Aos três dias do mês de fevereiro de 2015, às 09 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice-presidente Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador José Luiz das Graças para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o Pai Nosso. Prosseguindo, o secretário procedeu a leitura da ata da ata da 2ª Sessão Extraordinária a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 011/2015 da Prefeitura Municipal que solicita a realização de Sessão Extraordinária para a apreciação do Projeto de Lei que Prorroga Prazo para Regularização de Imóveis prevista no art. 1º da Lei Municipal 3.899 de 26 de junho 2012. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.475 – “Prorroga p prazo para regularização de imóveis previsto no art. 1º da Lei Municipal 3.899/12, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz das Graças, ressaltou que lhe causa estranheza a convocação para esta Extraordinária, uma vez que o referido projeto foi enviado pelo Executivo e anteriormente foi protocolado um projeto da mesma natureza por este vereador, e quando foi falado com a presidência, foi dito que seria colocado em pauta em Sessão Ordinária no próximo dia 05 de fevereiro, o que fica transparente que foi proposital para atender o pedido do chefe do Executivo conforme ofício nº 11/2015, fazendo tal solicitação. Esclareceu que o projeto de sua autoria é idêntico ao projeto de autoria do Executivo e fica claro que houve uma retaliação a este vereador. Desta forma, o vereador José Luiz das Graças retirou o projeto de sua autoria. O presidente, Jerônimo Aparecido da Silva esclareceu que acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Casa a realização de Extraordinária deverá ser convocada pelo Executivo Municipal, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria absoluta dos vereadores. Neste caso foi atendido o pedido do Executivo e nada impede que o projeto de autoria do vereador continue dando andamento nesta Casa. Em aparte, o vereador Valdir Donizete do Prado, informou que o projeto deve ser de iniciativa do Executivo e somente pode haver uma indicação do vereador ao Executivo para o encaminhamento do projeto. Pela ordem, o vereador José Luiz Corrêa salientou que os vereadores estão sempre disposto a trabalhar para a população com a realização de sessões extraordinárias, mas lhe causa estranheza e indignação a atitude do chefe do Executivo, uma vez que já solicitou a realização de Extraordinária para apreciação de projeto, mesmo sem haver parecer das comissões no projeto que estaria em pauta. Disse que a realização desta Sessão Extraordinária se torna desnecessária, uma vez que não há necessidade real sendo que haverá reunião Ordinária dentro de 2 dias. E quanto a legalidade do projeto por iniciativa de vereador ou do Executivo, cabe a uma avaliação jurídica e não de um vereador que mencionou em plenário. O vereador Sérgio Aparecido Gomes lamentou a falta de respeito do vereador Valdir do Prado com o vereador José Luiz das Graças, uma vez que em 2012 deu entrada em um projeto de mesma natureza e houve diálogo com o então prefeito da época, ficando decidido a retirada do mesmo e outro por iniciativa do Executivo. Na oportunidade fica claro a humilhação do chefe do Executivo com vereadores oposição ao seu governo. O presidente, Jerônimo Aparecido da Silva, propôs ao plenário que fosse enviado ofício ao Executivo requerendo que seja enviado o Plano Diretor para que possa ser iniciados estudos para regulamentação. Em aparte, o vereador José Luiz Corrêa registrou a importância da aprovação do projeto de Mobilidade Urbana, uma vez que se encontra parado nesta Casa com a comissão, desde o ano anterior. Em aparte, o vereador Valdir Donizete do Prado salientou que o Plano de Mobilidade ja está sendo discutido pela comissão e haverá também participações de pessoas interessadas e posteriormente a emissão do parecer. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.471 – “Transforma a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, prevista no Capítulo IV, Seção IV e Anexo I, da Lei Municipal nº 3.940 de 21 de janeiro de 2013, em Secretaria Municipal de Comunicação Social e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O projeto se encontrava com vista ao vereador Sérgio Aparecido Gomes, que não apresentou emenda. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. No momento a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira pediu vista no projeto, a qual foi concedida pelo presidente conforme prazo regimental. Com relação ao Projeto de Lei nº 4.475, o vereador Valdir Donizete do Prado destacou a presença do senhor Celso que está com seu pai enfermo necessitando de resolver um impasse em uma escritura e necessita da aprovação do projeto. Solicitando um aparte, o vereador José Luiz Corrêa salientou que conversou com o senhor Celso para saber de sua necessidade e foi explicado que o projeto deu entrada nesta Casa nas últimas horas e os vereadores tem a necessidade de haver primeiramente um entendimento ao projeto e como consta ser retroativo a janeiro não há urgência na aprovação. Desta forma, a palavra, foi concedida ao senhor Celso, emocionadamente explicou seu problema demonstrando a necessidade da aprovação deste projeto, uma vez que seu pai encontra enfermo com problema delicado de saúde. Sendo assim, pediu a gentileza de aprovar o projeto em benefício da população paraisense e por entender que não prejudica nenhum vereador. Finalizando, o senhor Celso agradeceu a oportunidade e registrou que nesta vida tudo passa. Pela ordem, o vereador José Luiz Corrêa frisou que não pode aprovar um projeto que nem se quer sabe o seu conteúdo e a posição do vereador deve ser respeitada e o prefeito deveria ter enviado o projeto com antecedência à esta Casa. Prosseguindo, o presidente suspendeu a sessão para que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação possa emitir seu parecer. Retomada a sessão, o presidente da Comissão informou que o parecer é favorável e fez a leitura da alteração do projeto, justificando que se trata apenas da prorrogação do prazo. Solicitou ainda, que o pedido de vista fosse repensado e projeto fosse aprovado. O presidente colocou o parecer em aprovação do plenário o qual foi aprovado. O vereador José Luiz Corrêa pediu vista no Projeto de Lei 4.475, a qual foi concedida pelo presidente conforme prazo regimental. O vereador José Luiz Corrêa lamentou por ter ficado sabendo que a atual presidência está proibindo a população de ocupar tribuna, sendo que em outros tempos a tribuna era aberta a todos. O presidente Jerônimo Aparecido da Silva informou que não está proibindo o uso da tribuna e sim seguindo o que dispõe no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. Disse ainda que abriu exceção de grande expediente na última extraordinária visando a democracia. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.