Aos sete dias do mês de agosto de 2014, às 18:30 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. José Luiz Corrêa, vice–presidente ver. Valdir Donizete do Prado, secretária, vera. Dilma Aparecida de Oliveira, com a presença dos ilustres vereadores: Ailson Aparecido do Nascimento, Jerônimo Aparecido da Silva, Jesu Paulo Araújo, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Walker Américo Oliveira e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Jesu Paulo Araújo para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando o presidente colocou em apreciação do plenário a ata da 20ª Sessão Ordinária de 2014, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que encaminha resposta ao ofício 259/Pres.JLC/2014 que solicita providências quanto aos terrenos baldios que se encontram com mato alto. Ofício da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte que encaminha resposta ao ofício nº 303/Pres.JLC/2014 sobre a reclamação de ocupação permanente de espaço defronte a residência localizada na Avenida Santa Luzia nº 98. Ofício da Ameg que encaminha informações sobre as ações desenvolvidas no decorrer deste ano de 2014. Ofício da Superintendência Regional de Minas gerais/Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária que encaminha Termo de Cooperação Técnica para instalação/manutenção de U.M.C. Unidade Municipal de Cadastramento. Ofícios do Ministério da Educação que informam as liberações de recursos financeiros. Ofício nº 718/2014 do Promotor Eleitoral - Luis Augusto Belloti que encaminha recomendação sobre a propaganda eleitoral. Telegramas do Ministério da Saúde que informam sobre as liberações de recursos financeiros. Ofício do Executivo Municipal que encaminha razões de Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 4.366 Que dispõe sobre o serviço de táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículos de aluguel a taxímetro e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. O presidente informou aos senhores vereadores que diante das razões de veto parcial enviadas pelo senhor Prefeito ao Projeto de Lei nº 4.366, necessita-se da nomeação de uma comissão especial para análise ao veto. Sendo assim indicou para compor a comissão, os vereadores Jesu Paulo Araújo, Ailson Aparecido do Nascimento e Jerônimo Aparecido da Silva, que depois de votação entre os eleitos ficou como presidente da referida comissão. Após a comissão ter sido formada e ter o vereador Jerônimo como seu presidente, o vereador Valdir Donizete do Prado citou vários problemas que a falta da aprovação do projeto ja trouxe para a classe de taxistas, e sendo assim, solicitou que se possível a sessão possa ser suspensa e a comissão recém formada possa emitir seu parecer. O presidente colocou a sugestão do vereador Valdir em apreciação do plenário, a qual foi aprovada pelo plenário e pelo presidente da comissão. Sendo assim a sessão foi suspensa. Retomada a sessão a Comissão Especial para Análise ao Veto emitiu seu parecer pela manutenção do veto. Desta forma, o presidente da Casa colocou o parecer em votação nominal e explicou que será votado contra o parecer ou a favor do parecer. Os vereadores Jesu Paulo Araújo, Ailson Aparecido do Nascimento, Jerônimo Aparecido da Silva, Walker Américo Oliveira, Dilma Aparecida de Oliveira e José Luiz Corrêa. Votaram pela manutenção do veto. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira manifestou seus lamentou pela falta de respeito do Executivo com a Comissão de Finanças, bem como, com toda Casa. Disse que o Executivo deveria ter dialogado e chegado a um acordo. A vereadora Dilma acrescentou que há muitas discussões sobre o assunto, não há ainda uma manifestação unânime no País e as instâncias superiores não se manifestaram também a este respeito, mas lamentavelmente houve uma ofensa ao Poder Legislativo, o que não pode acontecer. O vereador Sérgio Gomes se absteve do seu voto e em seguida justificou seu voto salientando que foi desenvolvido um trabalho visando beneficiar a classe e lamentavelmente houve uma ingerência do Executivo com o árduo trabalho do Legislativo. Deixou registrado seu inconformismo pelo transtorno causado aos taxistas e salientou que só não vota contra o veto para não prejudicar os taxistas. Da mesma forma o vereador José Luiz das Graças também se absteve de votar e apresentou as mesmas justificativas apresentadas pelo vereador Sérgio. O vereador Valdir Donizete do Prado também se absteve do seu voto por ser de sua vontade de manter 4 itens no veto e derrubar 3, por entender que vai prejudicar os taxistas. Pela ordem, o vereador Jerônimo salientou que o veto é votado Seco e não tem como deixar algumas emendas e as sugestões do vereador Valdir podem ser acrescentadas no projeto que será enviado pelo senhor prefeito, referente ao serviço de taxi. O presidente José Luiz Corrêa informou que da forma que ficou a votação o veto parcial ao projeto de lei nº 4.366 foi mantido com seis votos contra três abstenções. INDICAÇÕES: Indicação nº 135 do vereador Jesu Paulo Araújo que solicita reparos na entrada da estrada que dá acesso ao bairro rural dos Pimentas. Indicação nº 141 do vereador Jerônimo Aparecido da Silva que solicita providências para a recuperação do leito da rua Samuel Soares. Indicações nºs 122, 139, 140 e 142 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira que solicita o seguinte, 1º que seja analisado e estudado o anteprojeto de lei em anexo referente ao Programa Cidade Legal para que possa ser enviado À Câmara Municipal para aprovação com o objetivo de conceder anistia às edificações clandestinas e irregulares. Esta indicação recebeu a assinatura dos vereadores Ailson Nascimento, Jerônimo da Silva, Marcos Vitorino e Valdir do Prado. 2º que seja incluído no orçamento do ano de 2015, o valor ja levantado pelos engenheiros para asfaltamento dos bairros Jardim das Acácias, Jardim da Hortências, Morumbi e Cidade Industrial; 3º que seja reconstruída a terceira ponte de madeira na estrada que dá acesso ao bairro rural Morro Vermelho; 4º que seja tampado os buracos existentes no asfalto da Rua Francisco Guidi, bairro Jardim Dona Augusta. Indicações nºs 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 136, 137, 138, 143, 144, 145 e 146 do vereador José Luiz das Graças que solicita o seguinte, 1º que sejam tampados os buracos existente no asfalto da rua Ângelo Montovani - bairro Santa Tereza, Rua Antônio Caetano de Paula - Santa Tereza, Rua Portugal, frente ao nº 555, Rua Francisco Pimenta de Pádua Júnior - Bairro Santa Tereza, cruzamento das ruas Pedro Dutra Junior e João Felipe de Carvalho - Santa Tereza, Rua Alberto Araújo - Jardim das Acácias, Rua Carlos Candiani - Vila Nossa Senhora de Fátima, Ruas Litunânia, Letônia e Albânia todas no Jardim Europa, cruzamento das ruas Portugal e França - Jardim Europa, cruzamento da avenida Manoel Cândido Filho com Ernesto José Gonçalves, Rua Antônio Caetano Pimenta - Jardim das Acácias, Rua Vereador Jaime Batista da Silva - Jardim das Acácias; 2º que seja feita a limpeza e a construção do meio fio nos seguintes locais, Rua Carlos Marques de Oliveira, Rua Basilícia Maria de Oliveira - Jardim das Acácias e Avenida Zezé Amaral; 3º que seja construído um cimentado no ponto de ônibus existente na Rua Dr. Arnaldo Lemos em frente ao Cras; 4º que seja colocado sinalização necessária no trevo de acesso ao Distrito Industrial II junto com a rua Alberto Araújo; 5º que seja viabilizada a construção de um quebra-molas na Rua Angelo Montovani - bairro Santa Tereza; 6º que seja feito o plantio de árvores na praça existente no bairro São Sebastião entre a rua Manoel Candiani e avenida Manoel Cândido Filho. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 850 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Rafael Roberto de Carvalho Andrade”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 851 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao Tenente José Marcos de Faria”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças e Legislação. Na oportunidade os vereadores solicitaram à autoria do projeto para subscreverem o projeto, o que foi aceito pela autora. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 852 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Edvaldo Stephane”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 853 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Luis Antônio da Paixão”, de autoria da Câmara Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.442 – “Acrescenta o artigo 1º - A na Lei Municipal nº 4.133 de 21 de julho de 2014, (Lei do Taxi)”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.438 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de caixas eletrônicos adaptados para cadeirantes na instituições financeiras do município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.439 – “Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Advogado e dá outras providências”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.441 – “Cria cargos em comissão da Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos e Planejamento Urbano e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Projeto se encontrava com vista ao vereador José Luiz das Graças, que devolveu o projeto apresentando seu parecer o qual foi lido e apresentado sua justificativa de abstenção de voto. Continuando o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª votação, o qual foi aprovado com a abstenção do voto do vereador José Luiz das Graças e se encontra em pauta para 2ª votação. A vereadora Dilma aprovou o projeto, mas registrou que concorda com a justificativa apresentada pelo vereador José Luiz das Graças. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.423 – “Dispõe sobre a inclusão em disciplina curricular da Rede Municipal de Ensino do município de São Sebastião do Paraíso, conteúdo sobre noções básicas de trânsito, e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz Corrêa. O projeto se encontrava com vista ao vereador Valdir Donizete do Prado que posicionou-se para o arquivamento do projeto, uma vez que o conteúdo já existe na grade da Educação Municipal. O presidente colocou o projeto em pauta para 2ª votação o qual foi aprovado com o voto contrário do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Jesu Paulo Araújo cumprimentou a todos e agradeceu o secretário de Obras João Picirilo pelas obras que estão sendo realizadas na quadra Saturnino Rocha no bairro Itamarati. Disse que está sendo implantada uma academia ao ar livre e a comunidade está muito satisfeita. Na oportunidade solicitou que fosse enviado ofício ao referido secretário, para que faça uma base para academia ao ar livre no bairro Verona, para que o bairro possa também ser contemplado. Do plenário, o vereador José Luiz das Graças com relação à construção de academia ao ar livre lembrou que já encaminhou ao chefe do Executivo várias indicações para que fosse construída uma quadra coberta no bairro Santa Tereza, visando beneficiar os jovens que praticam esportes ao céu aberto correndo risco de doenças causadas pelo sol. Prosseguindo, registrou sua indignação pelo Município não utilizar da verba existente para a construção de áreas de lazer em bairros, bem como, mais creches para que os pais possam trabalhar e ter onde deixar seus filhos. Disse ainda, que há uma enorme necessidade de haver o transporte escolar para as crianças de 0 a 3 anos. Salientou que de acordo com a Constituição Federal é direito da criança e do adolescente receber os benefícios mencionados. Finalizando registrou seu protesto pela falta de atendimento do senhor prefeito, quanto a falta de atendimento mencionado. Pela ordem, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento após cumprimentar a todos desejou boas vindas de recesso parlamentar e citou duas grandes conquistas obtidas que se trata da coleta seletiva no Distrito de Guardinha, uma vez que havia uma grande necessidade de organização e graças a parceria da Secretaria de Meio Ambiente a escola Francisco Daniel, professores e moradores do Distrito, Adarp, Acomarp foi possível chegar a grande conquista. Em aparte, a vereadora Dilma parabenizou a Secretaria de Meio Ambiente pela coleta seletiva tanto no Distrito quanto nesta cidade, que está sendo referência na região e como é de conhecimento está sendo implantado nos bairros e valorizando o Aterro Sanitário e disse que a Acomarp assinou convênio com INSEA e a Prefeitura para a coleta seletiva. O vereador Walker pediu um aparte e falou que tudo é feito a quatro mãos, uma vez que este trabalho referente ao Aterro Sanitário foi iniciado na gestão anterior, nas mãos do ex-prefeito Mauro Zanin e o secretário da época, Cassio Malagutti. Acrescentou que o trabalho deve ser desta maneira, sempre dando continuidade visando o benefício da população. Retomando a palavra, o vereador Ailson citou outra conquista obtida que se trata da instalação da torre de celular da Telefonia Vivo, uma conquista graças aos deputados Geraldo Thadeu e Cassio Soares. Solicitando pela ordem, o vereador Walker registrou sua satisfação pela evolução da tecnologia, mas lamentou pelas falhas que sempre há com a telefonia fixa e móvel. Disse que fica entristecido com algumas ocorrências da cidade, uma vez que muitas empresas de grande porte estão passando por dificuldades e o Município deve se engajar junto com lideranças políticas buscando recursos para manter a economia da cidade, propondo benefícios às empresas. O presidente acrescentou que na atualidade até o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais está passando por dificuldades e está com prazo marcado para fechar. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes desejou um feliz dia dos Pais e parabenizou os advogados pelo seu dia comemorado no último dia 11. Em seguida, solicitou envio de ofício à Secretaria de Obras, requerendo que fossem tomadas providências com relação a uma casa na Rua Joaquim Groto que foi ateada fogo e a casa está em eminência de desmoronamento e é freqüentada por crianças vizinhas. Em seguida, o vereador Sérgio comentou que tem recebido algumas reclamações de munícipes sendo um deles uma modificação de mão havida na Rua Henrique Tondineli, mas mediante contato feito com a Secretaria de Trânsito foi passada a indignação dos moradores. Da mesma forma houve reclamações por moradores da Rua Dr. Placidino Brigagão para estacionamento do lado esquerdo da via e nada foi feito. Sendo assim solicitou que a solicitação fosse reiterada. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva lembrou o vereador Sérgio que a mudança da Rua Henrique Tondineli foi uma indicação de sua autoria a pedido dos moradores e a execução foi feita por parte da secretaria. Prosseguindo, manifestou seu apoio ao pronunciamento do vereador José Luiz das Graças na questão do Município dar apoio aos estudantes. Disse que é uma luta antiga que ainda não teve êxito. Solicitando pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira cumprimentou todos os presentes e lembrou que desde o mês de maio, juntamente com o departamento municipal de Cultura e a empresa Laticínios Aviação foi criado o projeto atendendo alunos de escolas, idosos e deficientes e as amostras estão sendo iniciadas. Na oportunidade convidou os alunos de 9º ano para participarem das oficinas que fazem parte do projeto referente ao folclore local. Ainda falando sobre cultura a vereadora Dilma parabenizou o Departamento de Cultura por estar fazendo um trabalho dinâmico e compromissado. Resultado disso, foi a pontuação do ICMS – Cultural ano 2013 – exercício 2015, no Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, que destacou Paraíso como líder da pontuação regional, pelo oitavo ano consecutivo. Dos 653 municípios que encaminharam a documentação, São Sebastião do Paraíso conseguiu o 13º lugar do ranking. Mais uma vez, parabéns toda equipe! Em seguida, lembrou que nesta data comemora-se 8 anos de existência da Lei Maria da Penha. Disse que lamentavelmente a violência contra mulher continua, mas muitas estão tomando coragem de denunciar. Em suas considerações finais, o presidente convidou os vereadores para participar da festa em louvor a Nossa Senhora da Abadia, onde no próximo dia 13 a Câmara Municipal será festeira. Continuando, o presidente cumprimentou os pais pelo dia a ser comemorado no próximo dia 10. Em aparte, o vereador Valdir indagou do presidente se haverá som na festa da Abadia, uma vez que o promotor interrompeu o som. Em resposta o presidente disse que não sabe informar sobre a questão. Na oportunidade, o vereador Sérgio Gomes fez uma explanação quanto à proibição judicial para realização da Festa da Expar. Disse que está nas mãos do procurador e os desembargadores vão promover audiência, mas acredita que a resposta será positiva, uma vez que todos os municípios realizam suas festas e não seria justo somente este Município perder sua festa. Continuando, o presidente José Luiz Corrêa comentou sobre a realização da sessão solene de outorga de títulos que será realizada no dia 12 de novembro e visando dar andamento nos procedimentos licitatórios para realização solicitou aos vereadores que ainda tem títulos disponíveis que apresentem até o próximo dia 21, para que possa ser aprovado e incluído na solenidade. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.