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1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

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Vereadores questionam consórcio intermunicipal que envolve aterro sanitário de Paraíso

Vereadores questionam consórcio intermunicipal que envolve aterro sanitário de Paraíso

Data: 21/09/2018

O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a ratificação do primeiro termo aditivo ao contrato de consórcio público do Cidassp (Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Região de São Sebastião do Paraíso), que trata da destinação de lixo gerado por sete cidades no aterro municipal foi criticado por vereadores durante a Sessão ordinária de segunda-feira, 17, na Câmara.

O presidente da Casa, Marcelo Morais, classificou o Projeto de Lei Nº 4888 como uma “armadilha”, uma vez que os vereadores não tiveram acesso ao contrato do consórcio público do consórcio intermunicipal. “Gostaria de pedir que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação analise com muita atenção esse projeto. Como vamos aprovar um termo aditivo que não conhecemos? E se nele constar algo que podemos ser cobrados posteriormente?”, questionou.

De acordo com a justificativa do Executivo, o consórcio intermunicipal tem como finalidade “destinar de forma correta os rejeitos gerados pelos municípios consorciados visando à melhoria das condições de saúde pública, meio ambiente e qualidade de vida da população, dentre outras de interesse dos entes consorciados, além de viabilizar a manutenção e operação do aterro sanitário de São Sebastião do Paraíso”. Além de Paraíso, Itamogi, São Tomás de Aquino, Monte Santo de Minas, Jacuí, Pratápolis e Fortaleza de Minas integram o consórcio. De acordo com um documento anexado ao PL, Cássia solicitou a entrada no grupo e aguarda parecer do Departamento Jurídico municipal.

Além da falta do contrato firmado entre os municípios e o conteúdo do aditivo anexados no projeto de lei, os vereadores cobraram do Executivo, ainda, a lei que criou o consórcio intermunicipal. “O projeto diz que a Casa tem conhecimento do projeto, mas isso não é verdade. Nós participamos de uma reunião no teatro municipal, e foi só. Não me lembro de nenhum projeto sobre isso ter passado aqui na Câmara, inclusive de ceder a nossa área para receber resíduos de outros municípios” disse Morais. Em seguida, a vereadora Cidinha Cerize completou: “O texto diz que temos ciência de plena atividade do consórcio. Não estou sabendo, não tenho a menor ideia do que se trata. Nós participamos de um workshop”.

Cidinha Cerize também questionou a situação do aterro. Segundo a vereadora, a Casa têm dúvidas em relação à operação e administração do espaço que recebe os rejeitos produzidos no município. Já José Luiz das Graças falou sobre a possível redução da vida útil do aterro caso outras cidades continuem descartando no aterro. “Metade do tempo do aterro já está comprometido e ainda estão trazendo resíduos de outros municípios. E aí, onde será depositado os resíduos da nossa cidade depois?”.

Diante da situação, o presidente da Câmara comunicou que vai requisitar da Prefeitura cópia do contrato do consórcio firmado, bem como a lei que o criou e o aditivo proposto. “Quero que o Jurídico da Casa faça um estudo deste projeto”. O vereador Lisandro Monteiro se comprometeu a visitar cada um dos seis municípios que compõem o consórcio para se inteirar do andamento do mesmo. “Quero conversar com os prefeitos e vereadores para saber o que está acontecendo. Nós não podemos ser os últimos a ficar sabendo dessas coisas”, criticou.

Outro ponto debatido no Plenário foi a possível cobrança de uma taxa de coleta de lixo no aditivo proposto. “Quem nos garante que a Prefeitura não esteja incluindo uma taxa nesse projeto? Ninguém detalhou isso. Depois vão dizer que nós vereadores aprovamos mais alguma taxa? Eles encaminham projetos para cá achando que não vamos lê-los. Mas isso não acontece, porque as nossas reuniões de pauta, às segundas-feiras de tarde, são para destrinchar os projetos que chegam à Câmara”, disse Morais.

Por fim, o vice-presidente da Casa, Vinício Scarano, lembrou que os vereadores não permitirão que sejam aprovados projetos que criem taxas para o cidadão. “Aqui também não passa projeto sem estudarmos. Acho que o prefeito, que foi vereador por oito anos, não está acostumado a lidar com vereador de verdade, não”.

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