereadores em votação nominal e por unanimidade, aprovaram o relatório. Sendo assim o pedido do senhor Ulisses foi Arquivado. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.007 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao atleta Richard Cândido Coelho”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Os vereadores Jerônimo Aparecido da Silva e Vinicio José Scarano Pedroso pediram para também subscrever o projeto, o que foi aceito pelo autor. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.517 – “Altera o artigo 26 da Lei Municipal nº 3.764 de junho de 2011, acrescenta artigos e dá outras providências, (Lei 3.764 – Dispõe sobre arborização urbana)”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer pelo arquivamento do projeto, o qual foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O projeto foi arquivado. PROJETO DE LEI Nº 4.563 – “Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Defensores de Animais de São Sebastião do Paraíso – ADAP”, de autoria do ex-vereador José Luiz Corrêa. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer pelo arquivamento do projeto. O parecer foi aprovado por unanimidade e o projeto foi Arquivado. O vereador Jerônimo registrou que o projeto recebeu o parecer pelo arquivamento uma vez que a documentação necessária foi cobrada por várias vezes da associação e até a presente data não foi apresentada. PROJETO DE LEI Nº 4.802 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à Empresa Comércio de Tratamento de Madeiras Ltda., e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda aditiva, a qual depois de lida foi aprovada por unanimidade. A Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações o qual foi aprovado e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.805 – “Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública municipal da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emendas supressivas, as quais depois de lidas foram aprovadas por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.822 – “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Defesa do Moçambique e Congada Paraisense”, de autoria do vereador Lisandro José Monteiro. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. 2ª VOTAÇÃO: PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 24 – “Dá nova redação ao artigo 54 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal”, de autoria da Mesa Diretora. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. GRANDE EXPEDIENTE: O presidente informou que na próxima quinta-feira às 13 horas o Dr. Luis André de Araújo estará presente na Casa para apresentar uma prévia dos estudos realizados por ele com relação à alteração na Lei Orgânica do Município. Sendo assim convidou a Comissão Especial de Revisão à Lei Orgânica, bem como os demais vereadores para comparecerem. Prosseguindo, sugeriu ao plenário, que de acordo com as homenagens que vem sido realizadas por esta Casa, fossem homenageados os senhores Carmo Paschoini e Sebastião Caetano da Silva, conhecido como Tião da Farmácia. Da mesma forma o vereador Lisandro José Monteiro sugeriu que a homenagem fosse estendida também aos senhores Maurício Xavier, Alex Paschoini e Antônio Jacinto Caetano e também o senhor Lorival conhecido como Banana Roxa, tendo em vista os relevantes serviços que desenvolvem elevando o nome de nossa cidade. O vereador Sérgio Gomes sugeriu que fosse prestada a homenagem à senhora Angélica Dizaró que trabalha nesta Casa e breve irá seguir carreira no Executivo Municipal. No momento teceu elogios à senhora Angélica tendo em vista sua presteza e ética profissional. O presidente, vereador Marcelo de Morais corroborou com a sugestão do vereador Sérgio e também destacou os relevantes serviços prestados por ela nesta Casa, bem como, em outros trabalhos realizados antes mesmo de entrar nesta Casa. O vereador Luiz Benedito de Paula sugeriu que fosse prestada uma homenagem também para a senhora Lucimary que trabalhou no postinho de Termópolis. O presidente colocou todas sugestões de homenagem em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão entregues em nome da Casa em uma sessão oportuna. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que fosse enviada uma Moção de Pesar para a família do saudoso Dr. Benedito de Souza. Solicitou ainda que fosse enviado um ofício ao Executivo Municipal em nome da Casa requerendo que fosse agendada uma visita na Escola Municipal José Carlos Maldi visando dar continuidade na obra no início do próximo ano. O presidente sugeriu que fosse incluído no ofício ao Executivo o pedido para que encaminhe a esta Casa o planejamento para a aplicação dos 25%  com a Educação, tendo em vista que foi solicitado e não houve resposta. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz das Graças cumprimentou os presentes e solicitou que fosse enviado ofício ao Executivo Municipal requerendo que fosse tomada providências na Rua Manoel Candido Filho cruzamento com a Rua Efigênia Marcolini o bueiro está entupido causando transtorno aos moradores. Solicitou ainda, envio de ofício ao Executivo requerendo providências para o asfalto que foi arrancado com as chuvas, na Rua Augusto Caetano da Silva. Comentou ainda sobre a necessidade de troca de luminárias em frente a quadra do São Judas e também que sejam retirado os galhos colocados na calçada. O presidente colocou os pedidos em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso deu publicidade de uma questão nacional com relação ao benefício de prestação Continuada - LOAS Lei Orgânica da Assistência Social. Explicou a forma da revisão do benefício e que neste ano alguns beneficiários devem fazer um cadastro único no INSS afim de não perder benefício. Continuando, o vereador Vinicio informou que foi solicitada uma reunião junto a comissão de aprovação de projetos de retificação e construção e foi agendada para o dia 8 de novembro às 8 horas. Desta forma o vereador convidou todos vereadores para participarem. Informou ainda que de 5 a 7 de dezembro na Capital Mineira será discutido o Parlamento Jovem para o ano de 2018 sendo que Paraíso pode ser um Polo para o programa. Finalizou comentando sobre o projeto do deputado Paulinho da Força, Presidente do Solidariedade que pede a recriação do Imposto Sindical. Disse que se caso o projeto se concretize este vereador estará desfiliando do Partido Solidariedade. Parabenizou ainda o servidor Ug Queiroz pela reunião para discutir o Orçamento do Município para o próximo ano. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula reportou o convite da Equoterapia para o Workshop que haverá no próximo sábado. Prosseguindo, o vereador Luiz solicitou que fosse enviado um ofício em nome da Casa ao DENIT requerendo que fosse retirado o barranco na BR 265, Km 614 entrada da Queimada Velha, uma vez que o barranco tira a visibilidade de motoristas. Solicitou ainda, envio de ofício ao órgão competente solicitando que fosse providenciado o alambrado em uma parte que falta, tendo em vista que está entrando animais na pista de pouso e decolagem e pode ocasionar acidente com aeronaves. Ainda com a palavra, o vereador Luiz Benedito de Paula parabenizou o Judoca Fábio Henrique Cruz Dizaró pela conquista de Faixa Preta na Federação Paulista de Judô. No momento parabenizou a mãe Sirlane Aparecida Cruz Dizaró pela conquista do filho que é um motivo de orgulho para todos nós. Registrou ainda que o senhor Marcio Zaqueu está na China representando o Brasil no campeonato de Kung Fu. Continuando a sessão a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos pediu a palavra e  comentou sobre a revogação da lei relativa ao Feriado disse que há intenções boas respeitando tanto comerciantes, tanto a Raça Negra. Disse que a divergência faz parte mas os anseios da população sempre é colocado em plenário. O vereador Ademir Alves Ross pediu a palavra e esclareceu o fato que vem ocorrendo com algumas famílias que trabalham na plantação de tomate no bairro rural Morro Vermelho. Disse que as famílias estão passando dificuldades, é da Fazenda Bodocó e não pertence a produção de tomate de propriedade deste vereador. Lamentou pelas condições que eles se encontram que certamente causa indignação, mas fica claro, que não são funcionários da empresa de tomate deste vereador. Em aparte, o presidente Marcelo de Morais acrescentou que o vereador Ademir mesmo não tendo as famílias como seus funcionários, vem prestando total apoio para eles neste momento de dificuldades. Em aparte, o vereador Lisandro acrescentou que as famílias passam por dificuldades e mesmo assim, são tão honestas que não venderam se quer uma caixa de tomate do patrão para comprar o que comer. Retomando a palavra, o vereador Ademir prestou seus agradecimentos aos voluntários que estão colaborando com os eventos em prol das crianças do Distrito de Guardinha. Registrou ainda seus agradecimentos aos Guardas Municipais Luciano Ricardo e Giovane Carmozine, bem como, ao servidor público José Aparecido Silva que arriscaram suas vidas para salvar uma jovem que tentou suicídio na Lagoinha. Com relação ao feriado manifestou favorável às comemorações do dia, mas que o feriado fosse discutido com seriedade visando o bem comum da maioria. Finalizou fazendo um apelo para que as estradas de Guardinha sejam reformadas, tendo em vista o início do período das chuvas. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos com relação ao feriado do próximo dia (20) disse que certamente não haverá tempo hábil para proceder uma votação de revogação da lei e com isto certamente este ano haverá o feriado. O vereador Sérgio Gomes pediu a palavra agradecendo o ex-vereador Dr. José Edites David que o cumprimentou através de uma mensagem pelo pronunciamento relativo ao Dia da Consciência Negra. Disse que os interesses devem ser respeitados e certamente a democracia prevalece. Continuando, o vereador Sérgio comentou sobre a Festa da Expar que contou com um trabalho árduo da comissão, mas o interesse maior era levar o direito de entretenimento para a comunidade e publicamente, parabenizou todos envolvidos no evento. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças solicitou que fosse feito estudos viabilizando uma forma correta de indicação da presidência do Inpar, tendo em vista que até a presente data não houve a indicação do Executivo. O presidente estipulou um prazo até a data de amanhã para que haja uma indicação e caso contrário será acionado o Ministério Público em caráter de urgência. Solicitando pela ordem, o vereador Paulo Cesar de Souza cumprimentou os presentes e solicitou que fosse enviado ofício em nome da Casa à Secretaria Municipal de Educação requerendo que fosse tomada providências na quadra da Escola Ibrantina Amaral, tendo em vista que com as fortes chuvas o telhado está causando perigo aos alunos. Prestou ainda seus agradecimentos ao representante do Estado pela construção das passarelas próximo ao Terminal Rodoviário. Registrou que a previsão ara para o próximo ao mas atendendo um pedido deste vereador juntamente como o vereador Vinicio a obra está sendo realizada antes do prazo estipulado. O vereador Lisandro José Monteiro comentou sobre as várias reivindicações de asfaltamento que haviam e muitas vezes os moradores se depuseram a pagar pela obra. Informou ainda que houve a licitação para construção das faixas elevadas e segundo o Secretário Municipal de Trânsito em breve iniciará as obras. Parabenizou o presidente pela transmissão ao vivo das sessões que estão sendo acompanhadas por outros municípios. Finalizou que a maior riqueza de um ser humano é a consciência tranqüila nas atitudes que são tomadas. Em suas considerações finais o presidente, vereador Marcelo de Morais registrou que INÚMERAS vezes juntamente com o vereador Ademir Alves, reivindicou melhorias para as estradas de Guardinha. Solicitou ainda do vereador Ademir Alves Ross que levasse o convite aos moradores do Distrito de Guardinha convidando a população para participar da Audiência Pública no próximo dia 28. O presidente informou ainda que o senhor Ralf Diniz será nomeado nesta Casa ocupando a vaga da senhora Angélica Dizaró. Registrou ainda, que esta Casa realizará uma homenagem a senhora Luciana Pinheiro, vencedora do Concurso Nacional de Merenda Escolar. Solicitou ainda um ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo providências com relação as águas que desce com muita força na Rua Santa Luzia adentrando as residências da Rua Floriano Peixoto. Registrou ainda a presença dos vereadores na reunião do Conselho Municipal de Saúde e comentou sobre os pedidos da comunidade, que são os mais simples e necessários. Solicitou ainda que fosse enviado um oficio em nome da Casa, Convocando a ex-prefeita Dilma de Oliveira para ocupar a Tribuna Livre , para falar sobre sua atuação no honroso cargo de Vice-Prefeita e Secretária Municipal de Desenvolvimento Social em nosso Município. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

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