Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2015, às 09 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice-presidente Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, com ausência do vereador José Luiz Corrêa, realizou-se esta reunião extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Walker Américo Oliveira para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o Pai Nosso. O Presidente colocou em apreciação do plenário, a ata da 2ª Sessão Extraordinária do 2º período legislativo, a qual foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, procedeu a leitura do ofício n 508/Pres.JAS/2015 que convoca os senhores vereadores para esta Sessão. CORRESPONDENCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 445 da Prefeitura Municipal que solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4.640 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.987/2002 diversa sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências. Acatando o pedido do autor, o presidente retirou o projeto de pauta. ORDEM DO DIA: PROJETOS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56 - Altera a Lei Complementar nº 56 - "Altera a Lei Complementar nº 2.990/2002, que dispõe sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador Valdir Donizete do Prado solicitou o projeto para que a comissão possa emitir seu parecer. Após análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, a mesma emitiu seu parecer favorável, o qual recebeu os votos contrários dos vereadores José Luiz das Graças, José Luiz Corrêa, Ailson Aparecido do Nascimento, Jerônimo Aparecido da Silva e Dilma Aparecida de Oliveira, e com abstenção de voto do vereador Sérgio Aparecido Gomes. Tendo em vista os 5 votos contrários e com 1 abstenção de voto o parecer recebeu apenas 4 votos favoráveis e desta forma foi rejeitado e conseqüentemente o projeto foi Arquivado. O vereador José Luiz das Graças registrou seus lamentos pela cobrança de custeio e não concorda da população pagar por mais uma taxa. Frisou que a taxa deve ser cobrada desde que seja um valor justo, por isso é contrário ao projeto. Da mesma forma o vereador José Luiz Corrêa registrou sua indignação pela cobrança da taxa de iluminação pública tendo em vista que é de alto custo e com a aprovação deste projeto aumenta a cobrança também para imóveis edificados. Por isso votou contrário ao projeto. A vereadora Dilma também votou contrário ao projeto por haver contradição na cobrança, bem como, nos percentuais aplicados. O presidente esclareceu que o projeto por se tratar de uma Lei Complementar exige ao menos 6 votos favoráveis, portanto foi arquivado. O vereador Valdir registrou que a cobrança na cidade ja existe e conforme o município de Passos Paraíso também pode passar por dificuldades pela não aprovação do projeto. PROJETO DE LEI Nº 4.650 - "Autoriza a concessão de subvenções sociais e contém outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira pediu à Comissão de Finanças, para que se possível emita o parecer ainda nesta sessão, uma vez que é relativo ao imposto solidário e a instituição ficou de fora das demais e atualmente regulamentou suas documentações. Estando a comissão de acordo com a solicitação, o presidente concedeu tempo para que a comissão emitisse seu parecer, o qual foi favorável ao projeto. O presidente então colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado por unanimidade. Continuando, a vereadora Dilma de Oliveira solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a propositura em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI  Nº 4.640 - "Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.987/2002 que versa sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso-MG e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. Conforme o pedido do chefe do Executivo Municipal, o presidente retirou este projeto de pauta. O presidente informou ainda, que foi protocolado o PROJETO DE LEI Nº 4.651 - Autoriza o poder executivo a repassar subvenção social de caráter cultural à Associação Folclórica das Escolas de Samba de São Sebastião do Paraíso para fins de organização e realização do carnaval/2016 no Distrito de Guardinha", de autoria do Executivo Municipal, e tendo em vista que a convocação é somente para o que especifica, colocou em apreciação do plenário, a introdução de mais este projeto na pauta desta Extraordinária. Em aparte, o vereador José Luiz Corrêa embasando-se na Lei Orgânica do Município, comentou que os projetos devem dar entrada nesta Casa com tempo hábil para conhecimento dos vereadores, mas mesmo assim manifestou favorável a inclusão do mesmo. O presidente colocou então o PROJETO DE LEI Nº 4.651 - Autoriza o poder executivo a repassar subvenção social de caráter cultural à Associação Folclórica das Escolas de Samba de São Sebastião do Paraíso para fins de organização e realização do carnaval/2016 no Distrito de Guardinha", de autoria do Executivo Municipal em apreciação do plenário, o qual foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, a qual após analisar o mesmo, emitiu o parecer favorável, o qual foi aprovado pelo plenário por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Com aprovação do plenário e tendo em vista a necessidade de aprovação do projeto, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. Em resposta ao questionamento do vereador Sérgio sobre a aprovação do orçamento para o ano de 2016, disse que o projeto recebeu pedido de vistas e certamente receberá emendas, mas não será colocado em pauta sem que os 10 vereadores estejam presentes. Em um relato breve, o vereador José Luiz Corrêa relatou sua viagem na Capital Mineira, onde levou ao conhecimento do governo estadual a dificuldade encontrada por este Município em repassar recursos para a Santa Casa de Misericórdia, bem como, para realizar asfaltamento de ruas que necessitam. No momento alguns moto taxistas adentraram na Câmara Municipal, manifestando contrários ao projeto aprovado na sessão anterior, que regulamenta o serviço de moto taxi. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.