Aos vinte e nove dias do mês de abril de 2019, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro,vice-presidente vereador Ademir Alves Ross, secretária vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva , José Luiz das Graças,  Luiz Benedito de Paula,  Marcelo de Morais, Paulo César de Souza e Vinício José Scarano Pedroso, e com a ausência justificada do vereador Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Marcelo de Morais para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, como a Ata da sessão anterior já foi assinada, o presidente, então, solicitou à secretária que fizesse a leitura das correspondências. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Convite I Congresso Multidisciplinar Calafiori, que será realizada nos dias 06 e 07 de maio de 2019; Solicitação do Grupo Amor Exigente para utilização da Sala de Reuniões da Câmara Municipal de São Sebastião às quintas-feiras. O presidente Lisandro José Monteiro colocou a solicitação requerida em apreciação em plenário que foi aprovada por unanimidade. Ofício nº151/4ªDRPC/Cartório01/2019 sobre o "Encaminhamento - Faz"; Convite da Federação dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, Auxiliares de Administração no Comércio de Café em Geral e Auxiliares de Armazéns Gerais de Minas Gerais - FETRAMOVMG para o evento em comemoração ao "Dia do Trabalhador"; Ofício nº 036/CFJL/2019 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre a entrega da Ata da 12ª Reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação; Ofício nº 034/CFJL/2019 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre a entrega da Ata da 11ª Reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação; Solicitação para apuração de possíveis irregularidades na Secretaria da Guarda Municipal solicitada pelo servidor público municipal Ubirajara Thiago Medeiros Ferreira. Nesse momento, o vereador Marcelo de Morais requereu que fosse solicitado, em nome da Comissão dos Direitos Humanos, que o Executivo envie todos os procedimentos administrativos que estão em andamento em desfavor dos servidores públicos no âmbito do Executivo Municipal. Além disso, o vereador Marcelo de Morais parabenizou a postura adotada pelo vereador Ademir Alves Ross na função de presidente da Comissão dos Direitos Humanos. O presidente Lisandro José Monteiro colocou o ofício requerido em apreciação do plenário e será enviado em nome da Casa; Ofício Gab.Pref 159/2019 do Prefeito Municipal Walker Américo Oliveira sobre o encaminhamento dos Balancetes de Receitas e Despesas referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019, Decretos de Créditos Suplementares referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019 e Decretos de Transferências referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019; Nesse momento, o presidente, Lisandro José Monteiro, solicitou à secretária que fizesse a leitura do relatório da Comissão Parlamentar Processante instaurada a fim de apurar irregularidades no pagamento de honorários sucumbenciais pela Prefeitura Municipal. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos fez então a leitura do relatório apresentado pela Comissão Parlamentar Processual, que, por fim, delibera pela remessa de cópia dos autos, em especial deste relatório apresentado, ao Ministério Público para instruir procedimento nos autos do Inquérito Cível MPMG nº064718000116-4 em curso, com consequente devolução dos valores relatados e recebidos de forma indevida pelo doutor Marco César de Carvalho, uma cópia ao Tribunal de Contas e uma cópia para à seccional da OAB dos estado de Minas Gerais, bem como à seccional da OAB do estado de São Paulo, a fim de apuração de possível violação ao código de ética e disciplina, ao setor jurídico do Poder Executivo, para ciência e possíveis procedimentos administrativos ao servidores envolvidos, ao INPAR, para ciência e possíveis procedimentos administrativos ao servidores envolvidos, bem como a avaliação da pertinência do rompimento de contrato com o advogado Marco César de Carvalho. O presidente, Lisandro José Monteiro, abriu então a votação nominal em ordem alfabética para o posicionamento favorável ou contrário dos vereadores em relação ao relatório apresentado pela CPP. Votaram favoráveis ao relatório apresentado pela CPP os seguintes vereadores: Ademir Alves Ross, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcelo de Morais e Vinício José Scarano Pedroso. Votaram contrário ao relatório apresentado pela CPP os seguintes vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva e Paulo César de Souza. Além disso, registrou-se a ausência justificada do vereador Sérgio Aparecido Gomes. Dessa forma, o presidente anunciou o resultado da votação nominal que foi de 7 (sete) votos favoráveis ao relatório da CPP, 2 (dois) votos contrários ao relatório e a ausência justificada do vereador Sérgio Aparecido Gomes. Logo em seguida, o vereador Marcelo de Morais apresentou, através de slides no retroprojetor do plenário, documentos que segundo ele evidenciam de forma ainda mais transparente as irregularidades anteriormente apontadas pela CPP, dentre eles estão a cópia do cheque que foi utilizado para pagamento dos honorários sucumbenciais pelo INPAR ao advogado Marco César de Carvalho; um documento protocolado na Prefeitura Municipal no dia 24 de abril de 2017 no qual, em sua terceira página, apresenta a informação sobre honorários advocatícios, e que somente na data desta sessão o Executivo apresentou tal documento a essa Casa, porém com a subtração da planilha em que é mencionado os honorários advocatícios; trechos retirados dos depoimentos colhidos pela Comissão Especial de Inquérito do INPAR; uma Ata Notarial Registrada em Cartório no município de Pratápolis na qual consta por escrito de uma ligação realizada no dia 01 de março de 2018 entre o Procurador Municipal na época, doutor Túlio Colombarolli e o doutor Sérgio Reliquias Morigi, servidor efetivo da Procuradoria do Município ; e, por fim, uma Ata Notarial Registrada em Cartório no município de Pratápolis na qual consta por escrito o diálogo via aplicativo Whatsapp realizada no dia 01 de março de 2018 entre o Procurador Municipal na época, doutor Túlio Colombarolli e o doutor Sérgio Reliquias Morigi, servidor efetivo da Procuradoria do Município. Seguindo, o vereador Marcelo de Morais apresentou um requerimento de pedido de afastamento imediato em face do Prefeito Municipal Walker Américo de Oliveira assinado pelos vereadores Ademir Alves Ross, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcelo de Morais, Maria Aparecida Cerize Ramos e Vinício José Scarano Pedroso. Segundo o vereador Marcelo de Morais, o afastamento do Prefeito Municipal por 90 dias ou enquanto durar as investigações sem prejuízo dos seus vencimento se faz necessário para garantir a lisura dos trabalhos realizados pela Comissão Parlamentar Processante e à ordem pública, para evitar ou dificultar o aliciamento de vereadores e até mesmo para que não se crie obstáculos ao acesso de documentos no curso da investigação, como tem ocorrido. Por fim, o vereador ainda afirmou que o afastamento é sustentado pelo princípio da simetria e que esse se baseia no artigo 86 da Constituição Federal de 1988 e que é necessário o quórum de dois terços para declaração de perda de mandato do chefe do Executivo. Nesse momento, o vereador Marcelo de Morais entregou o requerimento ao presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, que solicitou ao departamento jurídico da Casa que verificasse a conformidade da documentação apresentada para que, se regularmente apresentada, desse então o início à votação em plenário. Após o crivo e a aprovação do departamento jurídico da Casa,  o presidente, Lisandro José Monteiro, colocou em votação nominal e em ordem alfabética o pedido de afastamento do Prefeito Walker Américo de Oliveira. Votaram a favor do pedido de afastamento do Prefeito Municipal os vereadores Ademir Alves Ross, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcelo de Morais, Maria Aparecida Cerize Ramos e Vinício José Scarano Pedroso. Votaram contra o pedido de afastamento do Prefeito os vereadores Jerônimo Aparecido da Silva e Paulo César de Souza. Conforme mencionado anteriormente, o vereador Sérgio Aparecido Gomes teve sua ausência justificada na Sessão Ordinária deste dia. O pedido de afastamento do Prefeito foi aprovado por 7 (sete) votos favoráveis e 2 (dois) contrário. Nesse momento, o presidente da Casa suspendeu a sessão por aproximadamente 10 minutos para que o Decreto Legislativo de afastamento do prefeito fosse redigido, assim como o Termo de Posse da senhora Dilma Aparecida de Oliveira, vice-prefeita, que tomará posse como Prefeita Municipal durante o período em que o prefeito Walker Américo de Oliveira permanecerá afastado do cargo. Prosseguindo, o presidente solicitou a secretária para que fizesse a leitura do Decreto 01/2019 que determina o afastamento do Prefeito Walker Américo de Oliveira por 90 dias sem prejuízo de seus vencimentos. O presidente, então, colocou em plenário o Decreto Legislativo 01/2019 para votação nominal e em ordem alfabética. Votaram a favor do Decreto Legislativo 01/2019 os vereadores Ademir Alves Ross, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcelo de Morais, Maria Aparecida Cerize Ramos e Vinício José Scarano Pedroso. Votaram contra o Decreto Legislativo 01/2019  os vereadores Jerônimo Aparecido da Silva e Paulo César de Souza. Conforme mencionado anteriormente, o vereador Sérgio Aparecido Gomes teve sua ausência justificada na Sessão Ordinária deste dia. O Decreto Legislativo 01/2019 foi aprovado por 7 (sete) votos favoráveis e 2 (dois) contrário. O presidente, Lisandro José Monteiro, declarou, então, o afastamento  do Prefeito Municipal Walker Américo de Oliveira pelo período de 90 dias a partir desta data. Em seguida, o presidente da Casa convidou a senhora Dilma Aparecida de Oliveira a prestar o compromisso de posse, conforme prevê a legislação pertinente, e posteriormente assinar o Termo de Posse. A senhora Dilma Aparecida de Oliveira, no centro do plenário, prestou o compromisso de posse e, após realizada a leitura do Termo de Posse pela secretária vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, a senhor Dilma Aparecida de Oliveira assinou o Termo de Posse. Nesse momento, o presidente da Casa declarou a posse da senhora Dilma Aparecida de Oliveira como Prefeita Municipal de São Sebastião do Paraíso enquanto perdurar o afastamento do prefeito Walker Américo de Oliveira. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula comentou sobre a dificuldade de notificar o Prefeito, que quando percebeu que seria notificado fugiu pelos fundos da prefeitura e, quando encontrado, se negou a assinar a notificação. Prosseguindo, o presidente, Lisandro José Monteiro, convidou a prefeita Dilma Aparecida de Oliveira à utilizar a Tribuna para fazer o discurso. Da Tribuna, a prefeita Dilma Aparecida de Oliveira ressaltou a necessidade de se trabalhar em prol da população, afirmou ser um desafio enorme para ela assumir provisoriamente o cargo de prefeita, mas que utilizará todo seu conhecimento a fim de oferecer o mínimo de dignidade aos cidadãos. Por fim, a senhora Dilma de Oliveira disse contar com os vereadores nessa etapa e os convocou para uma reunião de trabalho na próxima terça-feira. INDICAÇÕES: 016/LBP/2019 solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte,  que realize melhorias no Complexo de Lazer San Genaro. O presidente Lisandro José Monteiro colocou a indicação requerida em apreciação do plenário e será enviada em nome da Casa. ORDEM DO DIA: RAZÕES DE VETO: PROJETO DE LEI Nº 4908 que "Veda a fixação de placas de inauguração de obras públicas antes de seu término e dá outras providências" do vereador José Luiz das Graças. O presidente informou que foi constituída Comissão Especial para análise ao veto, composta pelos vereadores Vinício José Scarano Pedroso, Luiz Benedito de Paula e Ademir Alves Ross, que emitiu o parecer pela rejeição do veto. O presidente da Casa colocou em votação o veto. Votaram pela derrubada do veto os vereadores Ademir Alves Ross, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcelo de Morais, Maria Aparecida Cerize Ramos, Vinício José Scarano Pedroso e Paulo César de Souza, totalizando 8 votos pelo derrubada do veto. Estiveram ausentes na votação os vereadores Sérgio Aparecido Gomes e Jerônimo Aparecida da Silva. O veto foi REJEITADO e o projeto será promulgado. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais solicitou à Comissão Especial, formada para analisar o veto do Projeto de Lei nº4917 que "Dispõe sobre criação do programa Agente de Saúde Voluntário de Combate à Dengue e outras doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, como Dengue, Chikungunha, Vírus Zika e outras, no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de sua autoria, que desse o parecer favorável ao veto do Executivo, pois, segundo o vereador Marcelo de Morais, a justificativa dada pelo Executivo é contundente. NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1034 que "Outorga O Título De Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Carlos Brasil Santos Junior" do vereador Ademir Alves Ross. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 4945 que "Denomina uma via pública ainda sem denominação De Rua Terezinha De Souza Bonacini" do vereador  Jerônimo Aparecido Da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 4946 que "Altera a Lei Nº 4569 que denomina o CMEI - Centro Municipal De Educação Infantil em funcionamento no prédio do SESI de CMEI - Carolina Mumic Sofiatti." do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67 que "Suprime o Inciso  IV do Artigo 83 da Lei Complementar Nº 36, de 28.12. 2011, Estatuto E Plano De Cargos, Carreiras de Salários da Guarda Municipal De São Sebastião Do Paraíso e dá outras providências."do  Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para a deliberação em plenário. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais votou contrário ao projeto de lei e justificou seu posicionamento alegando que não cabe à Câmara Municipal decidir se o prefeito retira ou não os direitos dos guardas municipais. O parecer foi APROVADO e estará em pauta para a 1ª votação; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1033 que "Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor João Bosco Minto" do vereador Luiz Benedito de Paula. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para a deliberação em plenário. O parecer foi APROVADO e estará em pauta para a 1ª votação; 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1030 que "Dispõe sobre alteração da Resolução nº 641 que disciplina a concessão de Títulos Beneméritos Honoríficos e da ordem do mérito municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências." da Mesa Diretora. APROVADO, o projeto estará em pauta para a 2ª votação; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1032 que  "Concede o Título De Cidadão Benemérito Paraisense ao senhor  Douglas Antonino Morais" do vereador  Paulo Cesar de Souza. APROVADO, o projeto será enviado à promulgação; PROJETO DE LEI Nº 4931 que "Fica obrigado o município a substituir a redação do cartaz existente fixado nos setores públicos de atendimento ao público, em forma de informativo dos direitos e deveres dos servidores públicos e usuários dos setores." do vereador José Luiz Das Graças. APROVADO, o projeto estará em pauta para a 2ª votação. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos comentou sobre uma verba de R$190.000,00 reais que o ex-deputado federal Toninho Pinheiro conseguiu trazer para cidade e que já está na conta do Fundo Municipal da Saúde. Tal verba, segundo a vereadora, será destinada para a compra de uma van de 16 lugares adaptada para utilização da APAE. A vereadora solicitou que fosse deliberado como será realizada a concessão da van e que essa seja direcionada para a utilização da APAE. A vereadora também comentou sobre os diversos questionamentos dos munícipes sobre o aumento do IPTU. Segundo ela, a orientação é para que o cidadão que não teve aumento na área construída e teve um aumento maior que 3,49% no valor do IPTU, que foi o aumento aprovado para esse ano, dirigir-se à prefeitura para que seja regularizada a situação. Já em casos de expansão da área construída, se o valor não estiver em concordância com o referido aumento, então o cidadão também deve procurar a prefeitura para que o fiscal faça uma nova medição no local. Por fim, a vereadora destacou que o projeto sobre o aumento de IPTU que chegou a essa Casa no ano passado foi arquivado, e que não há qualquer relação entre os problemas que estão ocorrendo com os valores do IPTU e a Câmara Municipal. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula comentou  que todos os anos, na véspera do dia 1 de maio, monta-se uma estrutura para se comemorar o Dia do Trabalhador, porém, ao fazer o impedimento precoce da rua na qual será realizado o evento, prejudica os comerciantes daquele local, por esse motivo solicitou ao Executivo que fizesse o impedimento da área somente no período da tarde que antecede o dia 1 de maio. Nesse momento, o vereador Luiz de Paula requereu um ofício solicitando à Nascente da Gerais para que viabilize melhorias para a rodovia BR-265, dentre elas a construção de um ponto de ônibus no KM 650,1, entrada para o Distrito de Guardinha e a transferência do ponto de ônibus existente no KM 652,1 para o KM 652,7, pois o ponto existente foi construído em local inadequado e com a transferência a população será beneficiada. O presidente Lisandro José Monteiro colocou o ofício requerido em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Ademir Alves Ross destacou o trabalho sério que os vereadores estão fazendo para o bem da população e lamentou o fato de ter que afastar o prefeito da cidade, situação que considera vergonhosa. O vereador comentou a situação das ruas do distrito de Guardinha, disse que há dois anos estiveram lá e agora, no gabinete itinerante, presenciaram as ruas da mesma forma, sem nenhum reparo ou manutenção. Por fim, o vereador agradeceu as pessoas que participaram do Gabinete Itinerante e disse que é necessário a participação popular em todas as sessões e não somente naquelas com a pauta mais polêmicas. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais criticou a situação de abandono das ruas do distrito de Guardinha e afirmou que é triste presenciar a situação na qual se encontram as pessoas que ali vivem. Nesse momento, o vereador Marcelo de Morais  e requereu um ofício ao Executivo Municipal requisitando que encaminhe a relação de todos os imóveis do distrito de Guardinha e do município de São Sebastião do Paraíso que tiveram aumento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com seus respectivos acréscimos e justificativa desses acréscimos. Por fim, o vereador Marcelo de Morais comentou sobre a descrença das pessoas quando ele deu início a denúncia sobre o esquema que ocorreu no INPAR e que agora, depois de quase uma ano de trabalho detalhado, conseguiram provar que é possível acreditar na política.  Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso comentou sobre a situação do distrito de Guardinha e sobre a descrença dos munícipes daquele local na resolução de problemas relativamente simples de serem resolvidos mas que já persistem há anos. O vereador disse que é necessário que se cumpra o que foi aprovado no orçamento e que, apesar de toda dificuldade financeira assola o país e consequentemente a cidade,  é possível resolver problemas que são demandados pela população e que não necessitam de grandes investimentos. Por fim, o vereador Vinício Scarano comentou sobre a necessidade dos gestores públicos trabalharem afinco, cada um dentro de suas atribuições, e que, como um vereador independente, busca desenvolver um bom trabalho em prol da população. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças parabenizou a Comissão Parlamentar Processante pelo trabalho que realizou, a todos envolvidos por auxiliar os trabalhos da Comissão, ao vereador Marcelo de Morais pelo empenho e pelas pesquisas que resultaram na abertura das investigações e pelos advogados Sérgio Reliquias Morigi e Túlio Colombarolli pela honestidade e pela coragem. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais destacou o trabalho do departamento jurídico da Casa por meio dos dois advogados concursados Diego Alceu Farinon e Raissa Bugança Pereira, que iniciaram seus ofício recentemente e já mostraram o seu trabalho. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos corroborou as palavras do vereador Vinício Scarano sobre algumas demandas simples de serem resolvidas no distrito de Guardinha, e afirmou que apesar das limitações do Poder Legislativo, esta Casa não se esquece do distrito durante seus trabalhos. Por fim, a vereadora também parabenizou a coragem e a honestidade dos advogados Sérgio Reliquias Morigi e Túlio Colombarolli. Com a palavra, o presidente Lisandro José Monteiro comentou sobre o investimento realizado pelo Alexandre Pascoal, que arrendou grande parte das terras da região e gera 200 empregos formais, porém não tem o respaldo necessário da prefeitura municipal para dar continuidade nos investimentos. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município.