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1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Aconteceu

 

Vereadores se revoltam com afirmação da Prefeitura sobre “morosidade” no PL do Pmat

Vereadores se revoltam com afirmação da Prefeitura sobre “morosidade” no PL do Pmat

Data: 21/03/2018

A afirmação de que a Câmara teria agido com “morosidade” durante o processo de aprovação do Projeto de Lei que autoriza o Município a contratar financiamento de R$ 3 milhões junto Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) para o Programa de Modernização da Administração Tributária (Pmat) causou revolta nos sete vereadores presentes na Sessão Ordinária da última segunda-feira, 19.

A declaração, considerada mentirosa e desrespeitosa pelos representantes do Legislativo, foi emitida em reportagem produzida pela Secretaria de Comunicação da Prefeitura e enviada à imprensa regional na última semana. De acordo com a publicação, os vereadores não teriam levado em conta a necessidade iminente do Município em contar com o recurso para comprar, entre outros, equipamentos para o Departamento de Informática.

A colocação não agradou os vereadores Marcelo Morais, Vinício Scarano, Luiz de Paula, Ademir Ross, Cidinha Cerize, Lisandro Monteiro e José Luiz das Graças. O grupo, então, foi até a Prefeitura para questionar o líder do Executivo a respeito das informações inverídicas.

De acordo com Marcelo Morais, a intenção do Executivo foi “responsabilizar os vereadores pela incompetência do ato de um gestor”. Disse ainda que ficou preocupado quando soube que funcionários de carreira da Prefeitura estavam passando informações erradas ao cidadão. “Disseram que a Câmara agiu com morosidade, mas isso não é verdade. O projeto foi protocolado aqui em um dia e no dia seguinte nós já estávamos em diligência para poder agilizar a questão. Desde o início, a Câmara não queria colocar o serviço de georreferenciamento no projeto, porque nós entendemos que a Prefeitura passa por uma dificuldade financeira tão grande, não teria por que contratar uma empresa de R$ 1,7 milhão para poder fazer a fotografia aérea da cidade. Nós não aceitamos, tiramos isso do projeto e aprovamos os R$ 3 milhões que o prefeito pediu para comprar os equipamentos que ele precisa”, explicou.

O presidente da Câmara também questionou o modo com que o líder do Executivo tem definido as prioridades do Município. Enquanto a reportagem emitida pela Prefeitura mencionava os problemas enfrentados em diversos setores devido à falta de recursos para a aquisição de dois servidores de informática e computadores, o prefeito teria usado dinheiro público para pagar o benefício de férias-prêmio a alguns servidores de sua confiança. “Já que estão envolvendo a falta de computadores no Município, me causa muita estranheza eles tentarem passar uma informação de que o erro é da Câmara. Não. O erro é do prefeito, que não está sabendo administrar os recursos públicos. Em vez de ficar reclamando sobre a falta de dinheiro, ele deveria parar de escolher os funcionários que ele está pagando as férias-prêmio e comprar os servidores de informática que ele diz que precisa para os atendimentos travarem. É simples”.

Por fim, Marcelo Morais deixou claro que, desde o início desta legislatura, nenhum projeto de lei enviado à Câmara pelo Poder Executivo foi “travado” para prejudicar a municipalidade. “Antes de acusar os vereadores desta Casa, o prefeito e seus assessores deveriam fazer um exame de consciência e ver isso. Pelo contrário, temos tentado fazer aquilo que achamos ser correto”, concluiu.

 VICE-PRESIDENTE TAMBÉM CRITICA

O vice-presidente da Casa, Vinício Scarano, também demonstrou descontentamento com a colocação do Município. “O que foi conferido a nós, vereadores, é que sejamos aqueles que fiscalizam, que dialogam em nome da população com o Poder Executivo, e que façam leis que ajudem a melhorar a nossa comunidade”.

Conforme recordou o vereador, o último projeto semelhante para aquisição e modernização da Administração Tributária aconteceu há mais de uma década. “Após 12 anos recebemos um projeto do Pmat, em outubro do último ano. Solicitamos documentos, foi enviado; solicitamos emenda de iniciativa do Executivo, que não foi aceita e a partir daí passamos a estudar e a rever o projeto para que ele ficasse adequado e só então ser aprovado. O projeto ficou aqui durante quatro meses, respeitamos o tempo de todos e o aprovamos por unanimidade. Ou seja, em quatro meses aprovamos o projeto e a Prefeitura há 12 precisava fazer uma gestão desses equipamentos”, pontuou o vereador.

Scarano criticou ainda o que ele chamou de falta de capacidade para dialogar com a Câmara. “Se existe alguma necessidade de fazer algo diferente do que foi proposto, é só se reunir com os vereadores e conversar. Ou nos chama para conversar, ou não coloca a culpa em uma Câmara que, em sua grande maioria, quer fazer o processo bem feito para que não aconteça o que aconteceu nos últimos anos. A cidade está um caos, financeiro, administrativo, de prioridades que eu nunca vi na minha vida. O valor pago de férias-prêmio a alguns funcionários é o que equivale a comprar dois servidores que resolveriam grande parte do problema que vem sofrendo o sistema da Prefeitura. Que prioridade administrativa é essa”, questionou. Por fim, o vice-presidente da Casa finalizou afirmando que diálogo entre os Poderes tem acontecido em via de mão única.

O TRÂMITE

O Projeto de Lei Nº 4819 chegou Casa no dia 20 de setembro de 2017. Em 3 de outubro, os vereadores encaminharam um ofício ao prefeito Walker Américo de Oliveira solicitando as seguintes informações sobre o projeto: 1) Financeiramente, o momento é viável para a efetivação do contrato? 2) A liberação do crédito pretendido será integral ou parcelado? 3) Quais os principais itens ou setores serão beneficiados? 4) Qual o prazo e vencimentos do contrato? 5) Qual é o custo (juros e taxas) do referido financiamento? Além disso, foi requerido o detalhamento sobre o que seria adquirido com o valor.

As respostas foram encaminhadas ao presidente da Câmara no dia 9 de outubro e, entre os itens, o líder do Executivo comunicou que os R$ 3 milhões seriam utilizados para aquisição de 107 computadores; sete servidores de informática; três scanners de alta resolução; dois veículos e duas motos; móveis (cadeiras, longarinas, estantes de aço) para o prédio administrativo e arquivo central; montagem de cerca de 30 metros quadrados de divisórias na Gerência de Tributos; capacitação de aproximadamente 50 servidores efetivos lotados nas áreas de intervenção do projeto, ao longo de dois anos; serviços de Georreferenciamento e Cadastro Técnico Multifinalitário; e serviços de revisão da Planta Genérica de Valores (PGV).

Após uma série de tratativas para tornar o PL viável, a Câmara aprovou o projeto de lei com uma emenda aditiva colocando que os R$ 3 milhões do Pmat deveriam ser utilizados exclusivamente para fins de aquisição de equipamentos móveis, veículos e motos, bem como o treinamento e capacitação a servidores efetivos. A lei foi encaminhada para sanção no dia 28 de fevereiro, pouco mais de um mês antes do prazo final informado pela Prefeitura para o protocolo de pedido de financiamento junto ao Bndes.

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