Aos seis dias do mês de agosto de 2018, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Luiz Benedito de Paula para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 19ª Sessão Ordinária do 1º período em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, o secretário procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 227, 228, 229, 230, 231, 232, 234, 235, 236, 254, 260, 279, 280 e 285/18 da Prefeitura Municipal, encaminhando resposta aos ofícios nºs 252, 216, 239, 213, 251, 210, 235, 203, 084, 284, 254 e 250/Pres.MM/2018 e também encaminhado cópia dos balancetes de Receitas e Despesas referentes aos meses de Maio e Junho de 2018. Ofício nº 163 da Secretaria Municipal de Saúde encaminhando informações sobre as reuniões do Conselho das Secretarias de Saúde de Minas Gerais. Ofício nº 284/2018 da do Interventor da Santa Casa de Misericórdia, senhor Adriano Rosa do Nascimento encaminhando relatório de Gestão do período de Maio de 2018. Ofício do senhor João Jaguaribe Alencar de Moura pedindo apoio desta Casa, tendo em vista a Ação Popular nº 5002404-08.2017.8.10.0647 que trata sobre possível dano ambiental por parte da Companhia de Saneamento - Copasa, próximo a sua propriedade rural. O presidente Marcelo de Morais disse que o Dr. João Jaguaribe fez uma denuncia com relação à falta de tratamento de esgoto, próximo de sua propriedade, e conforme havia sido feita por este presidente, acredita- se que com uma denuncia efetuada por mais uma pessoa, se tratando de um advogado tão conceituado, certamente esta denúncia séria será acatada. Ofício do diretor educacional, respondendo pela Superintendência Regional de Ensino de São Sebastião do Paraíso que requer apoio junto aos deputados estaduais e federais para se mobilizar em razão da Medida Provisória 841/2018 que trata do remanejamento de recursos da área do esporte para segurança pública. Ofício do DEER/MG informando que a Prefeitura Municipal e o Proprietário da Barraca Cascatinha foram notificados quanto à solicitação para fechamento do acesso irregular na MG 050 - KM 401 e também fechamento da referida Barraca. O presidente disse que de acordo com o ofício fica claro que a via será interditada, mas causa estranheza a falta de manifestação do Executivo Municipal. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos reportou que esteve com o Secretário Municipal de obras que na oportunidade demonstrou um ofício do Executivo, protocolado no DEER demonstrando que eram contrários ao fechamento da via. Acrescentou que foi juntado documentos e encaminhado ao Ministério Público. Sendo assim, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou envio de ofício à Prefeitura requerendo uma cópia do ofício de manifestação do departamento de Obras contrários ao fechamento da via. Disse que mediante a documentação anexada e abaixo assinado contrários ao fechamento, acredita que não deve ser interditada e se for está sendo com ordem de quem? O presidente Marcelo de Morais disse que a estrada existe há muitos anos e o DEER tem conhecimento da via, porque só agora pretendem fazer o fechamento? Continuando o presidente colocou o pedido da vereadora em apreciação do plenário, o qual foi aprovado e será enviado em nome da Casa. Ofício do presidente da Associação comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de São Sebastião do Paraíso - Acissp, solicitando a revogação da Lei Municipal nº 4.319/2016 que instituiu o dia 20 de novembro como feriado municipal. Ofício do deputado estadual Emidinho Madeira encaminhando a esta Casa, resposta do senhor Bruno Tasca Cabral Delegado Geral de Polícia Civil, com relação ao pedido de implantação de um Posto Médico Legal - IML. O presidente comentou sobre o ofício recebido pelo DER e de acordo com a resposta a estrada realmente será fechada. Convite da AMEG para participar da 166ª  Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 03 de agosto em Delfinópolis. Ofício nº 22730/2018 do DNIT encaminhando resposta ao ofício nº 220/Pres.MM/2018 referente ao pedido de instalação de placas na BR 265/MG. Ofício 2031/2018 do DEER/MG encaminhando resposta ao ofício nº 221/Pres.MM/2018, que solicita providências quanto a poça de água na BR 491 - KM 05. Ofício da Gerente Geral da Escola do Legislativo - ALMG agradecendo o empenho e apoio para as atividades do Parlamento Jovem de Minas 2018, que continuam sendo de desenvolvidas dentro do previsto. Ofício nº 642/2018 encaminhando resposta ao ofício nº 223/2018 que solicita construção de uma escada de concreto para  passagem de pedestres na Rodovia 491 - Km 03. Ofício nº 004/2018 da Diretoria de Educação à Distância da Universidade Federal de Lavras - UFLA, encaminhando resposta ao ofício nº 269/Pres.MM/2019 que requer informações sobre o cancelamento de cursos. O presidente registrou que esta Casa sempre aprovou e apoiou a tempo e modo, toda documentação necessária para a implantação do Campus da UFLA nesta cidade e certamente não medirá esforços para sua implantação. De acordo com a solicitação do Reitor José Roberto Soares Scolforo o presidente determinou que seja concedida a tribuna livre no próximo dia 13, para que o mesmo possa realizar suas explanações. O vereador Luiz Benedito de Paula comentou sua visita juntamente com o Reitor Scolforo na área que será destinada à UFLA. Ofício nº 072/2018 da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Paraíso - Promotor Dr. André Fernando Colucço informando que iniciou o exercício funcional com atribuições na Vara Criminal, Controle Externo de Atividades Policial e Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário e Conflitos Agrários. Diploma emitido Pelo TG 04-025 incluindo a Câmara Municipal como "Instituição Amiga do Tiro de Guerra". Relatório encaminhado pelo Deputado Federal Rodrigo Pacheco apresentando os trabalhos da Comissão de constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em 2017. MINISTÉRIO PÚBLICO: Ofício nº 708/2018 da Dra. Manuela de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira solicitando informações sobre os cargos de Contador I e Assessor Jurídico I de acordo com o Inquérito Civil nº MPMG 0647 17 000505-0. Ofício nº 566/2018 da Dra. Manuela de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira comunicando que foi registrado o Procedimento Preparatório que recebeu o nº MPMG 0647 17 000379-0, para apurar eventual improbidade administrativa decorrente da renúncia de receita pelo Pode Executivo e pelo Poder Legislativo. Ofício nº 234/2018 da Dra Luciana Bretas Baer comunicando o arquivamento da Noticia de Fato nº MPMG 0647 18 000335-0. Ofício nº 634/2018 da Dra. Manuela de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira comunicando que foi instaurada Notícia de Fato sob o nº MPMG 0647 18 000336-8 que trata da obstrução da Estrada do Claro.  Ofício nº 658/2018 da Dra. Manuela de oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira notificando sobre a promoção de arquivamento da Noticia de Fato nº 0647 10 0000308-7 que apurava alegação de retificação no edital do concurso público da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso. Ofício nº 644/2018 da Dra. Manuela de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira requisitando a apresentação do servidor notificado no incluso ofício 643/2018. Ofício nº 546/2018 da Dra. Manuela de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira de acordo com a instrução de inquérito nº MPMG 0647 15 000551-8 encaminha cópia da Recomendação nº05/2018. Ofício nº 547/2018 da Dra. Manuela de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira notificando sobre a promoção de arquivamento do Procedimento Administrativo nº 0647 18 000135-4. Ofício nº 561/2018 da Dra. Manuela de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira notificando sobre a promoção de arquivamento do Procedimento Administrativo nº 0647 18 000167-7. Ofício nº 660/2018 da Dra. Manuela de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira comunicando que foi instaurada a noticia de fato nº 0647 18 000338-4, aberta para acompanhamento do cumprimento da ordem judicial de ID nº 0047506194. O presidente da Câmara Municipal, Marcelo de Morais, solicitou ao vereador vice-presidente, Vinicio Scarano para ocupar a cadeira da Presidência e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, usou a tribuna para se pronunciar a respeito do processo movido pelo Ministério Público de Minas Gerais através da Dra. Manuela de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira, envolvendo ele, dois ex-presidentes e funcionários comissionados desta Casa. Disse que estava empenhado em buscar recursos para a Santa Casa de Misericórdia e tomou conhecimento da Ação posteriormente, quando outros vereadores e a população ja tinham conhecimento do fato através de noticias que circulavam em redes sociais. Explicou que na Ação que ambos são denunciados por improbidade administrativa. Quanto a questão, o presidente defendeu os funcionários citados na ação e disse que nenhum deles merecem ser responsabilizados. Com o direito legal da defesa, o presidente explicou que mediante a Ação apresentada foi buscar informações sobre o motivo pelo qual foi feita a denuncia que motivou tal Ação. De acordo com as documentações em mãos, o presidente informou que desde o inicio de seu mandato iniciou o processo para que o concurso público seja realizado e de acordo com o processo legal, ficou como responsável pelo concurso o IMAM, que é um instituto responsável que dispensa qualquer tipo de desconfiança. Quanto a Ação do Ministério Público, disse que a Promotoria de Justiça já havia arquivado idêntica denúncia de irregularidade em contratações dentro da Casa Legislativa. O Ministério Público diz que o atual presidente está de conchavo com um senhor que presta serviço à Câmara há quase 30 anos, no entanto considerado como funcionário fantasma. Registrou que outros funcionários que também prestaram serviços à Casa Legislativa foram citados na ação, mas já teriam sido exonerados e que exonerações haviam sido comunicadas ao Ministério Público, mas que mesmo assim, foram inclusos no processo. Acrescentou que em 2014, o Ministério Público de Minas Gerais arquivou inquérito instaurado em 2006 para apurar irregularidade na contratação de cargos dentro da Câmara e desde 2006 o Ministério Público vinha pedindo informações de quem eram os contratados, quem eram os advogados, procuradores, tudo sobre esta Casa. E de acordo com as solicitações, os presidentes prestaram essas informações a tempo e modo. Isso que dizer que desde 2006 não precisava de concurso? Ninguém conseguiu ver quem trabalhava na Câmara? Ninguém questionou as resoluções. Se as informações têm sido prestadas desde 2006, como o Ministério Público não sabia o que se passava aqui dentro”? de acordo com as documentações que se encontram nos arquivos desta Casa em 2013, o Ministério Público também chegou a pedir relação individualizada de todos os servidores da Casa, incluindo funcionários contratados temporariamente, com atribuições e serviços, relação quantitativa e individualizada de todos os cargos efetivos vagos e de cargos em comissão vagos e preenchidos. O presidente na oportunidade fez a leitura de ofícios encaminhados à esta Casa de autoria da Promotoria de Justiça, onde demonstra estar ciente dos cargos dentro de suas legalidades de acordo com a lei. O presidente lamentou ainda por estar recebendo esta Denúncia contra sua pessoa, sendo que é quem está tomando a iniciativa de realizar um concurso público para regularizar os cargos nesta Casa Legislativa. Frisou que os funcionários desta Casa não tem nenhuma culpa no processo, uma vez que sempre prestaram seus serviços conforme determina a lei, cumprindo suas funções e obrigações de trabalho. E por isso, o presidente disse que irá assumir toda a responsabilidade. Esses funcionários não serão responsabilizados porque eles não sabem se lei que autorizou contratações é correta ou não. Esses funcionários receberam porque prestaram o serviço. Se alguém tiver que ser responsabilizado, são os vereadores que a aprovaram e farei questão de colocar na minha defesa, como já fiz, para tirar todas essas pessoas citadas no processo do Ministério Público. Esse é o preço que você paga por ser transparente disse o presidente. Prosseguindo, o presidente projetou o relatório de acesso na Ação através do site do Tribunal de Justiça e estranhamente, o advogado Dr. Felipe Stremel foi o primeiro a ter acesso da Ação e de imediato o assessor do deputado Carlos Melles, senhor Paulo Delfante ja estava espalhando a noticia pela cidade. Buscando informações o presidente disse que descobriu que o advogado que teve o primeiro acesso é contratado como secretário de gabinete do deputado federal Carlos Melles. Ressaltou que não sabe o interesse do Dr. Felipe em acessar a Ação.  Registrou que o segundo a ter acesso na ação foi o Dr. Tadeu Pedroso, irmão do vereador Vinicio Scarano e posteriormente o acesso foi do jurídico desta Casa. Em seguida, o presidente, Marcelo de Morais citou algumas publicações do Jornal Folha da Manhã que de forma perseguidora sempre acusou o presidente por agressão. No momento, Marcelo de Morais que é o professor que recebeu as acusações através do jornal Folha da Manhã, apresentou um documento da AGE - Advocacia Geral do Estado onde deu causa ganha para o professor, manifestando a inocência do professor no caso, mas lamentavelmente o Jornal Folha da Manhã não publicou a defesa da AGE inocentando o professor Marcelo de Morais. Registrou ainda, que a denuncia feita pela agressão foi uma denúncia anônima sem se quer haver o direito de defesa ou mesmo de ouvir os demais alunos. Ao verificar o motivo pelo qual a Folha da Manhã estava tão afim de desmoralizar esse presidente, foram feitas várias pesquisas e muitas publicações até mesmo de folha inteira, foram registradas em várias edições no jornal para promover um político e com o pagamento considerável no valor de R$ 9 mil. Pagamento este do Congresso Nacional ao Jornal folha da Manhã, isto dinheiro público sendo usado para promover um político. Finalizou, registrando que acredita muito no Ministério público e no trabalho sério e moral, e lamentou por estar havendo vários atos com a tentativa de desmoralizar o presidente desta Casa e frisou que os servidores desta Casa não deve estar a frente de uma Ação até mesmo por não terem nenhum tipo de culpa em suas contratações. Retornando à Mesa Diretora, o presidente, vereador Marcelo de Morais solicitou envio de oficio requerendo as Notas Fiscais e comprovantes de pagamentos de empresas de informática, Viver Sistema Ltda, Leandro Rafael da Silvia, Luiz Flavio da Silva, bem como outras empresas conforme citadas pelo presidente, bem como, toda prestação de contas a partir do ano de 2006, planilhas de pagamentos para a TV Sudoeste. Os pedidos foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva informou aos servidores que de acordo com aprovação no Congresso Nacional em cinco anos prescreve devoluções ao erário público. O vereador Sérgio Gomes também fez o uso da palavra, lamentando pelo envolvimento de pessoas que tem credibilidade e realmente prestaram serviços ao Município. Disse que esta Casa é um exemplo na região na prestação de serviços, bem como, na transparência dos serviços prestados, dia a dia. Finalizou se colocando a disposição dos servidores, tendo em vista que tem a certeza e provas dos relevantes serviços prestados nesta Casa. Da mesma forma, o vereador José Luiz das Graças lamentou pela Ação movida contra os servidores e testemunhou que desde quando foi eleito pela 1ª vez como vereador, sabe do trabalho prestado por cada servidor desta Casa. Disse que dentro de suas funções sempre trabalham com dedicação e transparência. O presidente fez o uso da palavra e destacou os serviços prestados por esta Casa, sendo que os profissionais são bem capacitados e desenvolvem seus trabalhos com muita responsabilidade, exemplo o trabalho feito para a realização do concurso público. Disse que este Poder Legislativo não deve ser usado para promoção e picuinha política. Em aparte, os vereadores Lisandro José Monteiro, Vinicio Scarano, Maria Aparecida Cerize Ramos e Luiz Benedito de Paula também manifestaram seus lamentos pela Ação impetrada, onde acusam os servidores desta Casa. Disseram que está claro que se trata de uma perseguição política. De acordo com Vinicio o trabalho de um Poder Fiscalizar está sendo exercido impecavelmente, como também está sendo realizado o trabalho pelos servidores desta Casa. A vereadora Maria Aparecida relatou uma reunião ocorrida com a Dra. Manuela sobre a questão da Ação e não acredita na situação que está sendo apresentada. Lembrou da postura de seu pai o ex-prefeito Pedro Cerize que era ser muito transparente e atuante e como vereadora, disse que mesmo surpresa com tudo que vem ocorrendo, dentro do que está correto, sempre irá defender o Poder Legislativo. E por ultimo o vereador Ademir Ross lamentou o que vem ocorrendo envolvendo os servidores, tendo em vista que sempre prestaram serviços e vem sofrendo tamanho desgaste. Disse que a política na cidade está envolvida com muitas mentiras o que desgasta não só os agentes políticos como também toda população. INDICAÇÃO: Indicações nºs 34 e 35 do vereador José Luiz das Graças que solicita o seguinte: 1º que seja viabilizado recursos para construção de pista para caminhada com iluminação, nos seguintes locais: No canteiro entre a Rodovia BR - 491 e a avenida Washington Martoni; No canteiro entre a Rodovia Pedro Luiz Cerize e a rua Angelo Mantovani; No canteiro central da avenida Vereador Alfredo Campolongo; 2º que seja realizada a pavimentação no trecho da rua que liga as avenidas José Pio de Oliveira ( bairro Cidade Industrial) e Florentino Cândido de Resende (bairro Alto Bela Vista). Indicações nºs 36, 37 e 38 do vereador Luiz Benedito de Paula que solicita o seguinte: 1º que seja feito meio fio e pavimentação nas ruas Bela Vista, dos Congadeiros e Antonio Nogueira, bairro Nossa Senhora Aparecida; 2º que seja providenciada a reativação do campo de futebol e a construção de uma área de Lazer, localizado entre os bairros Morumbi e Cidade Nova; 3º que seja feita a manutenção nas dependências no Complexo de Lazer San Genaro, que são os seguintes: colocar areia no campo e de baixo dos balanços; fazer reparos nos balanços (cavalinho de madeira); trocar as telas da quadra; consertar o banco de concreto; providências quanto às águas das chuvas, que empossam na quadra, formando lôdo, causando quedas nos atletas. O presidente, colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.880 – “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.703 de 11.01.2000 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.881 – “Autoriza a alienação de Bem Móvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.882 – “Dispõe sobre a concessão de promoção extraordinária na carreira dos servidores públicos municipais e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. No momento o presidente solicitou que fosse enviado um convite para Comissão que foi criada para estudos relativos ao projeto, bem como o sindicato dos servidores e Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, para que o projeto possa ser debatido sem causar prejuízo aos servidores. PROJETO DE LEI Nº 4.883 – “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar à dotação do Orçamento-Programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. TRIBUNA LIVRE: Mesmo sendo um pedido feito no ato da sessão, o presidente de forma democrática e de direito da população, concedeu a palavra ao ex-vereador e presidente da Câmara de São Sebastião do Paraíso no biênio 2009-2010, Ailton Rocha de Sillos que após agradecer a oportunidade, informou que seu pedido se faz para se pronunciar sobre ação do Ministério Público por ato de improbidade administrativa por contratação irregular de servidores para o Legislativo. Ação esta que inclui o ex-presidente Antônio César Picirilo (2011-2012) e o atual presidente da Casa, Marcelo Morais, também foram denunciados os servidores comissionados esta Casa. Iniciando, disse sentir-se muito honrado por ter passado por esta Casa onde foi presidente. Registrou que sua gestão foi clara e segura. Uma gestão que, em sua concepção, cumpriu completamente a legislação que regia a Câmara. Em seguida, o ex presidente desta Casa Ailton Rocha de Sillos falou sobre o teor da denúncia apresentada pela 5ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais da comarca e afirmou que o órgão cometeu 3 erros contra ele. O primeiro, conforme relatou ao Plenário, ocorreu logo que ele foi intimado a prestar os primeiros esclarecimentos sobre o caso à promotora Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira, sendo que estava escrito que ele deveria comparecer sob pena de ser conduzido de forma coercitiva. Isto é ser levado a força até o Ministério Público. O que não se faz necessário porque não havia manifesto de recusa. Relatou que, durante a primeira oitiva a promotora o informou que a chamada sob pena de condução coercitiva havia sido um erro do escrivão e que ele não precisaria se preocupar. Na ocasião, o ex-presidente da Câmara disse que foi questionado sobre alguns dos servidores citados na ação. Na ocasião ele disse que todos os servidores fez durante a sua gestão, um trabalho imprescindível para a Casa. Relatou ainda, que não sabia que era um dos réus da ação do Ministério Público e que só foi informado sobre teor da denúncia dias depois, pela vereadora Cidinha Cerize. Disse que ficou preocupado e procurou por seu advogado. Ter que devolver mais de R$ 1 milhão? Ficou surpreso com isso e certamente é uma mancha para sua carreira de cidadão. Ailton Sillos explicou ainda que pouco tempo depois, recebeu outra intimação; dessa vez, para prestar esclarecimentos sobre supostas irregularidades na contratação de advogados para a Casa Legislativa. E de acordo com a 5ª Promotoria, o então ex-presidente Ailton Sillos teria pago aos profissionais honorários acima do valor que deveria ser praticado. Além da acusação, Ailton Sillos disse ter ouvido da promotora Manuella que, ao delegar funções a duas servidoras da Casa, ele teria feito campanha política com o trabalho delas, o que não foi a intenção. Lamentou profundamente por ser um cidadão prestante à comunidade e sendo colocado nessa peça como um cara malandro. Frisou que não deu nenhum prejuízo ao erário público. Outra coisa: os servidores apontados trabalharam, produziram e por isto têm que receber. Antes de finalizar seu pronunciamento o ex vereador Ailton Sillos demonstrou, mais uma vez, sua indignação com a ação movida pelo Ministério Público. E deixou claro que isso é uma coisa lamentável, triste, tendo em vista que os funcionários trabalharam, merecem receber por isto e em momento algum houve má fé do ex-presidente desta Casa. O presidente, Marcelo Morais, então, tomou a palavra e prestou apoio a Ailton Sillos e também criticou a postura do Ministério Público e se existe o questionamento de uma lei, e deve entrar-se com recurso no Supremo Tribunal Federal para derrubá-la. Faça uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), questionar sua legalidade para, depois, questionar o resto. Mas, vamos ver qual é o entendimento da justiça em relação a isso”, comentou o atual presidente da Câmara. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula cumprimentou os presentes e agradeceu a presença do secretário Municipal Emerson e comentou a realização do leilão realizado pela Secretaria Municipal de Obras e na oportunidade agradeceu os servidores da referida secretaria pelas pontes recuperadas em várias estradas rurais. Lamentou por estar faltando ao menos resposta das Nascentes das Gerais em algumas solicitações que foram feitas. No momento solicitou envio de ofício à Nascentes das Gerais requerendo que seja instalada uma proteção nos viadutos que margeiam a cidade na BR 491. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Prosseguindo, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos pediu a palavra e após cumprimentar os presentes fez a leitura do ofício da Secretaria Municipal de Obras relativo ao possível fechamento da estrada rural próximo ao Morro do Baú, onde se manifesta contrário ao fechamento. Após a leitura a vereadora reafirmou que não é favorável ao fechamento da estrada e o fechamento desta forma é arbitrário. Do plenário o vereador Ademir Alves Ross pediu a palavra e parabenizou os envolvidos na Festa de São Bom Jesus realizada no Distrito de Guardinha, bem como, os policiais militares e Guarda Municipal que prestaram seu apoio. Em seguida, agradeceu o deputado Emidinho Madeira pela atenção dispensada aos moradores de Guardinha, com a disposição de uma ambulância. Do plenário, o vereador Lisandro José Monteiro parabenizou o senhor Tianinho pelo projeto que realiza tirando as crianças das ruas. Continuando, reiterou seu pedido para que seja construído o parquinho na escola municipal do Morro Vermelho. Disse que o material foi adquirido através de parcerias e a Prefeitura vai entrar somente com a mão-de-obra, mas nem assim está sendo possível concluir. Disse que da mesma forma há necessidade de construir um mata-burro na estrada dos Volpes. Comentou ainda, sobre algumas necessidades de internações e infelizmente há uma grande falta de interesse por parte de algumas instituições. Registrou que as instituições vem fazendo pedidos para angariar recursos, a ajuda é oferecida e posteriormente se negam a aceitar internações, o que é inadmissível. O vereador Vinicio José Scarano Pedroso solicitou envio de ofício em nome da Casa ao Governo do Estado, Repudiando pela inversão de valores de repasses aos Município. Em seguida, solicitou envio de ofício à Secretaria Municipal de Obras, requerendo o conserto da Ponte na Estrada de Acesso ao Distrito de Guardinha próximo à propriedade Tubaldini. E agradeceu ainda os envolvidos no Esporte e nos projetos com as crianças do Município. O presidente colocou os pedidos em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Prosseguindo a sessão, o vereador Paulo Cesar de Souza prestou seus agradecimentos pelos colaboradores no Bingo Beneficente realizado no Bar do Careca. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças fez um pedido de envio de uma Moção de Congratulações para a Ritmo Veículos pelo premio de reconhecimento obtido através de seus funcionários. O vereador Sérgio Gomes pediu a palavra e solicitou envio de uma Moção Parabenizando a Dra. Oriane Soares que através de concurso foi aprovada como defensora pública de São Sebastião do Paraíso. Da mesma forma, que fosse enviada uma Moção para a Faculdade Calafiori pelo novo curso de Agronomia que será ministrado pela instituição com reconhecimento no MEC. O presidente colocou os pedidos em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. O presidente Marcelo de Morais registrou ainda sua insatisfação com o atendimento e sistema operacional da UPA e também pela falta de um aparelho de Raio X para atender a população e acabar com o transtorno aos pacientes. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.