Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2015, às 09 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice-presidente Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, com ausência justificada do vereador José Luiz Corrêa, realizou-se esta reunião extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador José Luiz das Graças para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o Pai Nosso. O Presidente colocou em apreciação do plenário, a ata da 18ª Sessão Ordinária do 2º período legislativo, a qual foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, procedeu a leitura do ofício n 505/Pres.JAS/2015 que convoca os senhores vereadores para Sessão Extraordinária para discutir sobre os projetos de leis que concedem e permitem concessão do direito real de uso de imóvel. Continuando, o presidente solicitou que fosse feita a leitura de duas correspondências recebidas. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício do vereador Valdir Donizete do Prado encaminhando cópia do ofício protocolado no gabinete do prefeito, informando que deixou a representação como Líder do Prefeito. O presidente parabenizou o vereador Valdir pelo empenho durante quase 3 anos de mandato, uma vez que o cargo exige muito do vereador. ORDEM DO DIA: PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.642 - "Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão de uso de imóvel a Associação Obras Sociais Luz, Razão e Caridade e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.598 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à Associação Para a Vida Ativa Paraisense e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.644 – “Autoriza a transferência de imóvel à empresa Pieroni e Ramos Sociedade Ltda para a empresa Bojo Brasil Indústria e Comércio de Artigos Texteis Ltda"., de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.645 – “Autoriza o Executivo Municipal a dispensar o recebimento de área de terreno, a título de área pública no desmembramento de área de terreno que especifica e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 4.649 - "Acrescenta o parágrafo único ao Art. 73 da Lei Municipal nº 3.753 de 10 de maio de 2011", de autoria do Executivo Municipal. Os referidos projetos receberam os pareceres favoráveis da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, os quais foram aprovados respectivamente por unanimidade. Os projetos se encontram em pauta para 1ª votação. Atendendo o pedido do vereador Valdir Donizete do Prado, com aprovação do plenário, o presidente colocou os projetos em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Os mesmos foram aprovados por unanimidade e foram enviados à Sanção. PROJETOS DE LEI QUE AUTORIZAM CONCESSÃO DE IMÓVEIS: PROJETO DE LEI Nº 4.599 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso ao Serviço de Obras Sociais e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.627 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa NHN Ensino e Cultura S/C Ltda e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. TERRENOS DA AV. DÁRCIO CANTIERI: PROJETO DE LEI Nº 4.592 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à Microempreendedora Individual Silvana Lima de Araújo 00597313628 – ME e dpa outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.596 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Santa Rosa Atacado Ltda. EPP e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.601 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Adriano Lúcio de Rodrigues Silva e Cia Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.604 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Asnar Marmoria Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.608 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Denilson Vitor Cau – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.610 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Edgar Matheus – EPP e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.620 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Lauriano e Silva Artes Gráficas Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.622 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa M.S. Distribuidora Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.624 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Minas Brasil Peças e Serviços Ltda - ME e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.626 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Nayandra Gráfica e Editora Ltda - ME e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.628 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Oliveira e Silva Ltda - EPP e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.634 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à microempreendedora Rosangela Lavez Machado 00291078656 e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.636 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Silva e Silva Ltda - ME e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. TERRENOS DA RUA IUGUSLÁVIA: PROJETO DE LEI Nº 4.591 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Artefatos de Gesso Paraisense Ltda.- ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.594 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso ao Microempreendedor Individual Flávio Rubens de Paula Lazarini 011959001666 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.602 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Alle Logística e Distribuição Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.603 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso ao Microempreendedor Individual Artur Francisco Lopes 04061009699 – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.611 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Esquadra Marcenaria Sociedade Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.612 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Fábrica de Blocos Alto Bela Vista – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.615 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa J.J. Neto Sociedade Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.618 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa José Airton de Souza – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.619 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso ao Microempreendedor José Alex Carvalho de Freitas 06505721657 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.623 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso ao Microempreendedor Individual Matheus Simões de Souza 05002927602 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.629 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Paulo Reis do Carmo & Cia Ltda - ME e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.633 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Ressiclar Ltda e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.635 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Senechal Transportes Ltda - ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. OUTRAS ÁREAS: PROJETO DE LEI Nº 4.593 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Zada Turismo Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.595 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Caetano Comércio de Peças Agrícolas Ltda. e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.600 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa BHB Transportes de Cargas Ltda. – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.605 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Bella Cruz Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.607 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa CP Máquinas e Equipamentos Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.609 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Dorival de Castro e Cia Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.613 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa FH Oliveira Transportes Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.616 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Jair Rodrigues Ferreira – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.617 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa JJC Soares Indústria de Frutas Pré Cozidas Ltda – ME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.621 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Luiz & Filhos Comércio de Peças Ltda. e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.632 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso ao microempreendedor individual Reginaldo Aparecido Cesário 08289082657 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.637 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa SWZ Indústria Ltda - ME e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.638 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Transap Logística Ltda - ME e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.639 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Transportadora Cruzeiro Ltda - ME e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.646 – “Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão de uso de imóvel a Central Comunitária de Atendimentos à Criança, Adolescente e ao Adulto - CEACCA e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.648 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa J.KAR Ltda - ME e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação apresentou emendas aos projetos que autorizam o Município a outorgar concessão de direito real de uso. As emendas foram da mesma natureza para todos os projetos, a qual depois de lida foi aprovada por unanimidade, com validade a todos projeto mencionados. A pedido do vereador Valdir Donizete do Prado, com aprovação unânime do plenário, o presidente colocou os projetos em pauta para 1ª e 2ª votações respectivamente, os quais foram aprovados por unanimidade e enviados à Sanção. Dando continuidade à sessão, tendo os projetos todos sidos aprovados por unanimidade, o presidente parabenizou os empresários beneficiados, desejando-os muito sucesso para o crescimento de suas empresas. Da mesma forma os vereadores presentes externaram sua satisfação pela conquista que há muito tempo vem sido almejada por todos empresários e desejaram muita sorte em suas novas instalações. Por intermédio dos vereadores Dilma Aparecida de Oliveira e Marcos Antonio Vitorino, e com aprovação unânime dos vereadores, tendo em vista o empenho e interesse em aprovar os Projetos de Outorga de Concessões de Direitos de uso às várias empresas de nosso Município, solicitaram com urgência o seguinte; 1º - Que os setores competentes da Prefeitura Municipal se empenhem em confeccionar os contratos com os empresários beneficiados pelas outorgas de imóveis, a fim de que eles possam iniciar seus investimentos; 2º - Que, logo que possível, a Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura, possa iniciar os serviços estruturais, bem como providenciar as instalações de postes com energia elétrica nos locais onde se situam os terrenos ofertados pelo Município. Nada mais havendo a tratar, o presidente desejou um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo a todos, declarando encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.