Aos vinte e sete dias do mês de outubro de 2016 às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jesu Paulo Araújo, vice-presidente ad hoc Valdir Donizete do Prado, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Pedro Sérgio Delfante, e Sérgio Aparecido Gomes, com ausências justificadas dos vereadores Jerônimo Aparecido da Silva, Marcos Antônio Vitorino, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Pedro Sérgio Delfante para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando os trabalhos o presidente colocou a ata da 12ª Sessão Ordinária do 2º período de 2016 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. O presidente pediu aos senhores vereadores para que cumpram corretamente seu horário chegando às 9 horas conforme horário Regimental da Sessão Ordinária. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 035 do vereador José Luiz das Graças, endereçado ao prefeito municipal, requerendo a elaboração de um projeto que atenda a agricultura familiar, criando a patrulha agrícola mecanizada. Ofício do Edinho Moura - Secretário de Estado de Governo encaminhando resposta aos ofícios nº 349 e 351/JAS/2016 referente ao pedido de providências para a segurança no município. Convite emitido pela Planej Consultoria e Sistemas, para participar do II Encontro Técnico de Transição de Governo. Livro concedido pela Academia Paraisense de Cultura apresentando seus 30 anos. Ofício do senhor Rodrigo da Silva Gonçalves informando que nas imediações da Rodoviária está ocorrendo pontos de tráficos e prostituição. Em aparte, o vereador Valdir lembrou que o assunto ja foi tratado e a resposta do Comandante da polícia Militar foi que as pessoas estão em locais públicos e deve ser respeitado o direito de ir e vir. O vereador Pedro Sergio Delfante também informou pontos no São Judas que está sendo ponto de tráfico e prostituição em plena via pública. INDICAÇÕES: Indicações nº 50, 51 e 52 do vereador Pedro Sérgio Delfante que solicita o seguinte, 1º que seja feito o recapeamento das vias públicas do bairro Coolapa, que se encontram em estado crítico; 2º que execute um trabalho de verificação e encaminhamento de indigentes que se encontram alojados diuturnamente ao lado do barracão da AMAST, bairro São Judas; 3º solicita o retorno do Prêmio  Professor Aprendiz - Melhores Experiências Pedagógicas na rede Municipal de Ensino. Indicação nº 053 do vereador Jerônimo Aparecido da Silva que solicita à Secretaria Municipal de Segurança Pública, que instale redutores de velocidade em toda extensão da avenida Brasil e na rua Alferes Manoel Caetano do Nascimento. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 985 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Márcio Donizete de Aguiar”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 986 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Francisco dos Reis Júnior”, de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 987 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal a senhora Dra. Elcimar Bícego Vilas Boas”, de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 988 – “Concede o Título de Cidadão Benemérito Paraisense a senhora Dirce Pedroso Brigagão Alcântara”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 989 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Dr. Renato Silva Rossi”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 990 – “Outorga o Título de Cidadão Benemérito Paraisense ao senhor Dr. Luiz Haruo Myasaki”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 991 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Luiz Gonzaga Pessoni”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 992 - "Concede o Título de Cidadão Benemérito Paraisense a senhora Ana Paula Machado Pessoni de Paula", de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças ,Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 993 - "Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Luiz Antônio Ribeiro", de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Solicitando pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado, tendo em vista que a sessão solene para entrega dos títulos honoríficos ja foi marcada, pediu que o presidente ouvisse o plenário, e suspendesse a sessão para que a Comissão pudesse emitir seu parecer e se aprovados, que os projetos fossem colocados em pauta para 1ª votação com dispensa de interstício. No momento o vereador José Luiz Corrêa questionou se a solicitação do vereador Valdir havia legalidade, sendo que os demais membros da comissão não estavam presente. Em resposta o vereador Valdir informou que havia conversado anteriormente com os demais membros da comissão de Finanças e que os mesmos estavam plenamente de acordo com a propositura. O presidente pediu na oportunidade, um esclarecimento jurídico do procurador desta Casa, que informou que por direito, conforme alegação do vereador, de ter entrado em contato com os demais membros, se torna legal e o presidente da Comissão é responsável pelo ato apresentado. Desta forma o presidente suspendeu a sessão. Reiniciando a sessão, o presidente da Comissão de Finanças, vereador Valdir do Prado informou que a comissão emitiu seu parecer favorável em todos os projetos de Resolução por hora considerados objeto de deliberação. Sendo assim o presidente colocou em pauta para 1ª votação, os quais foram respectivamente aprovados por unanimidade e enviados à Promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.701 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Victor Alves", de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças ,Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.702 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Antônio Carlos Rocha, (cobrinha)", de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 978 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraísense ao senhor Sérgio Luis Peixoto”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 979 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal a senhora Jaqueline Moraes Vieira Benassi”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 980 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Reginaldo Afonso de Paula”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 981 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Paulo Reliquias”, de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 982 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Lázaro Gasparino – Lazinho Benzedor”, de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 983 – “Outorga o Título de Cidadã Honorária Paraisense a senhora Abadia Vita das Dores”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 984 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Diego Messias de Pádua”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Da mesma forma o vereador Valdir Donizete do Prado pediu que os projetos de resolução fossem colocados em pauta para 1ª votação. Com aprovação do plenário, o presidente colocou os projetos de resoluções que se encontravam em pauta em "Parecer das Comissões", em pauta para 1ª votação com dispensa de interstício, os quais foram respectivamente aprovados por unanimidade e enviados à Promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.697 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais, Postos de Saúde, Ambulatórios de especialidades e Clínicas que prestam serviços ao município de São Sebastião do Paraíso a fixarem, em local visível, a lista com os nomes dos médicos plantonistas, bem como do médico e do enfermeiro responsável pelo plantão”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação.  PROJETO DE LEI Nº 4.698 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Manoel Amilcar Novaes”, de autoria do vereador Valdir Donizete do prado. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.699 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Washington Novaes”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4669 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de todas as etapas dos procedimentos licitatórios municipais no site da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, conforme especifica", de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.691 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Professora Mary Angela de Paula Canoas", de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.692 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Gercino Rodrigues de Moura", de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.693 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Antônio Iria Nogueira", de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.694 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Cecílio Pires"de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador José Luiz das Graças inicialmente cumprimentou todos os presentes e indagou o presidente sobre o valor que há disponível na Câmara para que se possível devolva para a Prefeitura, a fim de que possa fazer alguns acertos pendentes. Em resposta o presidente informou que no mês anterior foi devolvido a quantia de 200 mil reais e neste mês a previsão de gastos comprometeu a verba e não há nenhum valor disponível. Em aparte, o vereador José Luiz Corrêa indagou se houve pagamento aos servidores com verba devolvida pela Câmara e em resposta o presidente o vereador José Luiz das Graças e a vereadora Dilma de Oliveira afirmaram que foi feito parte do pagamento aos servidores, conforme prometido pelo prefeito. Solicitando pela ordem, o vereador Pedro Sergio Delfante solicitou envio de uma Moção de Congratulações para escola Objetivo NHN, pelos seus 25 anos de Existência, bem como, uma Moção ao casal Edna e Adriano pelos 20 anos de existência do Italian Buffett. Solicitou ainda, que fosse enviado ofício ao secretário municipal de Obras, requerendo a colocação de bancos na Praça dos Imigrantes, tendo em vista que ainda não foram concluídos. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Do plenário, a vereadora Dilma de Oliveira cumprimentou os presentes na plateia e solicitou envio de ofício à Secretaria Municipal de Trânsito, pedindo que fosse tomada providências quanto aos caminhões que estacionam em frente as garagens na Avenida Angelo Montovani. Prosseguindo, a vereadora solicitou que o senhor presidente emitisse uma prestação de contas com o gasto da construção da câmara Municipal e o que há de previsto a ser gasto. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa. Quanto ao relatório de gastos com a construção o presidente determinou que fosse encaminhado uma cópia para todos os vereadores. O presidente pediu que fosse enviada uma indicação para a Secretaria Municipal de Trânsito requerendo que fosse viabilizada a possibilidade de instalar um semáforo na Avenida Wenceslau Braz esquina com a Pimenta de Pádua, bem como, no cruzamento da Rua Monsenhor Felipe com a Santa Luzia e finalmente no cruzamento da Avenida Oliveira Rezende com Alferes Patricio, tendo em vista que os mencionados cruzamentos causam perigo para seus transeuntes em horários de pico. As indicações foram colocadas em apreciação do plenários, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou envio de uma Moção, parabenizando o senhor António Jacinto Caetano pela 5ª Expar que vem sendo resgatada em prol da população, bem como, para a Dra. Maria Salete pelo esforço judicial dispensado junto ao vereador Sérgio, para a realização da festa e adequações. Tendo em vista que o reconhecimento é merecido o vereador Sérgio solicitou que fosse confeccionada uma Placa para homenageá-los. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. O presidente determinou que fosse providenciada a confecção da mesma. Com relação à Saúde no Município citou um problema encontrado por um munícipe, que depende do SUS Fácil e não está sendo possível. Disse que não está medindo esforços para conseguir atender o paciente. Em aparte, a vereadora Dilma informou que nesta data está havendo uma reunião com fornecedores de medicamentos, com objetivo de haver um entendimento para a dívida que há por parte do Município. Disse que certamente haverá entendimento para o retorno do fornecimento, bem como, está ocorrendo com a Santa Casa de Misericórdia. O vereador José Luiz Corrêa pediu a palavra e comentou sobre a Saúde na cidade, que não é somente deste Município, mas de muitos outros e a tendência é aumentar, tendo em vista a aprovação da PEC 241. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado parabenizou o vereador Sérgio pela homenagem solicitada para os organizadores da Festa da Expar e solicitou que fosse acrescentado os senhores Luiz Gonzaga Pessoni e ao Jacinto Lataro que organizou o torneio leiteiro na festa. Em seguida, solicitou que fosse reiterado convite ao Delegado Regional de Polícia Civil, para que venha dar uma resposta à esta Casa, quanto as medidas que estão sendo tomadas por parte da Polícia Civil. O presidente colocou as solicitações do vereador Valdir em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa e as placas confeccionadas para os senhores mencionados pelo vereador Valdir. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.