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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, DA 36ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 28/04/2016

Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2016 às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice-presidente Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador José Luiz Corrêa para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. O presidente colocou a ata da 10ª Sessão Ordinária de 2016 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 058/2016 encaminhando comprovante do Relatório LRF referente aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2016. Ofício nº 1.686/2016 do Tribunal de Contas encaminhando parecer prévio do Município referente ao ano de 2013. O presidente nomeou a Comissão para análise que ficou composta pelos vereadores José Luiz das Graças, Dilma Aparecida de Oliveira e José Luiz Corrêa. Após nomeados, os vereadores eleitos votaram no vereador José Luiz Corrêa - Presidente, Dilma Aparecida de Oliveira - Relatora e José Luiz das Graça - Membro. O presidente declarou nomeados e empossados. Ofício nº 79/2016 da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, convidando para as comemorações do Dia do Trabalhador. Ofício nº 019 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil encaminhando resposta sobre providências com a Guarda Municipal em relação à Procuradoria. Ofícios do Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros. Telegrama do Secretário de Estado Odair Cunha agradecendo a concessão do Título de Cidadão Benemérito Paraisense. Ofício do vereador Marcos Antônio Vitorino que solicita autorização para que a Procuradoria Jurídica da Casa emita dois pareceres jurídicos. O presidente acatou o pedido determinando que a procuradoria atenda o solicitado. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças se manifestou quanto a forma de parcelamento do senhor prefeito, onde foi iniciado no último ano de seu mandato, uma vez que as parcelas vem aumentando o valor. Frisou a importância desta Casa tomar cuidado na aprovação de autorização de parcelamento. Convite da Assembleia Legislativa para participar da Audiência Pública - Pró Genética. INDICAÇÕES: Indicação nº 028 do vereador José Luiz das Graças que solicita uma rigorosa limpeza nas Lagoas e nos seus arredores, bairro San Genaro. Indicação nº 029 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira que retome o Programa de Fomento a Horticultura e a produção de mudas nativas, realizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (SEDEAGRO) no Parque da Serrinha. O presidente colocou as indicações em apreciações do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Pela ordem, os vereadores Walker Américo Oliveira e Dilma de Oliveira comentaram sobre as más condições das estradas rurais, uma vez que os produtores rurais e alunos da zona rural está com dificuldades de trafegar nas estradas. Citaram algumas indicações que foram feitas pedindo providências, mas nada é feito nas estradas. A vereadora Dilma acrescentou que os moradores da zona rural ja realizaram manifestações nas estradas e de nada adiantou. Em aparte, o vereador José Luiz Corrêa acrescentou que apesar de não haver secretários em algumas secretarias, não há nem líder de governo nesta Casa. Da mesma forma o vereador Marcos Antônio Vitorino lembrou de fatos onde pacientes necessitou de transportes e não foram atendidos, por ausência do Prefeito no Município.  ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23 – “Altera o parágrafo 2º do artigo 84 da Lei Orgânica Municipal”, de autoria da Câmara Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 955 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao Pastor Rodrigo Aquino Leme”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 956 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Lucas Cândido de Oliveira”, de autoria do vereador Ailson Aparecido do Nascimento. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Os vereadores pediram ao autor para subscrever o projeto. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 957 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao 2º Tenente PM Bruno Gustavo Lisboa da Silva”, de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.663 – “Altera a emenda e o art. 1º da Lei Municipal nº 4.323 de 03/03/2016 – que dispõe o desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.664 – “Denomina espaço público no município de São Sebastião do Paraíso de Praça da Fraternidade Universal”, de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador Valdir e os vereadores Jesu, Ailson, Marcos e Walker Américo pediram para subscrever o projeto, o que foi aceito pelo autor. PROJETO DE LEI Nº 4.665 – “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2016 e autoriza o Município a efetuar repasse financeiro mensal complementar ao Inpar, até o limite de suas despesas mensais”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira solicitou que fosse encaminhada uma cópia para cada vereador visando obter melhor entendimento do mesmo. O presidente destacou que o valor solicitado de remanejamento é equivalente a aproximadamente 4% do valor do orçamento, por isso o projeto deve ser muito bem apreciado. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 952 - Outorga p Título de Cidadão Honorário Paraisense ao 1º Sargento da PM - Leila de Souza Costa", de autoria do vereador José Luiz das Graças. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 954 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao Pastor Henrique de Campos Dutra”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 950 - "Outorga o Título de Cidadã Honorária Paraisense a senhora Marivani Soares", de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 953 – “Outorga o Título de Cidadã Honorária Paraisense a senhora Heloisa Rocha Aguieias”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.659 – “Denomina a Rua 1 do Residencial Vila Verde de Rua João Valvassora”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi aprovado por unanimidade e foi enviado à Sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador Sérgio Aparecido Gomes que inicialmente cumprimentou todos os presentes e solicitou envio de ofício em nome da Casa ao Secretário Municipal de Obras requerendo que seja viabilizada a possibilidade de calçamento ou asfaltamento da rua, tendo em vista que é apenas 300 metros de rua e causa transtorno aos seus usuários. Em seguida, solicitou ainda, que fosse enviado ofício ao Promotor de Justiça Dr. Emílio Carlos Walter requerendo que fosse tomada providências com relação ao Quartel do Combustível existente em nossa cidade. Tendo em vista que nas cidades vizinhas do mesmo Estado, o valor é mais em conta que em Paraíso. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado comentou sobre um evento realizado na Escola São João da Escócia que até o momento não havia convidado nenhuma instituição, priorizando apenas os pais de alunos, mas mediante o sucesso do evento será estendido convites para outras instituições inclusive para esta Casa. Em aparte, o vereador Marcos registrou que participou do evento na mencionada escola. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Corrêa voltou a falar sobre a falta de competência do chefe do Executivo, uma vez que as secretarias estão ficando sem secretários para conduzir suas pastas. Disse que o chefe do Executivo tem feito coisas absurdas e bom que a Câmara Municipal acordou há tempo para reparar os fatos. Com relação a Comissão Parlamentar Processante, o vereador José Luiz recebeu a informação de que breve será agendada, uma vez que o relatório está sendo elaborado. O presidente informou que assim que o relatório ficar pronto imediatamente será marcada a Extraordinária e o advogado de defesa será informado, atendendo o que determina a lei. Prosseguindo, o vereador José Luiz Corrêa comentou sobre as audiências públicas que foram realizadas em razão da falta de segurança no Município que de nada adiantou, nenhum fruto foi colhido e a população cobra providências. Em aparte, o vereador Marcos Vitorino frisou que desde o inicio do mandato os vereadores vão até a Capital Mineira cobrar melhorias na Saúde, Segurança Pública e outros recursos, mas nem sempre o Município é atendido. A vereadora Dilma sugeriu que fosse iniciada uma manifestação ordeira, cobrando segurança pública no Município. Em aparte, o vereador Valdir do Prado disse que após a reunião com os delegados, foi iniciada diligências e alguns membros da quadrilha de roubo de gado estão sendo presos, mas acrescentou que há outros problemas no Município como por exemplo, a falta de médico legista. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças comentou novamente sobre a situação do Aterro Sanitário, uma vez que nenhuma providência está sendo tomada. Prosseguindo, solicitou envio de ofício ao senhor Prefeito Requisitando informações referente ao responsável pela Secretaria Municipal de Saúde, quem responde pela Secretaria? O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa. Do plenário a vereadora Dilma pediu a palavra e cumprimentou o servidor Abdu Ferreira pelo seu aniversário. Continuando, informou que participava das reuniões da Secretaria de Meio Ambiente para tratar de assuntos relacionados às obras da Rede de Esgoto e foi apresentado um cronograma a ser cumprido o qual está em atraso e há locais, que não construiu a rede de esgoto, e por isso deveria saber se há cobranças da taxa nos locais que ainda não foram construídas. Desta forma solicitou envio de ofício à Copasa e a Arsai convidando-os para prestar esclarecimento à esta Casa sobre o cronograma de serviço, uma vez que não há mais nenhuma comissão acompanhando. Em aparte, o vereador José Luiz Corrêa disse que sempre acompanha a cobrança da taxa e reportou que há municípios no Estado com problemas maiores. A vereadora Dilma lembrou que se o contrato não for cumprido cabe entrar com uma Ação no Ministério Público. Com relação ao atendimento da Saúde, disse que deve ser iniciada uma investigação por estar havendo tanta irregularidade até no repasse de recursos para a Santa Casa de Misericórdia. O presidente colocou as solicitações da vereadora Dilma em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Marcos Antônio Vitorino cumprimentou os presentes e registrou seus lamentos pela péssima condição que se encontra o atendimento na área da Saúde. Após lamentar os fatos que vem ocorrendo e que infelizmente os vereadores se sentem impotente para ajudar as pessoas, o vereador Marcos antecipadamente registrou seu voto quanto ao pedido de impeachment do senhor Prefeito, que é "SIM". Prosseguindo, solicitou que fosse enviado um ofício ao Superintendente Regional de Ensino, Alípio Mumic solicitando que seja viabilizada a possibilidade de homenagear o Professor Carmo Perrone Naves colocando o seu nome na Escola Estadual Paraisense, pois o Professor Carmo foi uma pessoa de grande relevância na educação da Comunidade Paraisense. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira cumprimentou os presentes e fez uma homenagem aos trabalhadores, em virtude do Dia do Trabalhador comemorado no próximo dia 1º. Em seguida, prestou seus agradecimentos ao Nefrologista, Dr. Clayton Fernandes pelos serviços prestados no atendimento a filha deste vereador, bem como, a todos pacientes que passa por suas mãos. Continuando, lamentou pelo quadro crítico que encontra-se o atendimento da Saúde Pública no Município, tendo em vista a falta de medicamentos básicos para atendimento. Citou inúmeras irregularidades no Município que demonstra a falta de interesse do chefe do Executivo que não se importa com a população, deixando a cidade viajando para Europa com seus familiares. Finalizando, solicitou envio de ofício ao senhor prefeito, requerendo que seja indicado o Líder de Governo nesta Casa. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, o qual foi aprovado e enviado em nome da Casa. O vereador Valdir Donizete do Prado reportou que estará presente, representando esta Casa, na Audiência Pública que irá tratar da pecuária na região e será realizada na cidade de Carmo do Rio Claro. Solicitando a palavra, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento comentou sobre as comemorações do Dia do Trabalho que se realiza no Distrito de Guardinha, com apresentação das Congadas. Mediante o exposto o vereador Ailson solicitou envio de ofício ao senhor Prefeito indagando se haverá apoio da Prefeitura para a realização das festividades no Distrito. Em seguida, ressaltou que esta Casa sempre buscou melhorias para a Segurança do Município e pouco foi feito nesta cidade, mas no Distrito de Guardinha houve um grande passo para a participação da Polícia Militar. Em suas considerações finais, o presidente informou que esta Casa sempre foi parceira do Distrito de Guardinha e se necessário for esta Casa se disponibiliza de devolver recursos ao Município para que o senhor Prefeito possa disponibilizar nas festividades do Distrito. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

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