1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024
Se sairmos por aí fazendo esta pergunta, poucas pessoas saberão respondê-la. Existem eleitores que, por desconhecimento, necessidade premente, ou porque desejam obter vantagens, vão ao gabinete do vereador para pedir: • Um emprego para um parente; • Consulta médica ou remédio; • Ajuda para pagamento de contas atrasadas; • Transporte coletivo para um passeio; • Ajudinha, quando se tem algum problema a resolver na prefeitura, uma autorização que está demorando muito para sair, ou uma multa que não quer pagar. O parlamentar que se preocupa com assistencialismo não terá tempo para cuidar de suas principais atribuições. O serviço de assistência é tarefa da prefeitura O vereador tem o dever de fiscalizar os serviços oferecidos pela prefeitura e cobrar dos administradores um atendimento digno para todos os cidadãos, para que não ocorram privilégios. “O que deve fazer o vereador?” O Poder Executivo (prefeito) tem a função de gerenciar as atividades inerentes ao município, de acordo com o que a lei determina, sob pena de perder o mandato. O poder Legislativo (Câmara) tem duas funções principais: • Propor, discutir e votar leis. • Fiscalizar a aplicação de leis que o prefeito deve cumprir. “A prefeitura tem o cofre, mas a Câmara é que tem o segredo da chave do cofre”. Ao votar em um vereador, estamos passando uma procuração para que o mesmo nos represente no Poder Legislativo Municipal. São atribuições que se espera que sejam cumpridas pelo Vereador, no exercício de seu mandato: Discutir com o povo as prioridades do município nas áreas da saúde, da educação, do transporte, da segurança, do emprego, do lazer. ELABORAR E VOTAR LEIS que atendam às necessidades da comunidade. FISCALIZAR as ações do prefeito, secretarias e administradores regionais. LUTAR pela transparência e democratização da Prefeitura e da Câmara Municipal. Extraído do livro “Fé e Política” do Dep. Estadual do PT - Durval Ângelo. José Luiz Corrêa – Vereador do PT de S.S. Paraíso - MG
Resumo da sessão: 11/03/2024 Lançamento do PJ 2024 reúne mais de 100 pessoas no Plenário da Câmara Câmara realiza Lançamento Oficial do Parlamento Jovem 2024 Câmara debate sobre recursos para a educação em audiência pública