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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2018, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 05/02/2018

Aos cinco dias do mês de fevereiro de 2018, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Lisandro José Monteiro, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Jerônimo Aparecido da Silva para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 18ª Sessão Ordinária do 2º período de 2017 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, o secretário procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício S/N do Prefeito Municipal que encaminha uma mensagem pela abertura do segundo ano desta Gestão, bem como, uma reflexão sobre os avanços e desafios que encontra em nossa realidade. O presidente, vereador Marcelo de Morais comentou o ofício recebido pelo Executivo Municipal e espera ansiosamente que todo exposto seja cumprido durante este ano. Ofícios nºs 571/2017, 003 e 039/2018 da Prefeitura Municipal encaminhando cópia dos Balancetes de Receitas e Despesas, Decretos de Créditos Suplementares, Decretos de Crédito Especial e Transferência, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017. O presidente, vereador Marcelo de Morais informou aos vereadores que se houver interesse de obter informações sobre a destinação de recursos para as instituições, conforme consta em projeto aprovado por esta Casa, pode conferir através dos decretos encaminhados pelo senhor prefeito, que estão disponíveis na secretaria desta Casa. Ofício nº 020/2018 da Prefeitura Municipal que solicita a retirada do projeto de lei que "Autoriza o Executivo Municipal a transferir posse do imóvel público doado anteriormente e constante na matrícula R-1-M.28.000 em nome da A Especialista Sanitária Ltda. para Bozelli Estruturas Metálicas e dá outras providências". De acordo com o pedido de retirada do projeto, o presidente informou que houve até uma investigação pelo Ministério Público sobre algumas transferências de imóveis na cidade. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças manifestou-se encabulado com a questão, uma vez que após alguns questionamentos houve a iniciativa de retirar o projeto e segundo consta a empresa não tem mais interesse? Sugeriu que fosse enviado um ofício à empresa Bozelli indagando sobre seu interesse nesta área, para que futuramente possa ser doada uma nova área para a empresa que é idônea e oferece grande quantidade de emprego. Após o vereador Luiz Benedito de Paula citar que alguns imóveis deveriam ser novamente analisados, tendo em vista, que as empresas não construíram nada nele, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva acredita que novos imóveis deveriam ser doados para empresas idôneas, mas a questão de retornar o imóvel para o Município, fica descartado, haja vista que não é tão simples a comprovação para devolução de acordo com a lei. O presidente Marcelo de Morais alertou quanto a doação de imóvel ao SESC, justamente por ser impossível uma reversão na doação. Em aparte, o vereador Luiz de Paula lamentou pela forma que rege o Plano Diretor, uma vez que só permite a doação de imóveis com 1400m2 e há empresas que necessitam de apenas 700 m2. Ofício nº 030/2018 da Prefeitura Municipal encaminhando resposta ao ofício nº 597/Pres.MM/2017que solicita informações pertinentes aos lotes de terrenos que foram concedidos às empresas entre os anos de 1990 e 2014 nos Parques Industriais. Ofício nº 016/2018 da Dra. Manuela de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira encaminhando para instrução do Inquérito Civil nº MPMG-0647.16.000477-4, cópia do Ofício nº GAB/4261/2017. Ofício nº 009/2018 da 3ª Promotoria de Justiça, Dra. Luciana Bretas Baer comunicando que na referida data iniciou o exercício funcional perante à promotoria. O presidente, senhor Marcelo de Morais solicitou que fosse encaminhada uma Moção à Dra. Luciana Bretas, assinada por todos vereadores, desejando-lhe boas vindas e colocando esta Casa à sua disposição. Ofício do Juiz de Direito e Diretor do Foro comunicando a realização da Audiência Pública de Instalação e Correição Ordinária Geral, a realizar-se no dia 21 de fevereiro às 13:30 horas no salão do Fórum. Ofício do Gabinete da Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais encaminhando resposta ao ofício 453/Pres.MM/2017 que solicita aumento de Efetivo Policial. O presidente, vereador Marcelo de Morais informou que estará presente com o Dr. Braulio na cidade de Poços de Caldas, onde será apresentada a necessidade de oferecer mais condições de trabalho para a Polícia Civil. Estendeu o convite aos demais vereadores para ir até a cidade de Poços de Caldas. Ofício da Polícia Militar de Minas Gerais encaminhando resposta ao Ofício nº 598/Pres.MM/2017 que solicita relação dos produtores rurais ao redor da cidade, conforme cadastro existente no programa de segurança pública. Ofício nº 02/2018 do Bombeiro Militar de Minas Gerais que solicita apoio para a construção de uma rede de captação de águas pluviais que escoam na Avenida Oliveira Resende e Rua Rita Libório, tendo em vista que está adentrando o interior do prédio da administração desta instituição. Ofício nº 515/Sec.LBP/2018 endereçado ao presidente Marcelo de Morais que solicita o agendamento para realização de uma audiência pública para tratar de assuntos pertinentes à segurança pública na zona rural do Município. O presidente informou que será tomada as providencias cabíveis para sua realização. Ofício nº 01/2018 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso - Inpar, encaminhando cópia dos balancetes de Receitas e Despesas e Demonstrativo da Dívida Fluente do mês de Novembro de 2017. Mediante o recebimento do ofício, o presidente requereu que fosse enviado ofício em nome da Casa, indagando sobre o que seria os honorários sucumbênciais que foram pagos através do Inpar em um processo onde a Prefeitura é a Réu. Disse que houve um pagamento do Inpar ao advogado e na verdade só poderiam ser pagos com autorização judicial. E que fosse enviado ofício ainda ao Ministério Público requerendo esclarecimentos de tal pagamento feito ao advogado do Inpar. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Ofício nº 08/2018 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso - Inpar, encaminhando cópia de ata e ofício para registro e conhecimento dos vereadores. Ofício nº 05/2018 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais que apresenta a Pauta de Reivindicação dos servidores, que foi protocolada no Executivo Municipal. O senhor presidente, solicitou que fosse encaminhado um ofício convidando a presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, para participar da próxima reunião de pauta dos vereadores, a fim de haver um entendimento sobre a venda de terrenos para pagamento de vencimentos e rescisões de servidores municipais. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças registrou que não é contrário à venda dos imóveis desde que seja apresentado o percentual que será destinado com os recursos oriundos da venda dos terrenos. Disse que de acordo com a lei, as colocações de aplicação dos recursos, não são permitidos. O presidente destacou a necessidade de pagamento das rescisões, mas não é permitido por lei o pagamento com recursos da venda dos terrenos. Os funcionários não podem ser pagos com os recursos da venda dos terrenos. Está havendo essas afirmações que são mentirosas e a Câmara Municipal está sendo culpada por membros do Executivo. Disse que não há vereador irresponsável para votar este projeto da forma que está sendo apresentado. Ressaltou que primeiramente deve haver uma garantia de acordo com a legalidade dos gastos para que o mesmo possa ser aprovado. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva lembrou que a Comissão apresentou ainda uma sugestão de emenda para que parte do recurso fosse aplicado nos Distritos de Guardinha e Termópolis e ainda no recapeamento de ruas. O vereador José Luiz disse que é favorável à emenda desde que a mesma seja constitucional. Pela ordem, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso sugeriu que a discussão do projeto seja realizada após a emissão do documento que especifica os gastos, conforme solicitado por esta Casa. Fez um apelo ainda ao senhor Prefeito, pedindo para que mande o solicitado para que assim o projeto seja aprovado. Do plenário, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos lamentou pelas falsas acusações feitas contra esta Casa e pediu para que os servidores delete estas informações caluniosas. A falta de pagamento para os servidores não é culpa desta Casa. O presidente frisou que se o senhor Prefeito, ordenador de despesas apresentar de forma oficial, onde será gasto os recursos oriundos dos projetos que estão para ser aprovados nesta Casa, imediatamente será votado. Desta forma, o vereador Jerônimo aparecido da Silva, membro da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sugeriu o envio de ofício ao senhor prefeito requerendo a relação de percentual que serão gastos com os recursos. Ofício do Deputado Federal Carlos Melles que encaminha resposta ao ofício nº 620/Pres.MM/2017 que solicita apoio para a implantação de um Instituto Médico Legal - IML neste Município. Ofício da Comissão do Hospital do Câncer de Passos - HRC que presta Contas e Agradece pelo apoio na realização do 1º Leilão Beneficente em Prol do HRC. Ofícios do Ministério da Educação informando sobre as liberações de recursos financeiros. INDICAÇÕES: Indicações nºs 001 e 002 de autoria do vereador José Luiz das Graças que solicita o seguinte,  1º - que seja feito estudo e adequação na sinalização da rotatória localizada na avenida Vereador Alfredo Campolongo, que liga os bairros Santa Tereza, São Sebastião e Jardim Diamantina; 2º - que instale placa de sinalização de trânsito de “proibido a conversão a esquerda”, no cruzamento das ruas Desembargador Jorge Fontana e Capitão Emílio Carnevale, bairro São Judas. Indicações nºs 003, 004, 005, 006 e 007 do vereador Luiz Benedito de Paula, que solicita o seguinte, 1º que coloquem redutores de velocidade nos seguintes locais: - rua Adolfo Tondinelli, 195, bairro Jardim América; - rua Santa Luzia, 80, bairro Vila Formosa; - rua Almicar Carina, 180, bairro São José; - rua Pompeu Abelardo Giubilei, 100, bairro São Francisco; - rua Antonio Caetano da Silva, bairro São Francisco.; 2º - que faça manutenção e acertos dos pisos em volta da Lagoinha, principalmente próximo ao quiosque localizado ao lado do parquinho; 3º - que realize manutenção na rua Vereador Alfredo Ribeiro, esquina com a rua João Spósito, bairro Maria Italiana; 4º - que seja viabilizado a construção de banheiro público feminino e masculino na Praça Comendador José Honório (Praça da Matriz). O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Com a palavra, o presidente comentou as quantidades de solicitações ao Executivo para construção de quebra-molas na cidade e alguns locais foram atendidos, mas há uma necessidade enorme de construir um quebra-molas em frente ao Bar do Padrinho, por ser um local que usuários transitam em alta velocidade. Em aparte, o vereador Lisandro lamentou pela falta de quebra-molas em locais de necessidade e foi construído um em frente a Prefeitura, local que não tem necessidade. Os demais vereadores apresentaram locais que necessitam de construir quebra-molas e mediante o exposto o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que fosse feito um ofício assinado pelos dez vereadores apresentando a relação dos locais de extrema necessidade. O presidente informou que havia feito a inscrição para ocupar a tribuna, o senhor Valdeci, mas por estar ausente o presidente passou a palavra ao senhor Marcelo dos Reis. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Marcelo dos Reis de Souza que representando os moradores do Bairro Cidade Industrial, apresentou as necessidades daquele bairro. Disse que há muitas ruas que estão intransitáveis, por estar com as tubulações todas expostas e sendo quebradas com a passagem de veículos. Disse que quando isto ocorre das residências ficarem sem o recebimento de água, o que é lamentável, sabendo que a Copasa cobra um absurdo pelo seu fornecimento. Dentre várias necessidades o morador do bairro Cidade Industrial chamou a atenção para a quantidade de lixos e restos de móveis e entulhos que são descartados nos fundos do bairro, o que alem de prejudicar os moradores, contribui para a poluição do meio ambiente e da nascente de água que há nas imediações. Disse que vários moradores estiveram no local, mas não conseguiram resolver o problema. Na oportunidade agradeceu a Casa pelo empenho na conquista do asfalto para o bairro Cidade Industrial. Prosseguindo, registrou a necessidade de fazer o fechamento da via que facilita o acesso para o descarte de lixo, mas desde que dê condições para os motoristas adentrarem no bairro, tendo em vista que a Polícia Rodoviária fica bem na entrada do bairro e não aceitam algum tipo de conversão que é feita pelos motoristas. Pediu apoio desta Casa, uma vez que o problema persiste há tempos e nenhuma atitude é tomada por parte da administração municipal. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças registrou que sempre enviou ofícios ao Executivo requerendo as melhorias de necessidade dos moradores, mas não há boa vontade do chefe do Executivo em sanar os problemas que visivelmente são fáceis de serem resolvidos. Da tribuna o senhor Marcelo pediu providências para os lixos que estão sendo jogados no bairro até mesmo para preservar a saúde de cada um, uma vez, que se depender de atendimento médico no município, o paciente morre sem ser atendido. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula mostrou fotos que comprovam o descaso que vem ocorrendo no bairro com relação à falta de àgua e o fato foi levado ao conhecimento da Copasa, mas nenhuma providência foi tomada. O vereador Sérgio Gomes pediu a palavra e lembrou que há tempo os moradores daquele bairro vem sofrendo com vários problemas e nada foi feito. Desta forma se colocou a disposição para ajudar os moradores e ressaltou que o maio problema é a falta de conscientização das pessoas que fazem o descarte de lixos inadequadamente. O presidente, vereador Marcelo de Morais sugeriu que os vereadores façam uma visita no local na próxima quinta-feira. Disse que a Prefeitura acostuma trabalhar assim, quando os vereadores prometem ir no local, antes o serviço é feito. Quem sabe assim os problemas serão sanados, tendo em vista que são reivindicações simples de serem resolvidas, disse o presidente Marcelo de Morais. Continuando, citou vários outros pontos na cidade que necessitam de limpeza e o departamento de Meio Ambiente deve cumprir seu papel fiscalizando com mais rigor. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva, reportou que neste momento entrou em contato com o senhor prefeito, que se prontificou a disponibilizar na data de amanhã de manhã, o maquinário para resolver a questão. Com relação ao acesso ao bairro, o vereador Paulo Cesar de Souza informou que há previsão de construir uma marginal às margens da BR 491 em frente ao bairro Cidade Industrial, isto quando for concluída a negociação para construção do novo trevo próximo ao bairro. Solicitando pela ordem, o vereador Lisandro José Monteiro disse que também ja fez pedido para fazer a limpeza no local, mas nada foi feito. Lamentou pela falta de fiscalização até mesmo pela Vigilância Sanitária. Disse que há muitos comerciantes sendo cobrados por fabricação de alimentos e artesanato, mas não há presteza na fiscalização de poluição ambiental. O presidente, vereador Marcelo de Morais, pediu ao senhor Marcelo para que aguarde o prometido pelo vereador Jerônimo e se acaso o problema não for solucionado, que avise os vereadores novamente e fez um apelo aos moradores para que denuncie os infratores que jogam lixos em locais impróprios. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva reportou que o senhor prefeito se comprometeu a enviar o relatório solicitado com relação aos gastos que serão realizados com a venda dos terrenos. E também reportou que o asfaltamento do bairro São Francisco será iniciado, uma vez que o recurso se encontra disponível. Em aparte, o vereador Paulo Cesar de Souza comentou a viagem feita até a Capital Mineira onde reivindicou do deputado Antônio Carlos Arantes o recurso para asfaltamento do bairro São Francisco. Na oportunidade agradeceu os deputados Antônio Carlos Arantes e Carlos Melles, que se empenharam para a conquista do benefício. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.834 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Pedroso do Couto Netto”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 4.835 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua João Vanoni”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres cabíveis. PROJETO DE LEI N 4.836 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Alice da Cruz Vanoni”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI N 4.837 – “Dispõe sobre emenda aditiva à Lei Municipal n 3.816 que trata sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao Bullyng escolar no projeto pedagógico, elaborado pelas escolas públicas de educação básica do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. O presidente pediu aos vereadores para que tenham uma atenção especial nos dois Projetos seguintes, uma vez que há urgência em sua aprovação e houve esclarecimentos pertinentes que demonstram a necessidade das correções a tempo e modo. PROJETO DE LEI Nº 4.838 – “Dispõe sobre a correção no Orçamento de 2016 do Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 4.839 – “Dispõe sobre a correção no Orçamento de 2018 do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Tendo em vista que os Projetos de Lei nº 4.838 e 4.839 tratam apenas de  uma correção, a qual foi analisada pelo consultor contábil desta Casa e informado aos vereadores, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva, como membro da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação informou que a comissão também analisou os projetos e desta forma, solicitou ao senhor presidente, vereador Marcelo de Morais, para que os pareceres da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação possam ser apresentados e posteriormente os projetos colocados em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, o presidente indagou da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre seus pareceres. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seus pareceres favoráveis nos Projetos de Leis nº 4.838 e 4.839. sendo assim o presidente colocou os pareceres favoráveis em apreciação do plenário respectivamente, os quais foram aprovados e os projetos se encontram em pauta para 1ª votação. Atendendo o pedido do vereador Jerônimo, aprovado pelo plenário, o presidente colocou os Projetos de Leis nº 4.838 e 4.839 em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, os quais foram aprovados por unanimidade e serão enviados à Sanção. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.819 – “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária, a oferecer garantias e dá outras providências, (R$ 3.000.000,00)”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação na reunião do dia 13 de novembro de 2017, emitiu seu parecer pelo Arquivamento do Projeto, o qual foi Rejeitado pelo Plenário.  Posteriormente a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, emitiu seu parecer contrário às emendas propostas por alguns vereadores. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva, membro da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, informou que para fins de fundamentação ao parecer da Comissão, pediu um parecer ao advogado Dr. Marcos Antônio Westin. Desta forma, o vereador informou que o parecer não tem validade oficial, mas procedeu a leitura do mesmo. Após a leitura do parecer, o presidente pediu que o estudo da comissão fosse feito juntamente com o jurídico desta Casa a fim de ter sua validade oficial e anexado ao projeto. Como presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação o vereador Sérgio Gomes disse que sempre busca orientação jurídica desta Casa e o parecer foi emitido a pedido do vereador Jerônimo, membro da Comissão de Finanças. Na oportunidade o vereador José Luiz corroborou com a colocação do vereador Sérgio Gomes. O vereador Sérgio Gomes concluiu registrando que o valor deve ser alinhado, tendo em vista que há uma extrema necessidade de sua aprovação para atender a necessidade de aquisição de novos equipamentos de informática. O presidente destacou que o problema está no Serviço de Gel Referenciamento, o que há vereadores contrários ao valor de pagamento para a Empresa Mitra. O presidente vereador Marcelo de Morais colocou os Pareceres contrários da Comissão às Emendas propostas por alguns vereadores em apreciação do plenários e os vereadores Maria Aparecida Cerize Ramos, José Luiz das Graças, Ademir Alves Ross, Marcelo de Morais, Luiz Benedito de Paula e Vinicio José Scarano Pedroso votaram contrários ao Parecer. Desta forma o projeto segue com as emendas apresentadas e se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos pediu Vista no Projeto, a qual foi concedida pelo presidente. PROJETO DE LEI Nº 4.820 – “Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Especiais à Dotação do Orçamento – Programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o Exercício Financeiro de 2017, (PMAT R$ 600.000,00)”, de autoria do Executivo Municipal. No dia 13 de novembro de 2017 a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer pelo Arquivamento do Projeto, o qual foi rejeitado pelo plenário. Conseqüentemente foram apresentadas emendas subscritas por alguns vereadores, porem não foram analisadas pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Sendo assim considerando que o Projeto de Lei Propõe a abertura de Créditos Adicionais no Orçamento que se refere a 2017, entende-se que o projeto perdeu o Objeto. Desta forma o presidente colocou em aprovação do plenário para o Arquivamento do projeto, o que foi aprovado por unanimidade. O projeto Arquivado. Com a palavra, o presidente, vereador Marcelo de Morais comentou sobre os bairros que estão relacionados para pavimentação e solicitou que fosse enviado ofício ao secretário de Obras requerendo informações sobre a forma de pavimentação do bairro São Francisco. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador Jerônimo Aparecido da Silva pediu a palavra e parabenizou o servidor Norivaldo pelo atendimento para limpeza de bairro. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças destacou a quantidade de serviços básicos que devem ser feitos nos bairros como forma de atender a necessidade do cidadão. Em seguida, solicitou que fosse encaminhado um ofício assinado por todos vereadores, aos senhores Prefeito Walker e Dr. Henry Brigagão Alcântara, convidando-os para participar de uma reunião a ser agendada, para tratar de assuntos pertinentes ao bairro Mediterranee com as possibilidades de ligamento à outros bairros. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviado em nome da Casa. Em aparte, o vereador Paulo Cesar de Souza informou que houve uma reunião com a empresa Objetiva e o Empreendedor Dr. Henry para tratar de ligação de bairros. Disse que há um projeto sendo concluído e será apresentado para o senhor Prefeito e está aguardando um parecer do Departamento de Meio Ambiente. O presidente, lamentou pela demora na apresentação do parecer do Meio Ambiente, tendo em vista a necessidade da obra e deveria ter emergência na emissão por parte do Departamento de Meio Ambiente. Solicitando pela ordem, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso registrou algumas reivindicações que foram feitas de forma oficial, dentre elas a limpeza de terrenos e notificações, na Rua Emidia Maria de Souza, Placidino Brigagão. Na Vila Muschioni. Citou ainda, a necessidade de haver uma pintura da Escola Ibrantina Amaral e construção de quebra-molas nas imediações, que há uma grande necessidade de ser construídos e ainda não foi atendido. Prosseguindo, ressaltou que este ano é um ano de eleição e como sempre procede leituras em matérias publicadas, fica explicito a forma de prejudicar candidatos através de publicações feitas com ódio. Continuando, fez a leitura de uma frase publicada pelo seu pré-candidato a Presidência da República João Amoedo que diz o seguinte: "O Governo Brasileiro da auxílios para quem menos precisa, benefícios para quem menos merece e impostos para quem mais trabalha". Pela ordem o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que fosse enviada uma Moção de Pesar para os familiares do senhor Antônio Passarinho. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa. Solicitando pela ordem a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou que fosse autorizada a contratação de um Auditor para realizar uma avaliação técnica nos valores apresentados em processo licitatório, analisado pela CEI. O presidente informou que será tomada as providências cabíveis para viabilizar a contratação. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva comentou a revolta de uma fiscal do Município, publicada em rede social e acrescentou que realmente há sim fiscais no Município que atrapalha a vida de um cidadão e em momento algum citou algum nome denegrindo a imagem de algum fiscal. O presidente, Marcelo de Morais acrescentou que se tratando de emissão de habites, deveria ser criada uma comissão a fim de investigar a questão, tendo em vista a falta de sua emissão e um joga a culpa no outro e não aparece o responsável. Lamentou por não poder cobrar mais eficiência de algum setor específico e o responsável fica dolorido e não toma providências. Neste momento, o presidente requereu da Comissão de Saúde para que convoque a chefe da UPA, Camila para que venha prestar alguns esclarecimentos quanto às denúncias apresentadas contra ela. Disse que os esclarecimentos é mesmo para esclarecer os fatos sem haver injustiça com servidores. Do plenário, o vereador Luiz Benedito de Paula pediu a palavra e reportou que esteve na UAI procurando informações sobre a emissão da Carteira de Trabalho e lamentavelmente está sendo emitidas na cidade de Poços de Caldas. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos disse que também buscou informações e disseram que está havendo uma boa vontade e um convênio foi firmado e possivelmente será emitida nesta Cidade de forma eletrônica o que não possibilita a emissão de imediato. Retomando a palavra, o vereador Luiz de Paula lamentou por ser emitida eletronicamente, tendo em vista o tempo que leva na emissão. Disse que se não há estrutura para uma emissão de imediato, que fosse feita de uma forma manual. Continuando, o vereador Luiz de Paula prestou seus agradecimentos ao Departamento de Trânsito por atender algumas reivindicações e apresentou outras que há necessidade imediata de sua construção. Prosseguindo, solicitou envio de ofício à Nascentes das Gerais solicitando que seja viabilidade de instalar radar de velocidade na MG 050 - KM 386 e 389, na BR 265 - Km 650. Solicitou ainda envio de ofício ao senhor Prefeito requisitando o relatório de pagamento para a empresa Forterra, com seus respectivos valores pagos e horas trabalhadas. Solicitou ainda, outro ofício ao senhor Prefeito requerendo que seja viabilizada uma forma de entrada de veículos para o Bairro Belvedere via BR 491 e ainda manutenção nas estradas do Morro Vermelho e Chapadão. O presidente, colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. O vereador Lisandro José Monteiro pediu a palavra e registrou seus agradecimentos à equipe do Departamento de Obras pelo atendimento à solicitação de melhorias na Pracinha do Verona que se encontrava às escuras. Prosseguindo solicitou envio de ofício ao Departamento de Trânsito requerendo que fosse tomada providências quanto aos pontos de Taxi ao lado do Hotel Cosini, uma vez que existe as vagas, mas não são ocupadas pelos taxistas e quando um veículo estaciona no local, o mesmo é multado. Em aparte o vereador Paulo Cesar de Souza explicou que há necessidade de notificar os proprietários das vagas e a Prefeitura está tomando as devidas providências. Continuando o vereador Lisandro ressaltou que devido a quantidade de ruas sem nomenclatura, este vereador tomou a iniciativa de buscar patrocinadores e serão confeccionadas inicialmente, mais de duzentas placas. Explicou que está faltando somente a aprovação do modelo da placa que tem que ser padrão. Finalizando, o vereador Lisandro fez um apelo ao senhor Prefeito para que busque meios para sanar os problemas da cidade. Citou algumas cidades vizinhas que por atitude do senhor Prefeito conseguiram reerguer a cidade, mesmo que tomaram atitudes que não foram totalmente legais. Lamentou por Paraíso estar totalmente parada sendo apenas a cidade do "ja teve". O vereador Ademir Alves Ross fez algumas colocações que também foram apresentadas pelos demais vereadores e prestou seus agradecimentos ao departamento de Obras pelas manutenções feitas nas estradas. Finalizou pedindo ao Secretário Municipal de Trânsito para que tome providências na construção da lombada requisitada para o Distrito de Guardinha. Solicitou ainda que se possível fosse agendada uma reunião com o Comandante da polícia Militar, Adriangelo Chaves de Souza para discutir assuntos pertinentes à falta de segurança no Distrito de Guardinha. Finalizou fazendo um apelo ao senhor Prefeito, para que caminhe junto com esta Casa e com força de vontade atenda os anseios básicos da população. Pela ordem, o vereador Vinicio Scarano comentou sobre o movimento realizado por vários prefeitos que através de um encontro, cobraram do governo os repasses devidos de direito aos Municípios. Em suas considerações finais o presidente, vereador Marcelo de Morais enalteceu o trabalho prestado pelo senhor Norivaldo que por tratar todos vereadores com atenção, recebeu vários cumprimentos dos vereadores. Por mais que se torne impossível a resolução dos problemas, o servidor Norivaldo desenvolve sua função de uma maneira atenciosa e transparente. O presidente comentou ainda a má situação que se encontra algumas viaturas da Guarda Municipal. Pediu uma atenção especial do senhor Prefeito, para que invista na reforma das viaturas e melhores condições de trabalho. Registrou ainda seus agradecimentos aos responsáveis pelo Protesto pacífico que foi realizado com o alto preço do combustível em nossa cidade.            Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

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