Curta nossa página no Facebook
e-SIC
Nosso canal no Youtube
São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 06/02/2017

Aos seis dias do mês de fevereiro de 2017, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Ademir Alves Ross para desfraldar o Pavilhão Nacional e em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 2ª Sessão Extraordinária em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, o secretário procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 07/2017 da Prefeitura Municipal solicitando a cessão dos móveis e equipamentos em desuso na Câmara Municipal. Mediante a solicitação do senhor prefeito para que seja feita a cessão dos imóveis inservíveis desta Casa para reaproveitamento da Prefeitura, o presidente, vereador Marcelo de Moraes colocou em apreciação do plenário o pedido do prefeito, que se encontram no depósito e que não foi aceito pelo ex-prefeito Rêmolo Aloise quando pediu para desocupar o antigo prédio da Câmara Municipal. Após o presidente relatar os materiais que serão cedidos, informou aos vereadores que tudo será muito bem documentado e realizado conforme determina a lei. O plenário se manifestou favorável por unanimidade à cessão dos móveis inservíveis e sendo assim, o presidente determinou que fosse providenciada a documentação necessária e procedida a sessão com acompanhamento da comissão especial para tal finalidade. Ofício nº 15/2017 da Prefeitura Municipal informando sobre o novo procedimento de protocolo no Gabinete do Prefeito. Ofício nº 34/2017 da Prefeitura Municipal encaminhando uma mensagem pela abertura do período legislativo e apresenta alguns desafios que serão enfrentados pela Administração Municipal. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva acrescentou que o prefeito está muito empenhado em atender os servidores municipais, tanto é que vem se reunindo toda semana com o Sindicato dos Servidores, no sentido de discutir a pauta de reivindicações para melhor atende-los. Citou ainda, que o senhor prefeito não tem medido esforços para trazer o Campus da UFLA para nossa cidade, tanto é que tem ido até Belo Horizonte para tratar sobre o assunto. O presidente ressaltou que foi feito estudos pelo Consultor Contábil desta Casa com relação às Receitas e Despesas do Município nos últimos anos e fica claro que o ex-prefeito deixou a cidade em uma desordem financeira e para a felicidade dos servidores o prefeito Walker atualizou a folha de pagamento de todos os servidores e pensionistas. Ofício nº 003/2017 encaminhando o Relatório LRF e seus anexos, bem como, Balancetes de Refeitas e Despesas referentes a setembro e outubro de 2016. Ofício da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil encaminhando resposta ao ofício nº 436/Pres.JPA/2016. Ofício nº 06/2017 do Inpar - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso enviando a relação dos servidores que não resgataram as cártulas de cheques, as quais foram emitidas pelo Município com a finalidade de pagamentos de proventos. Ofício nº 073/2017 da Chefia da Polícia Civil encaminhando resposta ao ofício nº 457/Pres.JPA/2017, referente à Solicitação de aumento do efetivo da Polícia Civil. Ofício nº 017/2017 da  Acissp - Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de São Sebastião do Paraíso encaminhando o Relatório resumido dos principais assuntos tratados na última reunião ocorrida no dia 19 de janeiro. Ofício nº 679/2016 da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas encaminhando resposta ao ofício nº 299/Pres.JAS/2016. Ofício da Associação chapecoense de Futebol prestando seus agradecimentos pelas palavras de conforto e estima que lhes foram enviadas. Ofício nº 02/2017 do vereador José Luiz das Graças que solicita a retirada de sua emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 60. Ofício nº 018 do vereador José Luiz das Graças que solicita ao presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para que passe as reuniões da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para às quintas-feiras 09:00 horas. Ofício subscrito pelos vereadores José Luiz das Graças e Sérgio Aparecido Gomes que solicita a realização de reuniões ordinárias itinerantes nos bairros da cidade. O presidente informou que de acordo com a Lei Orgânica do Município se torna nula as reuniões que não forem realizadas na sede da Câmara, mas a solicitação é muito válida e por isso primeiramente deve ser feita uma mudança na Lei Orgânica para que posteriormente as sessões itinerantes possam ser realizadas. Ofício do vereador José Luiz das Graças que solicita a realização de Audiência Pública para tratar de assuntos pertinentes à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município. Após o vereador autor da solicitação apresentar sua justificativa o presidente agendou a Audiência Pública para o próximo dia 23 de fevereiro às 19 horas no plenário da Câmara Municipal. Tendo em vista a legalidade de sua realização o plenário foi favorável e será providenciada pela Casa a divulgação da mesma. Ofício subscrito por todos vereadores que solicitam a realização de eleições para a composição de Conselhos Distritais. Após a leitura do requerimento para a realização do Conselho Distrital de Guardinha e Termópolis o presidente colocou o requerimento em apreciação do plenário, tendo em vista que está de acordo com a Lei Orgânica do Município. Mediante a aprovação unânime do plenário, o presidente informou que será editado um Decreto Legislativo dispondo sobre a eleição para a composição do referido Conselho, fixando as regras e datas para sua realização, bem como, confecção de portaria e designação de Comissão Especial para a Eleição, que será composta por três vereadores. Conforme houve manifestação anteriormente da vontade da criação do conselho Distrital o presidente informou que os decretos haviam sido confeccionados e na oportunidade solicitou a leitura dos mesmos. Decretos Legislativos nºs 01 e 02 que dispõe sobre eleição para a Composição dos Conselhos Distritais de Guardinha e Termópolis. Informou ainda que a eleição para o Conselho Distrital de Guardinha ficou agendada para o dia 12 de março de 2017 e de Termópolis no dia 19 de março de 2017 a partir das 8 horas da manha. Tendo em vista a participação de moradores do Distrito de Guardinha presentes nesta sessão o presidente convidou a senhora Lúcia Abud para ocupar a tribuna. Da tribuna a senhora Lúcia, moradora e professora do Distrito de Guardinha representando os moradores, agradeceu a Casa pela oportunidade e lembrou que muitos políticos em seu início de mandato faz muitas afirmações e promessas que não são idealizadas. Disse que nos últimos anos o Distrito de Guardinha foi tratado com descaso ficando abandonada, o que não poderia ocorrer se tratando de cidadãos que pagam impostos e por haver algumas empresas que geram empregos para a comunidade. Prosseguindo, parabenizou os vereadores deste mandato por terem ido até o Distrito viabilizar os vários problemas existentes e necessita de ser sanados com urgência. Após citar os problemas havidos com a falta de médico, ambulância, tratamento de esgoto, ruas intransitáveis, solicitou que o trabalho que vem sendo realizado pelos vereadores, continue por todo mandato e que o senhor prefeito atenda as necessidades do Distrito de Guardinha. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva parabenizou a senhora Lúcia pela explanação e afirmou que muitas vezes o vereador fica com vergonha de não conseguir o solicitado tendo em vista que o ex-prefeito não atendia as solicitações dos vereadores, mas atualmente o Executivo está sendo parceiro e o Secretário de Obras está empenhado para resolver os problemas. Acrescentou que deve haver empenho para buscar recursos junto aos deputados Carlos Melles e Antônio Carlos Arantes para que consiga recursos para asfaltamento, bem como, para a reforma das escolas e creches. Lembrou que no mandato anterior não houve nenhum recurso do Fundeb aplicado em Educação. Finalizou dizendo que certamente esta Legislatura terá o prazer de visitar o Distrito de Guardinha para dar inicio ao trabalhado tão almejado pelos moradores, assim também no Distrito de Termópolis. Solicitando pela ordem, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso agradeceu a presença dos moradores do Distrito e afirmou que a principal pauta desta Casa será atender os anseios dos moradores dos Distritos de Paraíso. Em seguida, ressaltou que seguindo o caráter da vida e entendendo a Deus, certamente obterá êxito na conquista das benfeitorias aos moradores. Em aparte, o vereador Ademir Alves Ross justificou sua ausência na visita da Upa, tendo em vista um problema em seu veículo. Com relação a realidade dos distritos de Guardinha e Termópolis disse que é lamentável e os vereadores estão buscando a solução para os problemas, seja com o Executivo ou mesmo com deputados de nossa cidade. os vereadores Sérgio Gomes, Lisandro Monteiro, José Luiz das Graças, Paulo Cesar de Souza e Luiz Benedito de Paula também se pronunciaram e manifestaram solidários e compromissados em representar a população paraisense, cobrando do Executivo as obras que a população necessita e que é de direito. Com a palavra, o presidente, vereador Marcelo de Moraes disse que o povo está cansado de promessas e registrou que procurou pelo Deputado Estadual Antônio Carlos Arantes, tendo em vista que é o deputado que irá trabalhar junto e levou a ele o conhecimento dos problemas encontrados. Ressaltou que o deputado Federal Carlos Melles sempre prometeu para o Distrito de Guardinha e não atendeu em nada. Registrou que na época da aprovação do Tratamento de Esgoto entrou um valor considerável para os cofres públicos, que não houve a apresentação da destinação desta verba. Prosseguindo, citou gastos consideráveis pelo ex-prefeito Mauro Zanin com algumas empresas da cidade. Desta forma, o político não recebe o respeito merecido e o deputado Antônio Carlos Arantes afirmou que não buscava recursos para o Distrito porque o ex-prefeito não cumpria com sua contra partida e o atual prefeito Walker tem vontade de trabalhar por isso será viabilizada a forma de encaminhar recursos para a cidade. Registrou que nenhum político é obrigado a prometer obras, mas se prometeu que cumpra e não faça a população de bobos. Disse que esta Casa irá cobrar os deputados sempre que for necessário. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva lembrou que os deputados federais receberam suas emendas parlamentares e por isso solicitou envio de ofício em nome da Casa ao deputado federal Carlos Melles pedindo que se destine uma verba de sua emenda parlamentar ao Asilo São Vicente de Paulo, bem como, pedindo para que trabalhe para a construção da pavimentação até o distrito de Guardinha e também as ruas do distrito que necessitam de pavimentação. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, o qual foi aprovado e enviado em nome da Casa. Com a palavra, o presidente pediu ao vereador Jerônimo, líder do senhor prefeito, para que seja feito algo no orçamento do município para aplicar dotações próprias para manutenção dos distritos. No momento o presidente agradeceu a presença dos moradores do Distrito de Guardinha e Termópolis presentes na plateia. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor André Luiz Mirhibi Cruvinel, representando a ONG - Misol Missão de Solidariedade, que após cumprimentar os vereadores transmitiu uma mensagem de fé e otimismo. Destacou o empenho dos vereadores para a representatividade da população, que certamente traz muita esperança aos paraisenses. Acrescentou que a população deve sempre tecer críticas construtivas, visando dar mais apoio e conhecimento na resolução dos problemas. Em seguida, registrou que na área social há vários desafios e por isso, deve haver mais participação das entidades assistenciais e deve haver ainda, a criação de um Cadastro Único das famílias e pessoas a serem assistidas. Explicou que com a sugerida implantação facilitaria um trabalho sem injustiças. Continuando ressaltou que há um grande sonho de realizar anualmente um evento cultural envolvendo todas as áreas. Finalizando, pediu ajuda desta Casa para conquistar esses e outros avanços. O presidente, Marcelo de Moraes fez uma breve lembrança de um evento realizado na Expar, envolvendo a ONG. O vereador Sérgio Aparecido Gomes pediu a palavra e comentou sobre o trabalho realizado pela ONG e se colocou a disposição para somar nos trabalhos realizados. Da mesma forma o vereador Jerônimo da Silva parabenizou o senhor André Cruvinel pelo brilhante trabalho social que vem realizando e se colocou a disposição. INDICAÇÕES: Indicações nºs 001, 002, 003 e 004 da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos que solicita o seguinte, 1º - que seja feito a pavimentação asfáltica da rua Francisco Quintino; 2º - que seja programada a pavimentação das vias da Vila Conserva, juntamente com a criação de uma área de lazer para as crianças do referido bairro e, ainda, determinar a manutenção da limpeza das ruas em frente as residências; 3º - que seja feito a conclusão da obra do projeto SOMMA, e que seja providenciado o asfaltamento, iluminação pública e integração a pavimentação das ruas laterais, para o término das obras; 4 - que seja feita a pavimentação da área de terra existente na Praça de Esporte Monsenhor Mancini, que fica entre a rua e a grade da pista de corrida, onde hoje se realizam feiras nas terças-feiras. Indicação nº 005 do vereador José Luiz das Graças que realize com extrema urgência, os serviços de tapa buracos nas ruas e avenidas do município de São Sebastião do Paraíso. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa e solicitou que fosse enviado ofício ao senhor prefeito em nome da Mesa Diretora requerendo informações sobre a atual situação da dívida do Município, com o nome de seus respectivos credores e valores correspondentes. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.757 – “Altera a Lei Municipal nº 3.719 de 03.02.2011, que dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. PROJETO DE LEI Nº 4.758 – “Cria o Conselho Diretor do Fundo Especial de Segurança Pública e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. o projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Segurança Pública e Trânsito. PROJETO DE LEI Nº 4.759 – “Cria o Cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Social no quadro da estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Solicitando pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para que se possível emita o parecer no referido projeto ainda nesta sessão e se for favorável, que o mesmo seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. De acordo com o pedido o presidente indagou da Comissão de Finanças, sobre a possibilidade da emissão do parecer e suspendeu a sessão por alguns minutos. Retomada a sessão, o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, vereador Sérgio Gomes informou que trata-se de um projeto muito extenso e por se tratar de criação de cargo, deve ser analisado com cuidado. Por isso a Comissão vai analisar durante a semana. PROJETO DE LEI Nº 4.760 – “Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 4.418 de 12 de janeiro de 2017, Lei Orçamento Programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o Exercício Financeiro de 2017”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Tendo em vista que o projeto trata-se de retroagir a data da aprovação do orçamento, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva pediu aos demais membros da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para que se possível analise e emita o parecer no referido projeto ainda nesta sessão. Estando a comissão de acordo o presidente suspendeu a essão por alguns minutos. Retomada a sessão o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável. Sendo assim o presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado. Na oportunidade o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.761 – “Autoriza a colocação de placas indicativas com nome das Ruas e Avenidas do município de São Sebastião do Paraíso e Distrito de Guardinha, por indústrias, comércios e prestadores de serviços, de autoria do vereador presidente Marcelo de Moraes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Agricultura, Indústria e Comércio. Os vereadores, Sérgio Gomes Maria Aparecida Cerize Ramos e Luiz de Paula parabenizaram o presidente pela iniciativa do projeto, uma vez que muitos turistas, entregadores de encomendas e até mesmo a Empresa de Correios passam dificuldades ao encontrar o endereço desejado. O vereador Marcelo autor do projeto acrescentou que até mesmo a Polícia Militar tem dificuldades de atender ocorrências por falta de placas com nome das ruas. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.753 – “Institui a Semana Municipal do Profissional de Táxi no município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à Sanção. O presidente lembrou que há alguns projetos na secretaria que foram encaminhados à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação no mandato anterior e ainda não foram apreciados. Sendo assim o presidente os encaminhou para a atual Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para que possam ser analisados. Antes de entrar no Grande Expediente o presidente, vereador Marcelo de Moraes citou a Resolução de nº 569 de 23/06/2005 que estabelece procedimentos disciplinares relativos a Ética e Decoro Parlamentar. Por isso, o presidente destacou que há necessidade nesta Sessão de realizar a eleição para a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Após proceder o Art. 3º da Resolução 569, o presidente informou que a votação será aberta. Para que os vereadores se definem e se declarem como candidatos o presidente suspendeu a sessão por alguns minutos. Retomada a sessão o presidente informou que os vereadores votaram em três nomes e a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é composta por três membros titulares e um suplente. Se manifestaram candidatos os vereadores Vinicio José Scarano Pedroso, Maria Aparecida Cerize Ramos, Sérgio Aparecido Gomes, José Luiz das Graças, Jerônimo Aparecido da Silva. Para completar o sexto candidato o presidente indicou o vereador Luiz Benedito de Paula e deu inicio à votação nominal. O vereador Vinicio José Scarano Pedroso recebeu oito (8) votos, os vereadores Maria Aparecida Cerize Ramos e José Luiz das Graças obtiveram sete (7) votos cada um, o vereador Sérgio Aparecido Gomes recebeu três (3) votos e o vereador Jerônimo Aparecido da Silva obteve dois (2) votos. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ficou composta pelos vereadores Maria Aparecida Cerize Ramos, Vinicio José Scarano Pedroso e José Luiz das Graças e suplente o vereador Sérgio Aparecido Gomes. Continuando, o presidente informou que os membros terá o prazo de até cinco dias para apresentar seu presidente e vice-presidente. Sendo assim, declarou empossados os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Continuando o presidente perguntou se há vereadores interessados em fazer parte da comissão para tratar dos trabalhos de eleições dos conselheiros distritais de Guardinha e Termópolis. Se manifestaram os vereadores Ademir Alves Ross, Vinicio José Scarano Pedroso e Lisandro José Monteiro. O presidente declarou empossada a comissão e informou que foi feito estudos e criado um esboço para realizar os trabalhos de acordo com a Lei Orgânica do Município. Com relação aos estudantes associados na Acep, disse que os estudantes tem procurados os vereadores para tentar encontrar um melhor caminho para os estudantes. No momento o presidente vereador Marcelo disse que mesmo sendo um dos fundadores e colaboradores da Acep no passado, registrou que não apóia de forma alguma o atual presidente da Acep, senhor Anderson Martins. Prosseguindo convidou para ocupar a tribuna, o estudante de Engenharia Ambiental, Cesar que após cumprimentar os vereadores comentou sobre os vários movimentos feitos pelos alunos para que a situação da Acep seja controlada. Disse que falta transparência nos gastos da Acep, que recebe auxílio da Prefeitura para o custeio de óleo diesel. Explicou que chegou ao conhecimento dos alunos associados que algumas irregularidades estão ocorrendo, como por exemplo a falta de licitação na contratação dos ônibus que transportam os alunos. Finalizou manifestando estranheza pelo senhor Anderson Martins ser o presidente por muitos anos sendo que a Acep não tem fins lucrativos e pediu aos vereadores para que procure esclarecimentos para os alunos no sentido de dar transparência aos atos da Acep, tendo em vista que envolve dinheiro público. O presidente informou que os vereadores estão empenhados na resolução do problema, uma vez que foi criada uma comissão especial para tratar do assunto e breve será realizada uma reunião para apurar os fatos. Pela ordem, o vereador Sérgio Gomes manifestou sua defesa em favor aos estudantes e citou o Art. 218 da Lei Orgânica onde cita que o Município deve ajudar estudantes universitários. Em seguida, disse que o problema com relação a Acep sempre houve, mas o presidente sempre permanece e esclarece os fatos. Falou que será realizada uma audiência pública para tratar de assuntos relativos aos estudantes universitários, mas o problema com a Acep é entre a instituição e estudantes. Solicitando pela ordem, o vereador Vinicio Scarano comentou sobre a reunião havida com os estudantes que foi no sentido de colher informações e na data de hoje foi realizada uma reunião entre a Acep e estudantes da linha de Batatais, o que passa ser um avanço. Continuando, o vereador Vinicio Scarano pediu ao estudante Cesar que mande os nomes da comissão formada pelos estudantes e também manifestou estranheza pelo presidente da Acep ficar por tanto tempo na Acep tomando "paulada" sem receber salário. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças também defendeu os alunos e acredita que o transporte dos estudantes universitários deveria ser gratuito custeado pelo Município, mas tendo em vista a crise em vários municípios não é possível no momento, mas uma ajuda mais benéfica deve haver. GRANDE EXPEDIENTE: O presidente informou sobre os processos licitatórios que estão abertos na câmara Municipal e que estão todos sendo divulgados e publicados. Informou ainda, que todos os gastos da Câmara e também de viagens estão sendo divulgados dando ampla publicidade para a população. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou que fosse realizada uma Audiência Pública para tratar de assuntos relacionado com estudantes universitários e possíveis benefícios que possam ser concedidos. Comentou ainda a necessidade de realizar uma audiência pública para tratar de assuntos pertinentes às rescisões trabalhistas que ainda não foram pagas pelo Município. Prosseguindo, solicitou envio de ofício à secretaria de Educação, bem como, para a Secretaria de Obras pedindo que fosse feita uma barreira de contenção na frente da Creche Vinicio Scarano, visando dar segurança para as crianças. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, o vereador Luiz Benedito de Paula lamentou pela falta de pagamento das rescisões que se encontram em atraso desde 2014 e nada foi feito pelos vereadores da época. Em resposta o vereador Sérgio Gomes disse que o caso foi até matéria de CPI, mas nada adiantou. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva informou que as rescisões em atraso serão pagas de acordo com um cronograma que será criado e com o dinheiro disponível. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos pediu a palavra e após cumprimentar a todos, ressaltou que o Brasil está mudando como também, nossa cidade, graças ao povo que estão atentos e cobrando mais. Disse que no primeiro mês de mandato os vereadores foi até a população para saber de seus anseios. Acredita que com muita dedicação e esforço esta cidade será reerguida. Citou o projeto Somma na cidade que foi realizado faltando muito pouco para ser finalizado e foi um projeto de muita importância, tendo em vista que acabou com o esgoto que corria a céu aberto. Finalizando, a vereadora fez uma breve justificativa de suas indicações. Pela ordem, o vereador Lisandro José Monteiro parabenizou o vereador Walker pelo relevante trabalho prestado onde colocou em dia os pagamentos em atraso e pediu ao vereador Jerônimo que peça ao prefeito para que coloque produto de limpeza e higiene pessoal na UPA. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças pediu que fosse reiterado o ofício nº 474/2016, ao senhor prefeito, sendo assinado por todos vereadores e solicita a interligação do bairro São Judas ao bairro Mediterrane. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

Voltar

 

CAMARA MUNICIPAL DETERMINA INVESTIGAÇÃO POR PARTE DA COMISSÃO DE SAÚDE

Mesmo com a Câmara Municipal em recesso, os vereadores de São Sebastião do Paraíso continuarão se reunindo...

CÂMARA MARCA PRESENÇA NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SAÚDE DA ALMG

Os vereadores de São Sebastião do Paraíso marcaram presença na audiência pública da saúde re...

CÂMARA REALIZA AULA INAUGURAL DO CURSINHO PARA O ENEM

No último sábado, dia 24, aconteceu no plenário da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraí...

SESSÕES DA CÂMARA AO VIVO
NOSSA CIDADE
MALHA VIÁRIA

 

Vídeo institucional

 

Downloads

 

Sessões anteriores da
Câmara Municipal

 

Vídeos/Audiências

 

Sede da
Câmara Municipal

Nome
E-mail
Enviar

Cadastre-se e receba
as últimas notícias

Copyright © 2014 | Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso. Todos os direitos reservados.
Avenida Dr.José de Oliveira Brandão Filho, 445, Jd.Mediterranèe - São Sebastião do Paraíso - CEP: 37950-000
Tel: (35) 3531-4770