Aos quatro dias do mês de agosto de 2016 às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice-presidente Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Valdir Donizete do Prado para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. O presidente invocando o nome de Deus, desejou a todos os vereadores, boa sorte nesta nova Casa Legislativa e posteriormente colocou a ata da 18ª Sessão Ordinária de 2016 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada com a seguinte correção. Registra-se que a vereadora Dilma de Oliveira informou que as jovem que ocuparam o plenário em defesa dos direitos da Mulher, contra o assédio moral no trabalho, são membros do Grupo Feminista do Paraíso. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 075 da Prefeitura Municipal encaminhando cópia do comprovante do Relatorio LRF e Balancetes de Receitas e Despesas referentes aos meses de março e abril. Ofício nº 373 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil encaminhando resposta ao pedido de implantação de mão única na Rua Stela. Ofício nº 90 do Prefeito Municipal encaminhando cópia dos decretos de créditos suplementares e especiais referente ao mês de Junho de 2016. Mandado de Segurança em face do Prefeito Municipal, alegando que o requerido contrariou a legislação municipal, negando acesso aos relatórios referentes ao exercício de 2015. O presidente informou que o juiz acatou o pedido e o prefeito tem prazo para encaminhar a documentação requisitada pela vereadora Dilma. Ofício da senhora Maria Helena Campos Prado de Andrade que solicita o arquivamento do procedimento proposto, em matéria da Comissão Processante nº 003/2016. Ofício nº 299/2016 comunicando que a partir do dia 25 de julho de 2016 retornará os trabalhos dos SUS, como ambulatório e exames. Ofício nº 732 do Departamento Nacional de Auditoria do SUS com referencia ao ofício nº 250/Pres.JAS/2016, solicita informações sobre Relatório de Auditoria nº 15969. Ofício nº 396/2016 da Caixa Econômica Federal informando que foi autorizado o Processo Licitatório 1380/2015 para cobertura e modernização da quadra no bairro João XXIII - São Francisco. Ofício do deputado federal Diego Andrade informando que viabilizou a quantia de R$ 174.609,00 para aquisição de produtos médicos de uso único na Santa Casa de Misericórdia. Ofício do Ministério da Educação informando sobre a liberação de recursos financeiros. INDICAÇÃO: Indicação nº 043 da vereadora Dilma  Aparecida de Oliveira que solicita o seguinte; que seja realizada a limpeza das caixas secas, abertura de esgoto e patrolamento nas estradas rurais municipais, principalmente naquelas de maior fluxo de veículos, uma vez que o período é propício que antecede o período chuvoso. O presidente colocou a indicação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa. ORDEM DO DIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 968 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao 2º Sargento PM – Emerson Heleno da Silva Oliveira”, de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 969 – “Dispõe sobre a mudança de endereço da sede da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso-MG”, de autoria da Mesa Diretora. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Tendo em vista que a sede da Câmara alterou seu endereço há necessidade da aprovação desta Resolução. Sendo assim pediu que se possível a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitisse seu parecer ainda nesta sessão. Como era de conhecimento da comissão, a mesma emitiu seu parecer favorável, o qual foi colocado em apreciação do plenário e aprovado por unanimidade. Em seguida, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Tendo a solicitação aprovada o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à promulgação. A pedido do vereador Valdir Donizete do Prado, o presidente acrescentou na pauta o PROJETO DE LEI Nº 4.682 - "Dispõe sobre direito de estacionar no quarteirão de suas residências, isentos de tarifas  todos os proprietários de veículos que não tem garagens nas ruas demarcadas como Area Azul", de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que tendo em vista a necessidade da aprovação do projeto, o analisou e emitiu seu parecer favorável. O presidente colocou o parecer da comissão em apreciação do plenário, o qual foi aprovado por unanimidade. Atendendo o pedido do vereador Valdir Donizete do Prado o presidente colocou em apreciação do plenário para que o projeto pudesse ser colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. No momento o vereador José Luiz Corrêa manifestou-se quanto ao projeto e pediu vista no projeto, a qual foi concedida pelo presidente. PROJETO DE LEI Nº 4.678 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Geraldo Pieroni”, de autoria do vereador José Luiz Correa. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.679 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Maria de Lourdes Silva – Maria do Xambá”, de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.680 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Elcia Gonçalves Zague”, de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.681 – “Reconhece como entidade de utilidade pública municipal à Instituição Espírita Casa da Prece Chico Xavier”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 967 – “Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do Município de São Sebastião do Paraíso – MG. relativo ao exercício de 2013”, de autoria da Mesa Diretora. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi colocado em apreciação nominal e os vereadores Walker Américo Oliveira, Valdir Donizete do Prado, Marcos Antônio Vitorino, Sergio Aparecido Gomes, Ailson Aparecido do Nascimento, Jesus Paulo Araújo e Jerônimo Aparecido da Silva foram favoráveis, os vereadores José Luiz das Graças, José Luiz Correa e Dilma Aparecida de Oliveira votaram contrários ao parecer. O vereador José Luiz Correa lembrou que havia apresentado seu parecer com ressalvas, as quais não foram aprovadas pela comissão. Da mesma forma a vereadora Dilma também apresentou sua justificativa pelo qual votou contrário ao parecer. Desta forma o parecer foi aprovado. Em seguida, o presidente solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Tendo a solicitação aprovada o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações respectivamente. Colocada a votação nominal os vereadores Walker Américo Oliveira, Valdir Donizete do Prado, Marcos Antônio Vitorino, Sergio Aparecido Gomes, Ailson Aparecido do Nascimento, Jesus Paulo Araújo e Jerônimo Aparecido da Silva foram favoráveis, os vereadores José Luiz das Graças, José Luiz Correa e Dilma Aparecida de Oliveira votaram contrários ao projeto. Desta forma o projeto foi aprovado e enviado à Promulgação. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador José Luiz das Graças inicialmente cumprimentou todos os presentes e requisitou que fosse encaminhados no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo, cópias dos seguintes documentos: 1 - Documento que afasta ou dá férias coletivas aos servidores; 2 - Informações sobre qual critério o Chefe do Poder Executivo usa para deixar os servidores sentados no local de serviço sem fazer nada; 3 - Documento ou decreto que impede o funcionário de voltar às suas funções; 4 - Cópias dos contratos de todos os funcionários contratados pela Prefeitura Municipal, uma vez que chegou ao conhecimento que não há a assinatura do prefeito nos referidos contratos. Disse que o senhor Prefeito vem deixando os servidores em seus cargos sem serviço, causando possíveis transtornos psicológicos. O presidente colocou os pedidos em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Em seguida, o presidente informou que a seu pedido a Comissão de Direitos Humanos colheu depoimentos dos servidores que estão sendo prejudicados pela administração municipal e providências serão tomadas no sentido de ser encaminhada ao juiz eleitoral. Pela ordem, o vereador Sérgio Gomes cumprimentou os vereadores, servidores e presentes na plateia, desejando boa sorte a todos nesta nova Casa, bem como, nas eleições que se aproxima. Continuando, comentou sobre um fato que chegou a seu conhecimento, onde um proprietário fazia maus tratos a um cãozinho. Disse que segundo informações o dono estava jogando seu veículo para cima do cão. Desta forma solicitou que o documento de denúncia recebido, fosse encaminhado através desta Casa ao delegado de polícia a fim de instaurar inquérito sobre o lamentável fato. Ressaltou que as pessoas devem saber respeitar os animais e ter conhecimento que há leis que amparam os animais para que não recebam maus tratos por parte do ser humano. Em aparte, a vereadora Dilma lembrou que apresentou novas regulamentações em leis direcionadas aos animais, mas infelizmente não foram acatadas pela administração. Prosseguindo, o vereador Sérgio Gomes comentou sobre a Area Azul, que da forma em que está sendo implantada é lamentável. Disse que sempre apoiou a implantação da mesma, mas, desta forma de delimitação e valor de cobrança é inaceitável. Em aparte o presidente disse que elaborou um projeto visando revisar as limitações. Disse que será apresentado em nome da Câmara e todos vereadores devem opinar se possível apresentar emendas. Com a palavra, o vereador o vereador Sérgio disse que esta Casa deve tomar uma atitude e se não obtiver sucesso, viabilizar a possibilidade até mesmo de revogar a lei que estabelece a Area Azul. Registrou que a preocupação com a implantação da área azul é de toda a população central da cidade e muitos funcionários do comércio deixam seus carros em ruas distantes correndo um sério risco de roubo. Em aparte, o vereador Valdir do Prado ressaltou que a elaboração da área a ser implantada foi determinada através de estudos do departamento municipal de Trânsito. O vereador José Luiz Corrêa disse que se houvesse uma fiscalização mais aprofundada na administração, muitos problemas teriam  sido evitados e o assunto pertinente a Área Azul não foi trazido para esta Casa. Disse que sempre tomou conhecimento através de pessoas nas ruas. Desta forma, os vereadores José Luiz Corrêa e Dilma de Oliveira solicitou que fosse convocado o Secretário de Trânsito, bem como, o responsável pela empresa vencedora da licitação, para prestar esclarecimentos sobre a área azul. Em aparte, o vereador Sérgio disse que tendo em vista o final de mandato o certo seria a revogação da lei. No momento, o presidente fez um resumo do projeto a ser implantado por ele, visando regulamentar as vias que serão implantadas a cobrança da Área Azul. Em aparte o vereador Walker sugeriu que primeiramente os vereadores tivessem acesso ao contrato entre Município e a Empresa vencedora da licitação para que possam ficar mais interados do assunto. O presidente colocou o pedido para envio de convite ao secretário e ao empresário, o qual foi aprovado e serão expedidos em nome da Casa. O vereador Ailson destacou a importância de verificar o projeto que foi aprovado dando legalidade à área azul, uma vez que podem estar agindo dentro da legalidade. Solicitando pela ordem, o vereador Marcos Vitorino salientou que deve ser analisado também a colocação de placas nas calçadas, tendo em vista que há locais que as placas atrapalham a circulação dos cadeirantes. O vereador José Luiz Corrêa registrou sua satisfação pela nova instalação da sede da Câmara, uma vez que está proporcionando conforto tanto para a população, quanto para os vereadores e servidores da Casa. Pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira também manifestou sua satisfação pela independência do Legislativo em ter sede própria e por isso parabenizou os presidentes que não mediram esforços para concluir a obra. Em seguida, comentou sobre a Resolução nº 962 que criou a Comissão Popular permanente e desta forma solicitou que na próxima sessão fosse feita a eleição dos membros. Continuando, comentou sobre a abertura de inúmeros processos administrativos com os servidores municipais e acredita que esta Casa deveria informar o Ministério Público Eleitoral. O presidente deferiu o pedido da vereadora Dilma e será enviado em nome da Casa, juntamente com a documentação relativa ao acordo que houve em  Belo Horizonte, conforme sugestão do vereador Walker. Pela ordem, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento externou sua satisfação pela nova sede da Câmara e convidou a todos para participar das festividades em louvor ao Senhor Bom Jesus que será realizada no Distrito de Guardinha. Do plenário, o vereador Walker Américo Oliveira registrou sua satisfação pela conclusão da sede do Legislativo que possibilitou o conforto a toda população. Parabenizou os ex presidentes Ailton Rocha de Sillos, José Luiz Corrêa e Jerônimo pelo trabalho. Pela ordem, o vereador Marcos Vitorino externou sua satisfação por poder representar o povo nesta nova sede e desejou a todos vereadores que tenham um relevante trabalho neste segundo semestre e que tenham uma boa sorte nas eleições 2016. O vereador Valdir Donizete do Prado pediu a palavra e solicitou envio de ofício ao departamento de Trânsito requerendo que sejam demarcadas o espaço de carga e descarga em frente o Hotel BM e Martoni Materiais de Construção, tendo em vista que está dentro da Lei. Prosseguindo solicitou envio de uma Moção de Pesar à família do senhor José Simões de Lima, que faleceu no início desta semana. Finalizando, solicitou que fosse enviado ofício à engenheira de Trânsito do Município requerendo que seja viabilizada melhorias na Rua Professor Nixon, uma vez que a mudança de mão está dificultado o tráfego no local. Com relação à nova sede da Câmara disse que sempre foi contrário ao local em que foi instalada, uma vez que distanciou da população. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Jesu Araújo manifestou sua satisfação pela inauguração da nova sede e parabenizou todos os ex presidente e o atual presidente que não mediram esforços para que pudesse se tornar realidade. Em suas considerações finais, o presidente agradeceu os funcionários, engenheiros e a Construtora Scalla pelo empenho na obra que certamente foi concluída oferecendo conforto a todos. Com relação a estar distante da população, disse que depende da região da cidade e certamente num futuro próximo o centro da cidade estará bem próximo a este local. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.