Aos trinta dias do mês de outubro de 2008, as 09:00 horas na Sala das Reuniões, a Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG., sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice – presidente ver. José Ornei Duarte, secretário ver. Edílson Rodrigues Neves com a presença dos ilustres vereadores: Antonio Virgílio de Pádua, Antônio César Picirilo, Antônio Otávio de Lima, Francisco Romualdo Rodrigues, José Aparecido Ricci, José Editis David e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente vereador Jerônimo Aparecido da Silva convidou o vereador Antonio Virgílio de Pádua, para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o senhor presidente solicitou ao vereador secretário, para que lesse a ata da reunião anterior que foi aprovada. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: OFÍCIO N.° 370 /08 - MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 5.a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, SH Assunto: FAZ REQUISIÇÃO São Sebastião do Paraíso, 20 de outubro de 2008. Ilustríssimo Senhor, com meus cumprimentos, com fulcro nos artigos 129, VI da Constituição Federal, 26, I, “b” da Lei 8.625/93, 8º, § lº da Lei 7.347/85 c 67, I “b” da Lei Complementar Estadual 34/94; sirvo-me do presente para ENCAMINHAR a Recomendação que se segue para conhecimento, com intuito de instruir o Inquérito Civil 0647 08 000023-3, que tramita nesta Promotoria. Na oportunidade, saliento que nesta data foi remetida referida recomendação, ao Senhor Prefeito. RECOMENDAÇÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de São Sebastião do Paraíso, no exercício das funções institucionais relacionadas à Curadoria do Património Público e Probidade Administrativa, no Inquérito Civil 0647 08 000023-3, com amparo no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.° 8.625/93), e CONSIDERANDO que o citado inquérito civil foi instaurado para apurar omissão do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG na prestação de informações requisitadas pelo Poder Legislativo Municipal no exercício de suas atribuições institucionais de fiscalização e controle; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal de São Sebastião do Paraíso estabelece: Ari. 15 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: IV - Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município; X - Fiscalizar e controlar, diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional; XVIII - Solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração. § Io É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsável pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma dessa Lei Orgânica. CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal de São Sebastião do Paraíso também estabelece: Art.68. Compete privativamente ao Preteito: XIV - Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados; CONSIDERANDO que o Decreto-lei 201/67 estabelece que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal “deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara dos Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidas” e “deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título” (art. Io, incisos VI e VII); CONSIDERANDO que a função fiscalizadora do Poder Legislativo é considerada “função fundamenta/ tão importante a que o Texto Constitucional por mais de uma vez se referiu (v.g., arts. 29, IX, e 31, CF), com previsão de exercitamento na LOM, além do que estabelece o Texto Constitucional (art. 31), quanto ao controle da execução contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município, efetiva-se por vários mecanismos, com os pedidos de informação ao Prefeito, a convocação de seus auxiliares à Câmara ou às suas Comissões, a investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito, a tomada de contas do Prefeito ou da Mesa da Câmara, quando não prestadas no prazo e forma legais” (CASTRO, José Nilo de - Direito Municipal Positivo - Ed. Del Rey, 6ª ed., p. 122); CONSIDERANDO a constatação, no inquérito civil 0647 08 000023-3, de falhas eventuais na prestação de informações do Poder Executivo ao Poder Legislativo - no exercício de sua função fiscalizadora; RECOMENDA ao PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, sob pena de eventual caracterização de ilícito criminal e improbidade administrativa, a adoção de providências para que as requisições oriundas do exercício regular da função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal sejam atendidas no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal de São Sebastião do Paraíso. RECOMENDA ainda que, havendo impossibilidade de atendimento ou inadequação dos pedidos, que tais justificativas sejam prestadas à Câmara de Vereadores no prazo previsto na Lei Orgânica. O Ministério Público REQUISITA, outrossim, a adequada divulgação desta Recomendação, nos termos do artigo 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal 8.625/93. S.S.Paraíso, 15 de outubro de 2008. Leandro Martinez de Castro – Promotor de Justiça. Ofício de nº 0868 da Diretoria de Segurança Pública Trânsito e Transporte de São Sebastião do Paraíso encaminhando parecer técnico sobre o requerimento de estudos de trânsito na Av. Ângelo Calafiori. Ofício de nº 383 do Promotor de Justiça Leandro Martinez de Castro, notificando que foi promovido o arquivamento do Inquérito Civil 647 08000023-3 representado pelo Sr. José Editis David. Ofício da senhora Antonieta Símaro Campos, sugerindo que seja dado nome em uma praça com nomenclatura de Prof. Ari de Lima. Ofício da Gonçalves Salles S.A. – Indústria e Comércio, encaminhado resposta ao ofício de nº 238/Pres.JAS/2008. Solicitando pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo manifestou sua insatisfação quanto ao ofício emitido pela Gonçalves Salles S.A, sendo que anteriormente foi dito por eles que seriam construído casas para funcionários, no terreno de propriedade da Gonçalves Salles e foi também feito promessas para reformas no Operário Esporte Clube e devido a negociações que foram feitas naquele período, vários vereadores que acompanharam as negociações foram totalmente favoráveis. Em seguida, o vereador Antônio Picirilo ressaltou que foi só conseguir o que eles queriam para não cumprir com o combinado. Prosseguindo, salientou que deveriam vir a esta casa e utilizar a tribuna pra dar esclarecimentos e não enviar uma resposta desta natureza. Disse ainda, que eles não são os donos da cidade e devem dar respostas mais diretas na verdade para esta casa deixando de ser arrogantes, porque aqui nesta casa ninguém está brincando de legislar. O vereador José Editis David comentou que deste quando o projeto referente ao imóvel à empresa Gonçalves Salles deu entrada nesta casa, era totalmente contrário ao projeto, por entender que o projeto era de transação escusa. Prosseguindo, o vereador José Editis David, salientou que teve que ouvir do vereador José Aparecido Ricci no dia da aprovação do projeto o seguinte: “Bastou um puxão de orelha para resolver certas coisas”. Em seguida, salientou que foi feito convite à diretoria do Operário Esporte Clube para prestarem esclarecimentos. Mas devido a várias doações de verba por parte da Empresa Gonçalves Salles, para campanha ao senhor prefeito foi feito um pedido de investigação eleitoral devido estar claro que houve uma troca de favores. Disse ainda, que um dos grandes erros como legislador foi em aprovar um projeto pouco esclarecido. Em seguida, o vereador José Editis David, solicitou ao senhor presidente para que possa ser cedida, uma cópia da ata, onde o vereador Antônio César Picirilo requereu envio de ofício a empresa Gonçalves Salles, solicitou ainda, cópia do ofício expedido por esta casa a empresa Gonçalves Salles. O senhor presidente deferiu a solicitação do vereador José Editis David. Solicitando pela ordem, o vereador José Aparecido da Ricci comentou que participou das negociações e por isso é testemunha de que ficou combinado de fazer muro no terreno de propriedade da Empresa Gonçalves Salles. Em seguida, sugeriu que seja expedido ofício em nome da casa, convidando a direção da empresa afim de que preste melhores esclarecimentos. Prosseguindo, ressaltou que por se tratar de uma empresa de caráter, certamente não fugiram de prestar os esclarecimentos necessários. O senhor presidente colocou o requerimento do vereador José Aparecido Ricci em apreciação do plenário que foi aprovado e será enviado em nome da casa. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 3.726 – Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Sebastião Gonçalves de Oliveira, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. PROJETO DE LEI Nº 3.727 – Autoriza o Município a firmar Termo de Confissão e Parcelamento de dívida com a CEMIG, de autoria do Executivo Municipal. Os projetos foram considerados objetos de deliberação e serão encaminhados para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Do plenário, o vereador José Editis David comentou que a mais de três meses atráz, o vereador Amorim, o procurou para falar a respeito do projeto de lei 3.727 e pedir colaboração para a aprovação do mesmo. Foi dito pelo vereador José Editis David ao vereador Amorim que o pedido deveria ter surgido do senhor prefeito, mas devido ter surgido do vereador companheiro, iria se comprometer a votar favorável no referido projeto. E disse ainda, que hoje será cumprido o trato, em homenagem ao saudoso Antonino José Amorim. Solicitando pela ordem o vereador Edílson Rodrigues Neves, solicitou ao presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, vereador Sérgio Gomes, para que se possível, emita ainda nesta reunião o parecer no projeto de lei nº 3.727. Após análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, foi emitido parecer favorável no projeto de lei nº 3.727. O senhor presidente Jerônimo Aparecido da Silva colocou o parecer favorável em apreciação do plenário, que foi aprovado. Prosseguindo, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou após ouvir o plenário, para que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O senhor presidente colocou a solicitação do vereador Francisco Romualdo Rodrigues em apreciação do plenário, que foi aprovado. Em seguida, colocou o projeto de lei nº 3.727 em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício que foi aprovado e será enviado a sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Com a palavra, o senhor presidente Jerônimo Aparecido da Silva, informou aos senhores vereadores, que esteve presente na cidade de Divinópolis, onde procurou pelo escritório de assessoria Jurídica do Dr. Jarbas, escritório especializado em Câmaras Municipais, para tratar de assuntos relacionados a reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno. Prosseguindo, o senhor presidente apresentou aos nobres edis motivos importantes para se realizar revisão geral na Lei Orgânica. Em seguida, o senhor presidente colocou em votação nominal para a realização da revisão a Lei Orgânica. Os senhores vereadores votaram contrário à revisão, devido estar em final de mandato e o espaço de tempo ser curto para a reforma na Lei Orgânica, com exceção do vereador Edílson Rodrigues Neves, que votou favorável, onde apresentou seus motivos que o levam a realizar a revisão. O senhor presidente informou então, que não será feito reforma na Lei Orgânica, conforme resultado da votação levada a plenário. Solicitando pela ordem, o vereador José Editis David comentou sobre matéria publicada pelos Jornais Sudoeste e A Gazeta no mês de Julho, com relação à Comissão de conciliação dos Trabalhadores Rurais que suspenderam seus trabalhos por trinta dias, mas até o presente momento não se houve manifesto nenhum sobre o retorno dos trabalhos uma vez que já se passaram noventa dias. Em seguida, comentou sobre outra matéria que se refere a finalista do concurso sobre Meio Ambiente que é de nosso município, a estudante Jéssica Cristina de Carvalho do 8º ano da Escola Municipal Napoleão Volpe, manifestando seus cumprimentos à estudante. Prosseguindo, o vereador José Editis David relembrou sobre a importância do projeto referente a Coleta de Lixo na Zona Rural, que poderia neste momento ser de grande importância, mas infelizmente não foi aceito pelo Poder Executivo. O vereador José Editis David salientou ainda, que está aguardando ansiosamente para ver o fechamento das contas do Poder Executivo. Manifestou ainda, sua observação quanto a realização de reuniões para tratar de assunto relacionado ao tratamento de esgoto, onde não foram chamados todos os vereadores para participarem e muito menos os vereadores que foram eleitos para o próximo mandato, o que lhe causa muita estranheza, salientou que foram chamado apenas alguns vereadores deste mandato, juntamente com o CODEMA. Do plenário, o vereador José Aparecido Ricci, parabenizou a jovem estudante Jéssica pelo poema sobre meio ambiente e em seguida, manifestou sua preocupação com relação ao meio ambiente, onde salientou que deve ser feito um tratamento diferenciado com os mananciais. Disse ainda, que deveria haver uma forma de ser publicado com maior freqüência às doações de mourões pelo IOF, para que proprietários de terras possam cercar suas nascentes em zonas rurais preservando-as por mais tempo. Finalizando, o vereador José Aparecido Ricci comentou que um vizinho de sua propriedade rural solicitou o empréstimo de sua mina de água para utilização, o que não pode ser usado pelo vizinho por mais de um ano devido ao proprietário perder sua posse. Solicitando pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo comentou sobre a existência de um aparelho de Raio X que não está sendo utilizado no Hospital São Sebastião, que encontra-se fechado, sendo assim, o vereador Antônio César Picirilo solicitou envio de ofício em nome da casa, ao Diretor Municipal de Saúde requerendo que seja estudado uma possibilidade de compra, empréstimo ou mesmo locação do aparelho para ser utilizado no Pronto Socorro Municipal. Em seguida, o vereador Antônio César Picirilo comentou sobre a corporação da Polícia Militar que vem demonstrando melhorias no município, mas existe uma grande preocupação com a Zona Rural que vem sendo muito prejudicada. Prosseguindo, o vereador Antônio Picirilo solicitou envio de ofício em nome da casa aos Deputados Estaduais Antônio Carlos Arantes e Rêmolo Aloise, solicitando a implantação do Batalhão de Fronteiras, que já foi assunto discutido e prometido anteriormente nesta casa por deputados. Continuando, o vereador, senhor Antônio Picirilo comentou sobre a quantidade de moradores de zonas rurais que estão falando em vir morar na zona urbana, devido a grandes dificuldades encontradas por eles em produzir. Comentou ainda, sobre as Associações de Bairros onde maquinários estão virando sucatas e a cobrança de horas para o serviço destes maquinários está alta, o que deveria ser tomado providências por parte do Poder Executivo como, por exemplo, criando programas ou até mesmo premiações pelo zelo dos produtores rurais com o meio ambiente. Finalizando seu pronunciamento, o vereador Antônio Picirilo sugeriu ao senhor prefeito, para que acrescente outras pessoas responsáveis no setor de Meio Ambiente devido a grande demanda que encontramos no município. Retomando a palavra o vereador José Aparecido Ricci salientou que é espantador observar que nesta época do ano, ainda não estamos vendo, áreas de zonas rurais com a terra preparada para cultivo devido a dificuldade encontrada com o preço final de produtos que está ficando escasso e por isso deveria haver uma vontade política para ajudar esses produtores com um contrato onde seria doado grãos e posteriormente recompensados ao município. E nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão do que para constar lavrou-se a presente ata que depois de lida e aprovada serão pelos presentes assinada.