Aos trinta dias do mês de abril de 2014, às 18:30 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. José Luiz Corrêa, vice–presidente Valdir Donizete do Prado, secretária, verª. Dilma Aparecida de Oliveira, com a presença dos ilustres vereadores: Ailson Aparecido do Nascimento, Jerônimo Aparecido da Silva, Jesu Paulo Araújo, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Walker Américo Oliveira e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Jerônimo Aparecido da Silva para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando o presidente colocou em apreciação do plenário a ata da 11ª Sessão Ordinária de 2014, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios da Prefeitura Municipal, que encaminham respostas às solicitações e indicações feitas pelos senhores vereadores. INDICAÇÕES: Indicação nº 092 do vereador José Luiz das Graças que solicita a doação de uma bola de futebol de salão para o time que tem o senhor Moises como treinador voluntário. Indicações nºs 093 e 094 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira que solicita o seguinte, 1º que seja feito estudos para que na Rua Benedito Campos seja transformada em mão única; 2º que seja feita uma limpeza na Rua Terezio Carlos Sticca. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o Dr. Joaquim Guimarães Ferreira que inicialmente cumprimentou os vereadores, agradecendo-os pela oportunidade concedida. Prosseguindo, muito emocionado, lamentou por ter sofrido torturas na delegacia, a mando do Tregela, policial civil. Disse que na delegacia há policiais civis que agem visando dinheiro. Citou um fato ocorrido na última festa da Expar, onde uns civis exigiram que fosse liberada a entrada do camarote às suas namoradas. Citou ainda, que o Erik policial civil também age visando propina. Continuando, registrou que foi arrastado e mal tratado na delegacia, pelo policial Erik Alves dos Santos a mando do Tregela. Relatou que foi roubado e os civis estão cobrando para apurar os fatos. Sendo assim, solicitou que a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, tome providências, quanto às torturas que vem havendo por parte dos policiais civis. O presidente, José Luiz Corrêa, pediu ao senhor Joaquim para que marque uma reunião junto da Comissão de Direitos Humanos a fim de que possa ser registrada a denuncia apresentada. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva, salientou que a Casa é solidária ao Dr. Joaquim e lamentou por haver mais um caso de tortura, desta vez por policiais civis. Lamentou ainda, pela falta de empenho do Delegado Regional em atender a população. Na oportunidade, solicitou que fosse enviado um ofício ao Dr. Rogério de Assis, chefe de departamento de Segurança do Estado, informando-o sobre os vários casos que vem ocorrendo em nossa cidade. O presidente colocou a solicitação do vereador Jerônimo em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviado em nome da Casa. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 837 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Subtenente BM Ricardo Augusto de Lima”, de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Os vereadores solicitaram ao autor do projeto para assinarem o referido projeto, o que foi aceito pelo seu autor. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 838 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal a senhorita Gabriela Bordini Figueiredo”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação PROJETO DE LEI Nº 4.409 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Maria Aparecida Duarte Fonseca”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, a vereadora Dilma pediu para subscrever o referido projeto, o que foi aceito pelo seu autor. Em seguida teceu elogios à homenageada por se tratar de um ser dotado de muita bondade. PROJETO DE LEI Nº 4.410 – “Denomina a Rua 03 do Jardim Diamantina de Rua Ricarte Duarte”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.411 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Mateus Antônio Candiani – Gralinho”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Da mesma forma os vereadores Marcos Vitorino e Dilma de Oliveira pediram para assinar o projeto, o que foi aceito pelo autor. PROJETO DE LEI Nº 4.412 – “Dispõe sobre a criação da creche do idoso no município de São Sebastião do Paraíso/MG.”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, a vereadora Dilma informou que teve a iniciativa de entrar com o projeto, a partir de uma visita feita ao Asilo, juntamente com os estudantes do Parlamento Jovem, tendo em vista que há muitos idosos que necessitam de atendimento e os filhos estão com tempo privado para prestar ajuda aos mesmos. Disse que certamente o Executivo e a Secretária de Saúde e Ação Social terá a sensibilidade de prestar auxílio para colocar a lei em prática. Em aparte, os vereadores José Luiz das Graças, Ailson Aparecido do Nascimento, Jesu Paulo Araújo, Marcos Vitorino parabenizaram a vereadora pela ousadia no projeto, manifestaram solidários e pediram para subscrevê-lo, o que foi aceito pela autora. PROJETO DE LEI Nº 4.413 – “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, de Turismo e Meio Ambiente, de Viação e Obras Públicas, de Agricultura, Indústria e Comércio, de Esporte, Lazer e Cultura e de Educação e Saúde. PROJETO DE LEI Nº 4.414 – “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção social, de caráter cultural à Associação Paraisense de Defesa do Folclore Brasileiro, para fins de realização da congada e moçambique do Distrito de Guardinha”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Esporte, Lazer e Cultura. Solicitando pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que se possível, o projeto fosse analisado pelas comissões ainda nesta sessão e posteriormente colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente suspendeu a sessão por alguns minutos a fim de que o projeto pudesse ser analisado. Retomada a sessão a Comissão de Esporte, Lazer e Cultura emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. Em seguida, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, com emenda apresentada também pelo vereador Ailson Aparecido do Nascimento. A emenda foi lida e aprovada por unanimidade. Atendendo ao pedido do vereador Jerônimo, o senhor presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. Pela ordem, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento agradeceu a aprovação do projeto e comentou sobre a realização da festa da Congada no Distrito de Guardinha, que se realizará no final de maio, tendo assim apenas 1 mês para preparação. Em aparte, o vereador Jerônimo lembrou que este ano haverá mais um terno para desfilar no Distrito de Guardinha e se colocou a disposição para colaborar na realização da festa. PROJETO DE LEI Nº 4.415 - "Corrige o nome do donatário constante da relação integrante do artigo 1º da Lei 3.162 de dezembro de 2004", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 836 - "Outorga o Título de Cidadã Honorária Paraisense a senhora Walquíria Caetano de Pádua Vieira", de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.385 - "Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Municipais e dá outras providências", de autoria do vereador presidente José Luiz Corrêa. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer pelo arquivamento do projeto. O vereador José Luiz das Graças, membro da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, disse que votou contrário ao projeto por entender que não necessita da aprovação de um projeto e sim do interesse das mulheres em participar dos conselhos. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado por unanimidade e o projeto foi arquivado. PROJETO DE LEI Nº 4.387 - "Dispõe sobre a isenção de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou maior que sessenta anos, no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências", de autoria do vereador presidente José Luiz Corrêa. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer pelo arquivamento do projeto. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado. O presidente, José Luiz Corrêa, comentou sobre o projeto de lei nº 4.385 que foi elaborado somente para que houvesse a participação igual aos homens quando fosse criado um conselho. Sendo assim lamentou pelo arquivamento do projeto. Quanto ao projeto de lei nº 4.387 salientou que de acordo com vários problemas havidos com a tarifa de transporte coletivo o projeto foi elaborado para que houvesse um avanço, melhorando as condições dos idosos. Após lamentar o arquivamento, disse que respeita a posição dos vereadores membros da comissão. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado informou que quando a comissão toma iniciativa para solicitar o arquivamento do projeto é sempre baseado em leis, visando o princípio da legalidade e não para aprovar projetos de um ou outro vereador. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças registrou que o projeto poderia receber então, uma emenda autorizativa para o Executivo prestar o benefício. O vereador Valdir ressaltou que o vereador José Luiz como membro da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, deveria ter na oportunidade apresentado a emenda sugerida. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes com relação aos projetos arquivados disse que os projetos infelizmente são inconstitucionais e o plenário não é culpado, uma vez que fere o princípio da isonomia. O presidente José Luiz Corrêa esclareceu que o projeto tem como objetivo, apenas constar 50% homens e 50% mulheres quando houver a formação de algum conselho. Prosseguindo, indagou da Comissão de Finanças, quanto ao parecer jurídico que foi emitido ao projeto e houve uma resposta do vereador Sérgio, que é advogado e que de leis entende um pouco. Com a palavra, o vereador Sérgio até registrou uma indicação no sentido de que o prefeito envie um projeto da mesma natureza à esta Casa, para que ai sim possa ser aprovado. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 834 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Carlos Marcelo Rodrigues”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 835 – “Concede o Título de Cidadã Benemérita Paraisense a senhora Ruth Corsi”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.406 – “Nomeia uma Avenida ainda denominação de Avenida Dr. Paulo Aguiar de Oliveira”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.393 -"Dispõe sobre a política municipal do livro e dá outras providências", de autoria do vereador presidente José Luiz Corrêa. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.394 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Campanha do Agasalho, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social e órgãos interessados e dá outras providências", de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.400 – “Institui o Dia Municipal da Imprensa”, de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças solicitou envio de ofício ao senhor prefeito, requerendo que fosse iniciada com urgência a operação tampa buracos em toda cidade, haja vista que muitas ruas de bairros periféricos estão muito danificadas e a população tem cobrado muito. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira após cumprimentar os presentes, solicitou que fosse enviada uma indicação ao senhor prefeito, sugerindo que fosse feita uma captação de água das chuvas em escolas municipais para que possa ser utilizada no uso diário, como lavagem de banheiros, pátios e descargas de banheiro. Justificou o pedido uma vez que a água está ficando escassa. Em seguida, solicitou envio de outro ofício ao prefeito, requerendo que fossem melhoradas as guias de IPTU, no sentido de que fosse constada a taxa de juros cobrados por atrasos, facilitando ao contribuinte que efetue o pagamento na própria agência bancária. Solicitou ainda, que fosse criado um mutirão de limpeza nas praças públicas, como também de tampa buracos. Prosseguindo comentou sobre a quantidade de autônomos que fazem a venda de produtos nas ruas sem o pagamento de impostos, o que gera uma revolta nos comerciantes que trabalham legalmente pagando em dia seus impostos. Em aparte, o vereador Marcos Vitorino lembrou que muitos hospitais são organizados e não pedem dinheiro nas ruas com a venda de sacolinhas ou outros produtos. Disse que essas vendas são ilegais e são efetuadas por um grupo de malandros. Sugeriu que fosse feita uma fiscalização quanto ao fato. Continuando as solicitações o vereador Walker pediu o envio de ofício ao senhor Cassio Malaguti parabenizando-o pela nomeação como presidente do CREA. Finalizando, comentou sua visita à Santa Casa de Misericórdia e manifestou sua satisfação pela melhoria apresentada quanto ao atendimento daquele hospital. Em aparte, o vereador Marcos sugeriu que a Santa Casa criasse uma comissão visando realizar parcerias com municípios vizinhos no sentido de realizar leilões etc., aumentando ainda mais os recursos. Com a palavra, o vereador Walker fez um alerta quanto a quantidade de cédulas falsas que estão sendo dispensadas no comércio paraisense. Do plenário, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento solicitou envio de ofício ao secretário de obras, requerendo que fossem consertados, patrolados os galhos de estradas rurais, tendo em vista que breve inicia-se a safra de café. Cumprimentou ainda, os diretores de escolas municipais que tomaram posse na última segunda-feira. Destacou também a transparência em todo processo de eleição para escolha dos diretores e parabenizou a secretaria de Educação, bem como à administração pública. Pela ordem, o vereador Marcos Antônio Vitorino solicitou envio de ofício ao senhor prefeito, requerendo que fosse acrescentado mais um veículo de transporte de pacientes para a cidade de Ribeirão Preto, uma vez que muitos saem de suas residências pela manhã e só retornam no final da tarde e muitas vezes desocupando ainda antes do almoço. Lembrou que a vereadora Dilma ja havia solicitado transporte para os alunos da Adevirp. Em aparte, a vereadora Dilma disse que está aguardando a liberação de subvenções para que o transporte seja efetuado. Retomando a palavra, o vereador Marcos ressaltou que o Município foi contemplado com 2 microônibus e poderia ser utilizado para esta finalidade. Pela ordem, o vereador Sérgio Gomes cumprimentou todos os vereadores e cumprimentou a vereadora Dilma pelo relevante projeto apresentado, manifestando solidário. Disse que como presidente da Comissão de acordo com a constitucionalidade do projeto, o mesmo será aprovado e como pré candidato a presidente da Casa se eleito for, no próximo ano será estudada a possibilidade de destinar recursos ao projeto. Em seguida, lamentou pelo fechamento de várias empresas de grande porte que havia na cidade. Disse que providências devem ser tomadas juntamente com o Executivo e Associação Comercial da cidade. Parabenizou ainda o servidor Abdu Ferreira pelo seu aniversário, bem como, os trabalhadores pelo Dia do Trabalho. Solicitando pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira agradeceu o apoio do presidente do Asilo São Vicente de Paulo, da Comissão de Finanças, dos vereadores e de toda a administração no projeto de lei nº 4.412. Agradeceu ainda as conselheiras pela cooperação para a realização dos trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Continuando, a vereadora Dilma solicitou envio de ofício à Nascentes das Gerais requerendo que fosse feito uma rotatória de acesso à entrada da Fazenda Marques, tendo em vista o grande fluxo de veículos escolares e moradores. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.