Aos dezoito dias do mês de julho de 2017, às 18 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à avenida Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinício José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal convocada para apreciação do VETO do Executivo Municipal aposto ao projeto de lei nº 4785 que dispõe sobre o controle de frota de veículos a serviço do município de S.S.Paraíso e dá outras providências de autoria dos vereadores José Luiz das Graças e Marcelo Morais - Presidente, e, Projeto de Lei nº  4801 que dispõe sobre aprovação de percentual de suplementação para dotações do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2017 de autoria do Executivo Municipal. Declarada aberta a sessão o presidente ver. Marcelo de Morais convidou o vereador Paulo César de Souza para desfraldar o Pavilhão Nacional e em seguida convidou a todos para acompanhar a execução do Hino de Paraíso e Orar o “Pai Nosso”. Em seguida, colocou a Ata da 3ª Sessão Extraordinária em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. O Presidente, ver. Marcelo de Morais informou que o agendamento da sessão ocorreu atendendo ao requerimento protocolado nesta Casa para realização de extraordinária, e, a solicitação do próprio Prefeito Municipal, Dr. Walker Américo Oliveira que justificou que o Projeto de Lei nº  4801 que dispõe sobre aprovação de percentual de suplementação para dotações do orçamento-programa do município deveria ser analisado e aprovado antes do dia 20 desse mês, possibilitando dessa forma que os setores técnicos da Prefeitura Municipal efetuassem o fechamento da folha de pagamentos dos seus servidores. Conseguinte, a Presidência optou por incluir também na pauta a votação do VETO aposto ao projeto de lei nº 4785 que dispõe sobre o controle de frota de veículos a serviço do município. Justificando-se com os senhores vereadores que alterou a data e horário inicialmente marcados para a realização da sessão extraordinária, em virtude da realização do curso pre Enem e adequação a agenda dos senhores vereadores. Prosseguindo a sessão, o senhor presidente ver. Marcelo Morais passou para ORDEM DO DIA: Análise à intenção de VETO do Executivo Municipal aposto ao projeto de lei nº 4785 que dispõe sobre o controle de frota de veículos a serviço do município de S.S.Paraíso e dá outras providências  de autoria dos vereadores José Luiz das Graças e Marcelo Morais - Presidente. O ver. Jerônimo Aparecido da Silva - líder do prefeito solicitou ao senhor presidente para que fosse lido novamente as " intenções de Razões de Veto" emitidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o que foi corroborado pela Verª Maria Aparecida Cerize Ramos a fim de que as pessoas que acompanhassem a sessão pudessem fazer ligação com o parecer que emitiu a Comissão Especial para Análise do Veto composta pelos vereadores : Pres. ver. Maria Aparecida Cerize Ramos, ver. Luiz Benedito de Paula - relator e ver. Lisandro José Monteiro, pela derrubada do veto. Prosseguindo, o Presidente exibiu matéria veiculada no jornal da TV Sudoeste em que o atual Prefeito Walker Américo Oliveira ocupava o cargo de vereador defendia a aprovação de projeto de lei de sua lavra que dispunha sobre a construção de quebra molas ou lombadas nas vias públicas da cidade como forma de coibir o abuso de velocidade e regular o trânsito, frisando que a colocação de placas indicativas de velocidade e de "radar de velocidade - da consciência" ao longo da Av. Zezé Amaral não seria a solução dos problemas de trânsito, lamentando ainda da Municipalização do trânsito não ter ocorrido apesar da aprovação da lei. Na época, conforme consta no vídeo,  o então vereador Walker Américo Oliveira defendeu seu projeto de colocação de quebra molas ou lombadas nas vias do município, apelando para que o senhor Prefeito Municipal atendesse a reivindicação da população e que não se atentasse somente para a legalidade e sim para a necessidade dos munícipes. Após a exposição do vídeo, o presidente ver. Marcelo Morais disse que ficou surpreso quando foi protocolado na Casa as intenções de veto do Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 4785 que dispõe sobre o controle de frota de veículos a serviço do município, e que tal atitude soou mau, considerando que quando era vereador apresentou projeto que criava despesa, comparando que para construir um obstáculo/lombada fica em torno de seiscentos reais e para colocar um adesivo apenas cinco reais, e que o que a Câmara Municipal através desse projeto autoriza é que a empresa que aluga os veículos, que presta esse serviço ao município é que arcaria com essa pequena despesa.  O presidente apresentou matéria ao plenário de uma decisão do Supremo Tribunal Federal do Ministro Gilmar Mendes que reconheceu uma Lei Municipal do Rio de Janeiro de iniciativa do Poder Legislativo, reconhecendo que o Legislativo pode propor lei que cria despesa para a administração pública. Ainda com a palavra, o senhor presidente ver. Marcelo de Morais que dirigiu-se aos vereadores mais antigos da Casa : Jerônimo, José Luiz e Sergio, afirmando que eles sabem melhor que os demais vereadores que o que as pessoas querem são respostas mais efetivas dos poderes públicos. Finalizou dizendo que é complicado defender os direitos dos cidadãos e que apresentou este projeto porque visa atender os interesses da cidade e que suspeita que veículos não estão sendo usados de forma correta pela prefeitura. Prosseguindo, afirmou que colocaria em votação o VETO sem brigas e em votação simbólica, sem expor os membros da Casa. O que o ver. Jerônimo Aparecido da Silva - líder do prefeito pediu para que constasse em ata seu voto favorável a manutenção do VETO. O ver. José Luiz das Graças disse ser estranha a atitude do prefeito que negou com o VETO a dar transparência a sociedade, adesivando os carros que são alocados pelo município, enquanto faltam medicamentos nas farmácias, há demora em realização de exames e consultas, e que na Câmara tem vereadores que fazem o serviço que seria de responsabilidade da Administração Pública. Diz que é favorável que a administração adquira veículos à alugá-los, e que o mínimo que se esperava era aprovação do projeto de lei pelo interesse da sociedade. O VETO foi colocado em votação sendo REJEITADO pela maioria dos vereadores, recebendo os votos favoráveis a manutenção do veto dos vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, Paulo César de Souza e Sérgio Aparecido Gomes. Diante do resultado, o presidente ver. Marcelo de Morais encaminhou o projeto a secretaria da Casa para as providências necessárias. NOVO PROJETO : Projeto de Lei nº 4801 que dispõe sobre aprovação de percentual de suplementação para dotações do orçamento-programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2017 de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para análise na mesma sessão, com a urgência que o caso requer, atendendo ao of. nº 214/17/TMC do Executivo Municipal. Esclareceu ainda o senhor Presidente que é favorável a abertura de créditos suplementares até o valor de 5% ( cinco por cento) do montante previsto na Lei nº 4.418 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017, e não 10% ( dez por cento) conforme prevê o projeto em sua forma original e que após o parecer da comissão apresentará emenda modificativa nesse sentido. A sessão foi suspensa e quando retornou a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável. O ver. José Luiz das Graças fez a ressalva que emitiu seu parecer favorável juntamente com os demais membros da comissão, pela legalidade e constitucionalidade do projeto, mas que votará favorável a emenda que será proposta pelo presidente pelos 5% ( cinco por cento) e não 10% ( dez por cento) de remanejamento. O presidente colocou o parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação em apreciação do plenário sendo aprovado com os votos favoráveis dos vereadores : Luiz Benedito de Paula, Jerônimo Aparecido da Silva, Paulo Cesar de Souza, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso. Votos contrários : José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro e Maria Aparecida Cerize Ramos. O ver. Ademir Alves Ross se absteve de votar. Diante da aprovação do parecer favorável da comissão, o senhor presidente não colocou em votação emenda que propunha 5% cinco por cento de remanejamento. Continuando a sessão, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, sendo aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças questionou aos senhores vereadores se dentre eles algum vereador poderia explicar quais serviços deixarão de ser prestados, se será somente para pagamento de servidores, pois no projeto não consta ficha de anulação ou suplementação. Questionou como justificar esse projeto ao cidadão e que entende que deram um cheque em branco ao prefeito municipal e que espera que ele faça tudo o que tem que ser feito e que ele, José Luiz, não esteja errado em aprovar o projeto da forma que veio para Casa, pois não tem como fiscalizar o prefeito e que não é o que a sociedade espera. Prosseguindo, o senhor presidente, ver. Marcelo de Morais disse que respeita a decisão do plenário e que não fará o que fez o senhor  prefeito Walker Américo Oliveira quando foi vereador, que não será omisso e que se for necessário acionará o Ministério Público. Entende que com esse ato, da aprovação do projeto em sua forma original, alguns vereadores deram um voto de confiança ao senhor prefeito, mas que cada vereador responderá pelos seus atos e que se as atitudes do prefeito não forem satisfatórias os vereadores serão cobrados. O presidente foi aparteado pelo ver. Lisandro que complementou dizendo que respeita os vereadores que pensam diferente dele, e que era favorável a emenda de 5% ( cinco por cento) e que posterior a esse percentual que aprovaria outros 5% ( cinco por cento) se fosse necessário. Prosseguindo, o presidente ver. Marcelo Morais frisou que a Câmara tem feito seu trabalho e que se a prefeitura não fizer o seu, a população cobrará, que respeita a opinião dos senhores vereadores, e que a Câmara faz política voltada para o bem e que os senhores vereadores pregam a transparência com o povo e que trabalham voltados para as pessoas. Com aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos disse que apesar de defenderem os 5% ( cinco por cento) de remanejamento estão do lado da administração sendo corroborado seu pronunciamento pelo ver. Lisandro José Monteiro que disse que faz política diferente e não de barganha e que está para ajudar na administração. O senhor presidente, ver. Marcelo de Morais finalizou dizendo que em algumas situações se ganha quando se perde e em outras que se perde quando se ganha. Finalizando encaminhou uma cópia para cada vereador do convite do Ministério Público para reunião de Mediação Sanitária que se realizará no dia 20, cujo tema é o cofinanciamento da rede de urgência/emergência. 109ª Reunião de Mediação Sanitária: Direito, Saúde e Cidadania, sob a coordenação do Centro de Apoio Operacional - CAOSAUDE e das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde das comarcas de São Sebastião do Paraíso, Itamogi, Pratápolis, Monte Santo de Minas e Jacuí, a realizar-se no dia 20 de julho do corrente, às 14h, no Auditório da Faculdade Libertas Integradas,  para discussão, com os municípios da Região de Saúde de São Sebastião do Paraíso, acerca da Estratégia Estadual de cofinanciamento tripartite do Componente Hospitalar da Rede de Resposta Hospitalar de Urgência e Emergência. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que depois de lida e aprovada, será pelos vereadores presentes assinada.