Aos seis dias do mês de fevereiro de 2014, às 18:30 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. José Luiz Corrêa, vice–presidente Valdir Donizete do Prado, secretária, vera. Dilma Aparecida de Oliveira, com a presença dos ilustres vereadores: Ailson Aparecido do Nascimento, Jerônimo Aparecido da Silva, Jesu Paulo Araújo, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Jerônimo Aparecido da Silva para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando o presidente colocou em apreciação do plenário a ata da 20ª Sessão Ordinária de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 001 da Prefeitura Municipal que encaminha cópia dos decretos de créditos suplementares referentes ao mês de setembro de 2013. Ofício nº 008 do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais que informam sobre os repasses das contribuições previdenciárias em atrasos. Ofício do Ministério da Educação que informam as liberações de recursos financeiros. Ofício da Oi que informa a disponibilidade de serviços de internet banda larga nesta região. Ofício da Nascentes das Gerais que encaminha resposta referente ao recapeamento asfaltico realizado na Rodovia MG 050, ao lado do Morro do Baú. Ofício endereçado ao vereador Jerônimo Aparecido da Silva, encaminhado pela comissão organizadora da Festa de Santos Reis do bairro Rocinha, que agradece a colaboração e participação efetiva nos eventos religiosos e folclóricos. Ofício da Ameg que encaminha o relatorio de atividades desenvolvidas durante o exercício de 2013. Telegramas do Ministério da Saúde que informam sobre as liberações de recursos financeiros. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: OFÍCIO Nº 016/Pres.JLC/2014 destinado ao senhor prefeito que solicita esclarecimentos quanto a coleta de lixo e possível falta de pagamento do Município à Consita. Ofício nº 017/Pres.JLC/2014 destinado ao senhor prefeito que solicita informações a respeito das providências que serão tomadas a fim de se concretizar a instalação da Cozinha Comunitária. Ofício nº 024/Pres.JLC/2014 destinado ao provedor da Santa Casa de Misericórdia, que solicita informações se há algum tipo de assistência por parte do hospital, aos acompanhantes de pacientes da CTI, internados pelo SUS. Os vereadores Marcos Vitorino e Valdir do Prado lamentaram o fato e afirmaram que o paciente internado pelo SUS deve receber todo amparo do hospital e ainda deveria ser conseguida uma ambulância para o transporte do paciente. Continuando, lamentaram pela falta de humanismo do funcionário responsável pelo atendimento. O presidente sugeriu que a Comissão de Saúde pudesse tomar providências. Ofício nº 026/Pres.JLC/2014 destinado à senhora Cinira Ribeiro, que solicita informações acerca dos problemas causados durante a festa das congadas 2013. Ofício nº 027 /Pres.JLC/2014 ao senhor prefeito, que solicita informações sobre as providências que serão tomadas para continuidade da construção da Escola José Carlos Maldi. INDICAÇOES: Indicação nº 001 do vereador Walker Américo Oliveira que solicita o cascalhamento da rua Elisa Borges da Cunha, bairro São Francisco. Indicações nºs 002 e 003 do vereador Jerônimo Aparecido da Silva que solicita o seguinte, 1º que seja instalado um poste de iluminação na Rua Sebastião Anacreto de Pádua; 2 que seja patrolada as ruas do bairro Jardim das Hortências em especial a Rua Irmã Zélia. Indicações nº 004 e 005 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira que solicita o seguinte, 1º que seja feita a vistoria nos terrenos públicos e particulares no Município e após notificá-los por falta de limpeza, que os mesmos sejam limpos pela administração, e posteriormente cobrado dos proprietários; 2º que seja regularizado a documentação para os moradores da Rua Coronel Herculano de Melo, uma vez que as casas do local não tem a devida escritura dos imóveis. Indicações nºs 006, 007, 008 e 009 do vereador Marcos Antônio Vitorino que solicita o seguinte, 1º que seja tampado uma valeta existente na Rua Tiradentes esquina coma Avenida Monsenhor Mancini; 2º que seja analisada a possibilidade para disponibilizar um professor de libras e monitores aos alunos portadores de necessidades especiais na Escola Professora Alice Naves, bem como, em toda rede municipal; 3º que seja viabilizada a possibilidade de asfaltar a Rua 25 de Outubro no Jardim Coimbra; 4º que seja asfaltada a Rua Virgílio Zanin no bairro São José. Havia inscrito para ocupar a Tribuna Livre, o pastor Juliano de Souza, que não se fez presente. Sendo assim, o presidente deu continuidade à sessão. O presidente informou que nesta sessão está sendo inaugurada a transmissão TV Câmara pelo site da Câmara Municipal. Informou ainda, que a partir deste ano, os projetos serão aprovados individualmente, não sendo mais aprovados em grande quantidade conforme ja houve nesta Casa. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 818 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Vicente Souza Neto – Vicente Irmão”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Os vereadores presentes parabenizaram o vereador autor do projeto pela iniciativa e teceram elogios à pessoa do homenageado, uma vez que presta relevantes serviços à comunidade que faz jus em receber tal honraria. PROJETO DE LEI Nº 4.371 – “Denomina a Rua B do Jardim Rosentina dos Santos Figueiredo 2 de Rua Luzia Alves de Souza”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.372 – “Denomina a Rua C do Jardim Rosentina dos Santos 2 de Rua Odilon José de Souza”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.373 – “Dispõe sobre a criação do Programa Clínica de Apoio às Famílias dos Acamados e Cadeirantes, e fixa outras providências”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. PROJETO DE LEI Nº 4.374 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Aurea Cantieri Giacchero”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.375 – “Denomina o UPA (Unidade de Pronto Atendimento) a ser construído na Rua Francisco Bruno ao lado do Pronto Socorro, de Prefeito Alípio Mumic”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Os vereadores Marcos Vitorino, Jerônimo Aparecido da Silva e Ailson Aparecido do Nascimento, Dilma Oliveira e Valdir do Prado, relembraram momentos em que o senhor Alípio Mumic foi prefeito, bem como, os relevantes benefícios que trouxe à comunidade paraisense. PROJETO DE LEI Nº 4.376 – “Institui a “Semana da Mulher Grávida”, no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. Pela ordem, o vereador Walker Oliveira destacou a importância de haver ainda, um trabalho social psicológico dando suporte às famílias desestruturadas, visando assim amenizar a quantidade de crianças recém nascidas que são abandonadas. Em aparte, o vereador Marcos Vitorino manifestou ser parceiro do vereador Walker no sentido de haver um trabalho de conscientização das meninas com idade média de 12 anos que arrumam filhos e ainda, uma campanha durante o carnaval. O vereador José Luiz das Graças solicitou para assinar junto o projeto e ressaltou que a Assistente Social do Município deve dar prioridade para o caso, visando amenizar a problema. A vereadora Dilma de Oliveira apoiou o projeto e salientou que tem interesse em participar da semana e acrescentou que o Conselho da Mulher que ja está sendo formado dará apoio durante sua realização. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.351 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Francisco Braghini”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.352 – “Institui o Dia do Desarmamento infantil no Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.353 – “Institui a Semana de Prevenção às Doenças Coronárias na Mulher, no município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.345 – “Institui a Política Municipal do Dia do Esportista e do Incentivo ao Esporte e ao Lazer e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. O presidente, José Luiz Corrêa, lembrou que a partir desta data as sessões legislativas serão publicadas no YouTube. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva informou que atendendo ao pedido da diretora da Escola Estadual Ana Cândida de Figueiredo, foi enviado ofício através deste vereador, ao secretário municipal de Trânsito solicitando o suporte da Guarda Municipal nos horários de entrada e saída dos alunos e foi informado que a solicitação será atendida. Prosseguindo, manifestou sua satisfação pelo programa de atendimento oftalmológico e parabenizou a administração municipal pela iniciativa. Em aparte, o vereador Marcos informou que na data de hoje foi atendido cerca de oitocentos pacientes. Sendo assim também parabenizou a administração municipal. Na oportunidade a vereadora Dilma de Oliveira também parabenizou o prefeito, bem como, a secretária de Saúde Dulcineia Barroso. Retomando a palavra, o vereador Jerônimo solicitou envio de ofício em nome da Casa ao senhor prefeito, requerendo que seja estudada a possibilidade de reimplantar o escritório da Cohab, visando acertar as escrituras residenciais no Município. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira parabenizou o presidente pela iniciativa da transmissão das sessões legislativas. Continuando, solicitou que fosse enviado ofício à Vigilância Sanitária requerendo que fosse fiscalizado o imóvel na Rua José Albino, tendo em vista que está abandonado servindo de abrigo para usuários de drogas e andarilhos. Solicitou ainda, que fosse enviado ofício ao departamento de obras, requerendo que fosse instalado um poste com braço de luminária na Rua Professor Correa próximo a creche Emiliana Fagundes. Solicitou ainda que fosse enviado ofício à Copasa, requerendo que seja consertado o esgoto na Rua Rodolfo Marinzeck. Pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira cumprimentou os vereadores, servidores e público presente desejando-os um bom retorno neste ano. Continuando, comentou sobre o Projeto Parlamento Jovem e informou que em breve os monitores serão preparados pela Assembleia Legislativa. Agradeceu a Acissp na pessoa do Dr. Ailton rocha de Sillos que está dando total apoio para a realização do projeto. Em seguida, relatou uma viagem feita à cidade de Pouso Alegre, onde com a participação do presidente desta Casa iniciou-se uma frente de apoio aos animais domésticos, visando fortalecer as ações de proteção aos mesmos. Finalizando, disse que em visita aos bairros encontrou diversos problemas, os quais foram solicitados à Secretaria de Obras, o que foram atendidos de imediato. Agradeceu ainda, o senhor prefeito pelo transporte cedido às crianças do projeto SOS que estiveram se apresentando no Teatro Pedro II na cidade de Ribeirão Preto e também o transporte ao cinema, de 250 alunos da Escola Ana Cândida de Figueiredo no projeto Trocando o Giz Pela Pipoca. Do plenário, o vereador José Luiz das Graças, fez uma indicação ao senhor prefeito, requerendo que fosse viabilizada a possibilidade de transportar as crianças carentes do Projeto Zico 10. Em aparte, o vereador Ailson do Nascimento disse que o projeto irá passar por uma mudança, tendo em vista que a Escola Zico 10 deve chegar até às escolas de bairros. Com a palavra, o vereador José Luiz das Graças salientou que tem sido cobrado constantemente pela operação tampa buracos, uma vez que várias ruas estão necessitando de recuperação. Com relação à limpeza de terrenos baldios lembrou que há uma lei a ser cumprida visando manter os terrenos limpos. O vereador Jesu Paulo Araújo pediu a palavra, e solicitou envio de ofício ao secretário de transportes, requerendo que fosse viabilizado um local adequado para recolocar o ponto de circular na Avenida Oliveira Resende próximo ao posto Jacaré. Solicitou ainda, envio de ofício ao departamento de obras, requerendo que fosse feita a limpeza ao redor da Escola Inês Miranda. Do plenário, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento cumprimentou todos os vereadores e o senhor presidente pela iniciativa de transmitir as sessões legislativas. Prosseguindo, relatou algumas viagens feitas até a Capital Mineira na companhia do vereador Valdir do Prado, buscando projetos que visam buscar recursos a distritos que estão esquecidos. Destacou os esforços dos deputados Cassio Soares e Geraldo Thadeu para que o projeto tornasse realidade. Outra viagem ocorreu na última semana juntamente com o vereador Marcos Vitorino, concluindo uma negociação feita, através dos mencionados deputados, para que pudesse conceder uma ambulância para o Distrito de Guardinha, a qual foi conquistada e breve chegará ao distrito. Finalizando, reportou que ontem houve no Distrito de Guardinha a 2ª formatura do curso Pronatec, um benefício conquistado pelos moradores de Guardinha e neste ano já estão com as inscrições abertas para novas turmas e novos cursos. Pela ordem, o vereador Marcos Antônio Vitorino cumprimentou a todos os presentes e falou sobre a Festa das Congadas 2013, que foi um grande sucesso e merece o reconhecimento. Sendo assim, parabenizou todos os envolvidos pela realização da festa. Em seguida, comentou sua viagem feita a Belo Horizonte, conforme foi dito pelo vereador Ailson do Nascimento. Acrescentou que vários pedidos foram feitos e certamente em breve será atendido pelo secretário de Saúde Alexandre Silveira. Informou que em um futuro próximo haverá neste Município uma audiência pública para tratar sobre o consumo do Crack que infelizmente vem crescendo a cada dia. Em seguida, solicitou envio de uma Moção ao servidor Arineu, parabenizando-o pela organização durante as inscrições das casas populares. Sugeriu que a secretaria municipal de Saúde ja iniciasse uma campanha de prevenção a gravidez e uso de drogas durante o carnaval. Solicitando pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado informou que há muitos imóveis que devem ser alterados e para isso há necessidade de haver mudanças no Código de Obras e Plano Diretor. Prosseguindo, solicitou envio de ofício ao senhor prefeito requerendo que seja notificado o proprietário do imóvel localizado na Rua Dr. Placidino Brigagão ao lado do antigo Magrão, tendo em vista que está com a calçada danificada e o imóvel cheio de mato. Solicitou ainda, envio de ofício à Secretaria de Segurança Pública requerendo que fosse revisto o ponto de ônibus que foi colocado em local inadequado na Rua Monsenhor Felipe. Com relação às congadas, o vereador Valdir agradeceu o apoio do padre Rodrigo que esteve sempre presente. Em aparte, a vereadora Dilma parabenizou o vereador Valdir pela dedicação para realização da festa. O vereador Sérgio parabenizou ainda, e prestou seu reconhecimento pela dedicação dos servidores municipais. Continuando, solicitou envio de ofício ao secretário de esportes do município, indagando sobre o andamento da Taça dos Campeões e Veteranos que há muita cobrança e ainda não foi iniciado os preparativos. Parabenizou a servidora Ana Paula Horta por seu aniversário. Continuando, comentou sobre o mutirão oftalmológico, que é um mérito desta Casa também que dá suporte para a administração trabalhar em favor da população. Com relação às casas populares mencionou a necessidade de haver mais casas e que estas sejam entregues o mais rápido possível. Convidou a todos para participar de um jantar beneficente com bingo, para ajudar uma pessoa doente. Será realizado no próximo sábado às 20 horas e 30 minutos na Associação Atlética Paraisense. Apresentou ainda ao senhor presidente um anteprojeto referente ao lixo espalhado na cidade. Disse que se houver necessidade de apresentar emendas, que sejam feitas pelos senhores vereadores. Em suas considerações finais o senhor presidente comentou a situação dos funcionários da Consita, que foram prejudicados. Em aparte, o vereador Valdir Donizete do Prado reportou que a coleta de lixo feita pela prefeitura vai oferecer uma economia de 50% do valor que era gasto e os funcionários serão recontratados. Com a palavra, o presidente disse que não cabe a esta Casa ficar cobrando, uma vez que o problema foi apresentado com a Consita e funcionários. O presidente ainda manifestou sua preocupação, uma vez que há pouco tempo atrás houve um problema semelhante com a empresa Elementar. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.