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1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

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Jogada de mestre

Autor: J. Gaglianico Jr.
Data de inclusão: 14/12/2009

É difícil conceber uma organização, por mais simples que seja, funcionando adequadamente sem um orçamento consistente.
Como exceção, admite-se que organizações de pequeno porte, pertencentes a um único dono, possam ter um relativo, mas limitado sucesso, mesmo quando abdica desse instrumento de gestão.
Na administração pública, então, a falta de orçamentos consistentes e respeitados por quem os executa é a principal causa de seu insucesso. É uma das razões porque o Brasil, um país rico de recursos materiais e de povo criativo, portanto promissor, continua sendo, e continuará para todo o sempre, o país do futuro.
O tratamento dado aos orçamentos públicos, como se fossem uma peça desimportante, criou uma situação tão grave que um senador de oposição propôs reformar a Constituição para implantar o orçamento impositivo. Quando o orçamento, aprovado pelos representantes do povo, o poder legislativo, é, ou deveria ser, impositivo pela sua própria natureza.
A esculhambação começa no âmbito federal. Através de medidas provisórias, mecanismo típico do parlamentarismo, o executivo federal mexe e remexe no orçamento, sem limites. Gasta a grana do jeito que quer, criando fatos consumados, que os representantes do povo têm que engolir, sem mastigar.
Quanto aos estados, desconheço os mecanismos usados para transformar seus orçamentos em peças de ficção. Que tais mecanismos existem, não tenho dúvidas. No setor público brasileiro não há criatividade, nem exceções, quando se trata de criar facilidades para os administradores públicos.
Na maioria dos municípios, o descaso é total e os orçamentos existem para cumprir exigências da Constituição. Não servem pra nada, desnudando a subserviência ou inapetência da edilidade pelo cumprimento de suas atribuições, principalmente a de fiscalizar.
O mecanismo usado nos municípios para não cumprir os orçamentos elaborados pelo poder executivo e aprovados pelos representantes do povo é uma herança do período de inflação alta. Mecanismo esse inaceitável num país com inflação civilizada.
A época, as Câmaras Municipais, seguindo a lei do menor esforço, davam ao alcaide de plantão um cheque em branco, que permitia ao executivo remanejar parcelas substanciais do orçamento, sem consultar a edilidade, numa tentativa de compensar a inflação do período, normalmente alta.
A inflação foi debelada há mais de uma década, mas a edilidade, normalmente subserviente ao executivo, manteve o costume. O executivo deita e rola, gastando a seu gosto e desejo, estando ou não aprovado no orçamento, simplesmente remanejando verba. Compra foguete com verba da saúde, sem que os representantes do povo tenham aprovado. E haja ouvido pra aguentar a barulheira.
Semana passada no Paraíso, aqui bem pertinho de nós, uma decisão histórica da Câmara Municipal de lá, ao votar a Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2010, corrige a distorção. Passa de 35% para 1,5% do orçamento a grana possível de ser remanejada.
Sem traumas, nem choques, muito menos engessamento do executivo, porque observando suas atribuições e respeitando a independência e a harmonia entre os poderes, a Câmara de Paraíso cumpriu sua obrigação. Parabéns aos vereadores paraisenses.
Agora, um detalhe que não pode ser esquecido: preparar-se para fiscalizar a execução orçamentária é fundamental. Até porque os detentores do poder executivo, mal acostumados com as facilidades de um orçamento pro forma, acreditam ou fingem acreditar que o orçamento não é impositivo.
É sim, até os limites aprovados pelo legislativo para cada rubrica dele, além dos quais, quem não o cumprir estará incorrendo, no mínimo, em crime de prevaricação ao contrariar o desejo do povo expresso em lei. Não se trata de uma trivial autorização para se gastar quando, quanto, no que e se quiser. Que o exemplo prolifere.

Este texto foi publicado originalmente no jornal A Folha da Manhã do dia 09/12/2009 - 14/12/2009

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