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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 24/04/2017

Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2017, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Paulo Cesar de Souza, Lisandro José Monteiro e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos para desfraldar o Pavilhão Nacional e em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 10ª Sessão Ordinária em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, o secretário procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 200/2017 da Prefeitura Municipal que encaminha Balancetes de Receitas e Despesas referentes aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2017, bem como, Decretos de Créditos Suplementares referente ao mês de Fevereiro de 2017. Ofícios do Senador José Pimentel, Deputado Federal Renato Andrade e Deputado Federal  Tenente Lúcio encaminhando resposta ao ofício nº 125/Pres.MM/2017 manifestando contrários à PEC 287. E-mail recebido do Deputado Federal José Otávio Germano acusando o recebimento do ofício 125/Pres.MM/2017. INDICAÇÕES: Indicações nºs 053, 054, 055 e 058 do vereador Luiz Benedito de Paula que solicita o seguinte: 1º apoio municipal para que as artesãs da comunidade rural Faxina possam vender seus produtos caseiros; 2º dado apoio, orientação e ajuda para se implantar novos trabalhos e projetos na Associação do bairro rural Faxina, para reverter a situação da mesma, que hoje se encontra estagnada, sem projetos, com trator quebrado e sem fundos para o conserto; 3º que desenvolva projetos que envolve a questão do lixo doméstico no bairro rural Faxina, sendo: Projetos de reciclagem, recuperações de nascentes, como também, educação ambiental nas escolas rurais; 4º que seja feito o rebaixamento da calçada no imóvel localizado na avenida Brasil, 817, em frente o SESI, bairro Vila Helena. Indicações nºs 056, 057 do vereador José Luiz das Graças que solicita o seguinte, 1º que seja feito limpeza em volta do terreno onde era feita a Horta Comunitária no bairro Santa Tereza; 2º que realize os serviços de tapa buracos existentes na rua Maria José de Paula, bairro São Judas Tadeu. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o Dr. Wagner Costa Rossi Júnior, professor de Anatomia da Universidade Federal de Alfenas que primeiramente agradeceu a oportunidade e fez uma breve explanação sobre o Projeto Ensinando Alem da Vida, que se trata da autorização para que cadáveres de indigentes sejam oferecidos para estudos, bem como, a permissão de autorização para que sejam feitos contratos para estudos de cadáveres em pessoas que se manifestar interesse. Continuando, fez uma apresentação através de slides onde apresentou a forma em que é feita o contrato, bem como, a forma de estudos que são feitos com cadáveres e a importância dos estudos para a formação de profissionais médicos. Registrou que o estudo feito com bonecos não são tão eficaz para o aprendizado, tendo em vista que cada ser humano em um modelo de órgãos. Citou ainda, alguns municípios que aderiram o projeto, que uma vez que aceito tem que ser formalizado através de um Projeto de Lei e deixou claro que todos os cadáveres são tratados com muito respeito pelos profissionais que analisam. O presidente Marcelo de Morais comentou sobre a lei do município de Alfenas que pode servir como modelo para outros municípios. Disse que se trata de uma lei atualizada e certamente esta Casa fará um estudo mais amplo, com relação aos materiais que foram apresentados viabilizando a possibilidade do Município aderir o projeto. Desta forma convidou o Professor Dr. Wagner para debater de forma mais ampla a questão apresentada. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos parabenizou o Dr. Wagner pela explanação e destacou a importância de estudantes visualizar os órgãos ou membros de forma real. Desta forma manifestou-se solidária à implantação do projeto. Continuando, o vereador Sérgio Gomes agradeceu a presença do Dr. Wagner e parabenizou a Universidade Federal de Alfenas pela seriedade no trabalho e mediante a polêmica do projeto disse que será levado ao conhecimento da população. Solicitando pela ordem, o vereador Lisandro José Monteiro recebeu a informação de que o corpo fica em estudos por um prazo de até 2 anos, dependendo da necessidade de estudos e posteriormente o corpo é cremado e as cinzas entregues às famílias quando não se tratam de indigentes. Prosseguindo a sessão, o vereador presidente Marcelo de Morais comentou sobre a providência adotada pela Juiza Dra. Édina com relação ao presídio local. Após fazer a leitura da recomendação da Dra. Édina convidou o Dr. Sebastião Matheus para ocupar a tribuna conforme inscrição, para falar sobre o homicídio ocorrido no presídio. Continuando, ocupou a tribuna o Dr. Sebastião de Oliveira Matheus que fez uma cobrança da Comissão dos Direitos Humanos com relação ao presídio local. Citou um fato ocorrido com o detento Manoel Tomé da Silva que teve sua prisão preventiva decretada pela justiça, por estupro de vulnerável. Disse que o mesmo foi espancado e assassinado dentro da cela. O Dr. Sebastião disse que se tratava de uma pessoa trabalhadora e no momento declarou a inocência do preso e pediu para que fato conforme o ocorrido não se repita no presídio. Informou que a família do preso Manoel é da cidade de Lago da Pedra (MA) e gastou cerca de R$ 14 mil para realizar o traslado do corpo. Lembrou que sua prisão preventiva se deu por uma acusação que tem punição severa dentro de uma cela e por negligência do próprio Estado ele foi violentado dentro de cela. Ressaltou que a Polícia Civil apurou o crime e ja tem os suspeitos que foram indiciados, mas o problema é a longo prazo onde será comprovada sua inocência. Dr. Sebastião salientou que o trabalho da polícia e dos agentes da Suapi foram totalmente corretos, mas para o Estado é muito conveniente esta situação, uma vez que o rapaz morre na cadeia e depois de muito tempo a família é indenizada com dinheiro que sai do bolso do próprio cidadão. Desta  forma pediu para que a Comissão de Direitos Humanos desta Casa tome providências para que um fato lamentável ocorra levanto a óbito pessoas inocentes. Finalizou, parabenizando a Juiza que cobra providências quanto a super lotação que se encontra dentro das celas, que tem capacidade para 12 presos e estão com 24 em uma única cela. Os vereadores lamentaram o fato e prestaram suas condolências à família que estava presente na plateia. O vereador Sérgio Gomes disse que o Estado transfere a responsabilidade dando as costas para os presos. Disse que em termos de segurança pública há um grande descaso com nosso Município, sendo que falta material e estrutura, por isso, sugeriu que uma cópia desta Ata fosse enviada para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais e ainda que fosse iniciada uma força tarefa junto com Executivo para buscar a solução dos problemas no presídio. O presidente Marcelo de Morais agradeceu as explanações do Dr. Sebastião Matheus informando que a Comissão de Direitos Humanos desta Casa irá tomas as providências que julgar necessária para o fato. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.780 – “Substitui donatário da relação de beneficiários constantes no artigo 1º da Lei 3.444 de 17 de dezembro de 2007”, (Lei 3.444 – Dispõe sobre a doação de imóveis e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.781 – “Concede um dia de folga ao servidor público municipal no dia do seu aniversário e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.782 – “Acrescenta o parágrafo único no art. 5º da Lei Municipal nº 3.184 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.777 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Paraíso a celebrar convênio com a Associação Esportiva Paraíso Futsal e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Foram aprovados os pareceres favoráveis com emendas das Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Esporte, Lazer e Cultura. Foi apresentada uma emenda pelos vereadores Marcelo de Morais e José Luiz das Graças, a qual recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Após a leitura do parecer o presidente o colocou em apreciação do plenário, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. No momento o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou após ouvir o plenário que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações o qual foi aprovado com os votos contrários dos vereadores José Luiz das Graças e Lisandro José Monteiro. O projeto foi enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.778 – “Dispõe sobre a criação do cargo de médico de regulação, controle, avaliação e auditoria e alterações na Lei 3.754/2011, que versa sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso – MG e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O presidente informou que em conversa com o Secretário de Saúde há necessidade de haver alteração na redação do Projeto e de acordo com a necessidade do projeto o vereador Jerônimo Aparecido da Silva sugeriu que o projeto fosse retirado de pauta, aguardando as modificações que foram ditas pelo Secretário de Saúde.no momento o presidente retirou o projeto de pauta e pediu ao vereador José Luiz das Graças para que procure pelo Dr. Mike para tratar sobre o projeto. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.770 – “Dispõe sobre a alteração do inciso II do art. 2º dá nova redação ao artigo 3º e acrescenta o inciso IX da Lei Municipal nº 3.089 de 30 de abril de 2004 que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem o vereador José Luiz das Graças cumprimentou os presentes e solicitou envio de ofício ao Executivo requerendo intervenção junto a Empresa Correios no sentido de reconhecer como bairro o bairro Diamantina, tendo em vista que no bairro as correspondências não são entregues. O presidente lembrou que o Secretário Municipal Miguel Felix esteve nesta Casa e foi discutido o assunto, uma vez que há mais bairros que não recebem correspondências, mas é impressionante que o Carne de IPTU é entregue corretamente constando os respectivos endereços. Continuando o vereador José Luiz parabenizou o Executivo pelo inicio do trabalho de troca de lâmpadas queimadas na iluminação pública e lamentou pela falta de doação de terra para famílias carentes, sendo que há pessoas comentando que algumas famílias são atendidas, outras não. Desta forma, solicitou que fosse enviado ofício ao senhor prefeito, requerendo que fosse regulamentado de acordo com a lei a questão da doação de terra. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Do plenário o vereador Jerônimo Aparecido da Silva comentou sobre a paralisação que haverá em manifesto contra a PEC 287, a qual esta Casa também se manifestou contrária e desta forma sugeriu que houvesse também a paralisação nos trabalhos desta Casa na próxima sexta, como demonstração de apoio à população. O presidente informou que aguarda o posicionamento do Sindicato dos Servidores para que está Casa se manifeste. O vereador Luiz Benedito de Paula reportou as várias reclamações dos moradores do Distrito de Guardinha pela falta de um posto de recebimento de contas de água, luz etc. no Distrito de Guardinha. Disse que os bancos deveriam respeitar as pessoas e atender os anseios daquela comunidade. No momento o vereador Sérgio endossou as palavras do vereador Luiz lembrando que foi solicitado tal postinho e nada foi feito. O presidente acrescentou que a falta de segurança no Distrito de Guardinha está aumentando a cada dia e para a colocação de um posto de recebimento deve primeiro haver segurança e dignidade para a população. Em aparte, o vereador Ademir Alvez Ross disse que algumas coisas foram feitas no Distrito, mas falta muita obra a ser realizada. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos comentou sobre a Semana do Bebê que contará com várias atividades que estão apresentadas no Site da Prefeitura Municipal. O vereador Vinicio José Scarano Pedroso agradeceu a diretoria do Seniors para a realização de uma palestra em razão da Semana do Bebê. Destacou ainda que há uma falta de melhorias na Escola Municipal Ibrantina Amaral, tendo em vista que falta segurança e está ocorrendo vários furtos na mesma. Lembrou ainda de uma solicitação feita no início de mandato para que fosse tampado um buraco na Rua Francisco Saragô que até o momento nada foi feito e causa transtorno aos moradores. Em aparte, a veradora Maria Aparecida Cerize acrescentou que as escolas estão necessitando alem de segurança, algumas reformas nas estruturas e ainda implantação de brinquedoteca e outros. Solicitando pela ordem, o vereador Ademir Alves Ross pediu ao Secretário de Saúde para que seja recolocado os medicamento no postinho do Distrito de Guardinha. O vereador Paulo Cesar de Souza solicitou envio de ofício ao prefeito requerendo que fosse consertada a Rua Orlando Lauria, tendo em vista que está intransitável. Em seguida, lamentou pela falta de emissão de respostas por parte da Santa Casa de Misericórdia. Disse que esta Casa tem o maior interesse de colaborar com a Santa Casa e quando uma pequena solicitação é feita, nem resposta recebemos. O vereador Lisandro manifestou-se quanto a Santa Casa de Misericórdia e disse que a população deveria colaborar mais com o hospital, como é feito em outros municípios. O presidente sugeriu que fosse feita uma devolução no valor de R$ 200 mil ao Executivo para que o mesmo possa repassar para a Santa Casa de Misericórdia. Lembrou que o prefeito havia manifestado interesse em fazer o repasse dando apoio para a Santa Casa. Desta forma colocou a sugestão em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida, lamentou pelas conversas distorcidas que vem ocorrendo com relação ao trabalho desenvolvido por esta Casa e disse "o Bem sempre vence o Mal". Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

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