Banner topo
Curta nossa página no Facebook
Curta a Escola do Legislativo no Facebook
Curta a Escola do Legislativo no Instragram
e-SIC
Nosso canal no Youtube
São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, DA 36ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 29/10/2015

Aos vinte e nove dias do mês de outubro de 2015, às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice-presidente Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, com ausência justificada da vereadora Dilma Aparecida Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Jesu Paulo Araújo para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando o presidente colocou em apreciação do plenário, a ata da 11ª Sessão Ordinária do 2º período de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 384 da Prefeitura Municipal, informando que a Folha de Pagamento da Administração Pública foi precedida de Processo Licitatório nº 690/2015 - Pregão Presencial nº 025/2015. Ofício nº 371 da Prefeitura Municipal que encaminha cópia dos decretos de créditos suplementares referentes ao mês de Setembro de 2015. Ofício da Polícia Militar encaminha informações acerca do video-monitoramento em Guardinha. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 939 - "Outorga o Titulo e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal a senhora Terezinha Maria Batista Bernardes", de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 940 - "Outorga o Título de Cidadã Honorária Paraisense a senhora Abegail Martins de Oliveira", de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, o vereador Jesu Paulo Araújo pediu à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, para que se possível emita ainda nesta sessão o parecer nos referidos projetos de resolução, para que a honraria possa ser entregue na próxima solenidade. A comissão pediu que os projetos fossem encaminhados para emissão do parecer, que foi favorável e aprovado pelo plenário. O vereador Jesu pediu então que os projetos fossem colocados em pauta para 1ª votação com dispensa de interstício. O presidente com aprovação do plenário, colocou os projetos em pauta para 1ª votação respectivamente, os quais foram aprovados por unanimidade e foram enviados a promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.578 - "Dispõe sobre a adição de 15% de borracha triturada proveniente de pneus inservíveis como ligante asfaltico para fins de pavimentação das vias públicas no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências", de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Solicitando pela ordem, o vereador autor do projeto acrescentou que foi feito estudos juntamente com a Cetemge, a qual manifestou favorável, e consta no projeto como preferencialmente, contribuindo assim com a preservação do Meio Ambiente. PROJETO DE LEI Nº 4.579 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Luiz Zumerle", de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 936 - "Outorga o Título de Cidadã Honorária Paraisense a senhora Ana Lúcia Pimenta de Pádua Pelucio", de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 937 - "Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal a senhora Adla Maria Abud Ferri", de autoria do vereador Ailson Aparecido do Nascimento. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 938 - "Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Dr. Ivan Carlos Gomes Pereira", de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Da mesma forma o vereador Jesu Paulo Araújo pediu que os projetos de resolução nºs 936, 937 e 938 fossem colocados em pauta para 1ª votação com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, os projetos foram colocados em pauta para 1ª votação respectivamente, os quais foram aprovados e enviados a Promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.577 - "Reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Santos Reis de Radiodifusão", de autoria do vereador Ailson Aparecido do Nascimento. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 929 - "Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao Dr. Maik Lucarini Bueno", de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi aprovado por unanimidade e foi enviado a Promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 930 - "Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal a senhora Dra. Luciana Ricci Ramos", de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi aprovado por unanimidade e foi enviado a Promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 931 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Ary Batista Rocha Neto”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi aprovado por unanimidade e foi enviado a Promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 932 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Chesley Killian Ferreira Rodrigues Oliveira”, de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. O projeto foi aprovado por unanimidade e foi enviado a Promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 933 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao Pastor Juliano de Souza”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi aprovado por unanimidade e foi enviado a Promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 934 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Amilton Fernando Barone”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi aprovado por unanimidade e foi enviado a Promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 935 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Paulo Henrique do Nascimento”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.484 – “Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte individual de passageiros moto taxi e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A vereadora Dilma apresentou emendas ao projeto, que foram analisadas pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que emitiu parecer contrário às emendas. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado e as emendas foram arquivadas. Em aparte o vereador Valdir do Prado disse que as emendas foram recusadas para que o projeto ficasse igual a Lei Federal existente. O projeto ainda se encontra com vista ao vereador Sérgio Aparecido Gomes, que apresentou emendas de acordo com as propostas apresentadas pelos moto taxistas. Após a leitura das emendas o presidente encaminhou as emendas à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador José Luiz Corrêa disse que não ficou tão apar da questão e a pedido de alguns moto taxistas apresentou algumas observações. Acrescentou que houve reclamações por falta de conhecimento do projeto, bem como, pela falta de apoio por parte da Prefeitura. Sendo assim, ressaltou que tendo em vista que o senhor Prefeito não obedece o Ministério Público, o projeto deveria ser arquivado, mas certamente os moto taxistas seriam prejudicados. O presidente esclareceu que esta Casa tem o livre arbítrio de aprovar o projeto conforme a necessidade de legalização dos moto taxistas e não para atender o Ministério Público. Em aparte, o vereador Sérgio frisou que esta Casa deve atender o pedido do Ministério Público em conformidade com a vontade dos moto taxistas, para que no futuro a corda não arrebente do lado mais fraco. Disse que se os moto taxistas optarem para o arquivamento do projeto, o pedido será atendido, mas com a responsabilidade da classe. O vereador Valdir Donizete do Prado discordou do vereador José Luiz Corrêa dizendo que todas as centrais de moto taxis receberam cópia do projeto, bem como, ofícios convidando para participarem de reuniões e acredita que deveria ser agendada uma reunião com a promotora e representantes dos moto taxistas a fim de chegar num consenso. Disse que o projeto não necessita ser aprovado de imediato, mas há a responsabilidade de aprovação para que não há apreensão de moto taxi nas ruas. O vereador José Luiz das Graças manifestou favorável a votar o projeto de acordo com a vontade da classe. Ocupou a Tribuna o Moto Taxista Willian Francisco da Silva representando toda classe e inicialmente pediu que a vontade é para que seja legalizado da melhor forma possível, mas todos acreditam que não seria a hora, tendo em vista que haverá gastos para os moto taxistas. Disse que as emendas que foram passadas para o vereador Sérgio é a vontade dos moto taxis. Sendo assim pediu para que se aprovado, que seja com as emendas e se possível, fosse adiada a aprovação para que há melhor entendimento e preparação dos moto taxis. Em aparte, o vereador Valdir sugeriu que fosse aprovado o projeto, com validade a partir de 2017. A proposta foi repudiada pelos moto taxis presente na plateia. Retomando a palavra, o senhor Willian disse que o arquivamento pode acarretar na apreensão das motos causando maiores problemas aos moto taxis. O presidente disse que é de prerrogativa do presidente colocar o projeto em pauta, mas fica difícil arquivar o projeto podendo gerar desconforto aos trabalhadores. O vereador Valdir pediu que fosse colocado o projeto em diligência por 120 dias, para que possa ser bem analisado. Da tribuna, o senhor Willian comentou sobre a realização de um curso por conta do Município, para que os moto taxistas possam ser mais capacitados. Tendo em vista que há somente legalizações parciais em outros municípios, o vereador Walker Américo Oliveira sugeriu que o projeto continue em análise para que posteriormente seja recolocado na pauta, aguardando aprovação em outros municípios, para que o projeto possa ser aprovado de acordo com os outros, ficando de acordo com a vontade da classe dos mototaxistas. Disse que o Ministério Público deve ter paciência na aprovação deste projeto, a fim de que seja aprovado atendendo ambos os lados. Finalizando, o presidente informou que o projeto não será aprovado de imediato e será feita análises aprofundadas para a possível aprovação. PROJETO DE LEI Nº 4.565 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Antônio Domingues Neves", de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.566 - "Denomina a Rua B do Residencial Riviera de Rua Francisco Rodrigues de Lima", de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador José Luiz Corrêa manifestou sua preocupação quanto aos moto taxi por medo de serem abordados nas ruas, tendo em vista a falta de aprovação do projeto. Em seguida solicitou que fosse tomada providências com relação a publicação das despesas de viagem por parte deste vereador no site da Câmara. O presidente determinou a secretaria para que providencie a publicação. Continuando, o vereador José Luiz Corrêa lamentou pela falta de pagamento aos aposentados, uma vez que esta Casa faz as cobranças mas nunca atendida. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças, lamentou a ausência de um representante da Secretaria de Meio Ambiente para tratar de assuntos pertinentes a poluição dos córregos. Comentou ainda sobre a situação do Codema, uma vez que não está realizando nenhuma reunião e não está sendo tomada nenhuma providência com relação ao meio ambiente. Solicitou ainda, que fosse cobrada em nome da Casa, uma resposta do Ministério Público com relação ao pedido que lhe foi encaminhado com relação ao Meio Ambiente. Em aparte, o vereador Marcos Vitorino solicitou que fosse feito convite ao comandante da Polícia Militar para que possa prestar esclarecimentos da segurança na cidade. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa. O presidente disse ainda que os convites aos secretários municipais e autoridades devem ser bem escalados para que a reunião não fique tumultuada. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado comentou sua participação na premiação do EPTV na Escola, ocorrido na Estância Termópolis. Disse que é um belo trabalho da EPTV e por isso solicitou envio de ofício a emissora parabenizando pelo trabalho, bem como, ao aluno Flávio Henrique, da Escola Municipal Ibrantina Amaral que foi classificado em 5º lugar na premiação. O presidente colocou a solicitação do vereador José Luiz das Graças e Valdir do Prado em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira cumprimentou os presentes e lamentou por algumas atitudes do Executivo, no sentido de não valorizar secretarias municipais e infelizmente o Codema está abandonado. Disse que houve entrega de imóveis por parte da Prefeitura e nenhum vereador foi convidado para participar da entrega, bem como, foi feita a entrega de lingerie para as senhoras do Projeto vida Ativa, que foi uma intermediação deste vereador para que houvesse uma parceria com empresários e lamentavelmente esta Casa não tomou conhecimento. Disse que medidas devem ser tomadas para que o Executivo cumpra com obrigações do Município. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças pediu envio de ofício em nome da Casa, ao Executivo requerendo que fosse disponibilizado uniformes para os garis, como forma de identificação no trabalho. O vereador Sérgio reportou o comunicado do deputado Cassio Soares, por ordem do governador Pimentel que autorizou o pagamento de uma emenda parlamentar de mais de 1 milhão de reais para a Santa Casa de Misericórdia. Em suas considerações finais, o presidente parabenizou os servidores públicos pelo seu dia comemorado no último dia 28 nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

Voltar

 

Resumo da sessão: 11/03/2024

Na sessão ordinária dessa segunda-feira (11/03), os vereadores deliberaram sobre 11. Além disso, a tribuna foi ocupada ...

Lançamento do PJ 2024 reúne mais de 100 pessoas no Plenário da Câmara

Mais de 100 pessoas participaram do Lançamento Oficial do Parlamento Jovem 2024, realizado nessa quarta-feira (13/03) no Plená...

Câmara realiza Lançamento Oficial do Parlamento Jovem 2024

A Câmara Municipal, por meio da Escola do Legislativo, realiza nesta semana o Lançamento Oficial do Parlamento Jovem 2024. O ev...

Câmara debate sobre recursos para a educação em audiência pública

A Câmara Municipal convida a população para audiência pública que será realizada na segunda-feira, 1...

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Copyright © 2023 | Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso. Todos os direitos reservados.
Avenida Dr.José de Oliveira Brandão Filho, 445 – Jd.Mediterranèe - São Sebastião do Paraíso - CEP: 37953-200
Tel: (35) 3531-4770 / Celular: (35) 3531-4770