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1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

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Vereadores de Paraíso debatem “taxa de esgoto” em Encontro Regional de Câmaras

Vereadores de Paraíso debatem “taxa de esgoto” em Encontro Regional de Câmaras

Data: 18/12/2017

Na quinta-feira, 14, uma comitiva de vereadores e assessores da Câmara de São Sebastião do Paraíso participou de mais um Encontro Regional das Câmaras Municipais que debate a tarifa de tratamento de esgoto sanitário cobrada pela Copasa – Companhia de Saneamento de Minas Gerais. O evento foi realizado no Plenário da Câmara de Três Corações e contou com a presença de representantes de mais de 40 municípios.

Os vereadores Marcelo Morais, Vinicio Scarano, Luiz de Paula, Cidinha Cerize, Lisandro Monteiro e Ademir Ross, além do assessor do vereador Paulo César de Souza, Paulo Zaru, e do Chefe de Gabinete da Câmara, José Henrique Pádua, participaram do Encontro no sul do Estado com dezenas de outros representantes do Poder Legislativo.

O presidente da Câmara Municipal, Maurício Gadbem, deu as boas vindas aos participantes e, após a composição da Mesa Diretora da Comissão, ressaltou que o movimento dos municípios tem ganhado força a cada encontro realizado e que passos importantes já foram dados desde o início dos trabalhos.

Membro da Comissão, Marcelo Morais usou a palavra para ressaltar a presença de seus colegas de Paraíso. Em seguida, mostrou aos presentes a ação popular impetrada na Justiça contra a Copasa. Depois, teceu críticas ao Ministério Público, afirmando que o órgão não tem sido coerente em suas decisões em relação aos “abusos” cometidos pela companhia nas cidades em que atua.

“Mesmo sendo um único órgão em todo o Estado, o Ministério Público utiliza a caneta de várias maneiras. Isso é inadmissível. A Copasa cometeu um crime ambiental em Paraíso e foi autuada em R$ 4 mil pela Polícia Militar Ambiental. Se fosse um produtor rural, seria R$ 30 mil. Por que o MP atua de um jeito na minha cidade, e na outra cidade atua de outro jeito? Como isso é possível, se as leis são as mesmas?”, questionou o presidente da Câmara paraisense.

Ainda questionando a postura do Poder Judiciário, Morais lembrou que os problemas enfrentados pelas cidades são os mesmos, mas que pouco é feito em favor da população. “O que mais me chama atenção nesse movimento das Câmaras Municipais é que as pessoas têm sido roubadas na ‘cara lambida’ e ninguém faz nada. Uma empresa do porte da Copasa está surrupiando o cidadão sem ninguém fazer nada”.

Marcelo Morais também deu um conselho a Câmaras mineiras que ainda estão em fase de assinatura de contrato para a captação e tratamento de esgoto: “Deveríamos fazer um documento e enviar a todas às Câmaras de Minas Gerais, orientando-as a não permitir que os erros cometidos por outras cidades se repitam. Estudem. Não deixem que a Copasa seduza o seu prefeito com o discurso de que isso será bom para a cidade, que vai gerar emprego e renda. É mentira. Vai pegar o dinheiro do cidadão. Não deixem. Paraíso está sofrendo hoje por causa das Câmaras anteriores, que foram omissas”, orientou.

Por fim, o presidente da Câmara de Paraíso reforçou as palavras do líder do Legislativo de Três Corações em relação à força que o grupo tem ganhado, porém, lembrou que a participação popular na luta contra a cobrança da “taxa de esgoto” nas cidades ainda é insatisfatória. “Temos percebido que o movimento tem ganhado corpo, porém, ainda falta participação popular contra os abusos da Copasa. Não temos visto uma mobilização das pessoas. Elas reclamam do valor da conta de água nas redes sociais, mas, se chamarmos uma Audiência Pública para tratar do assunto, pouquíssimas pessoas virão”, concluiu.

Após as falas dos membros do Conselho, os vereadores dos municípios participantes e os demais presentes formaram pequenos grupos, onde trocaram experiências em relação aos serviços prestados pela Copasa em cada cidade. Vinicio Scarano, Cidinha Cerize, Ademir Ross, Lisandro Monteiro, Luiz de Paula e Paulo Zaru relataram aos demais os problemas que Paraíso tem enfrentado com a companhia desde 2009, quando o projeto de implantação do sistema de tratamento de esgoto foi aprovado. Depois, cada um dos grupos nomeou um relator que, em Plenária, apontou ao Conselho os principais pontos debatidos entre eles.  Scarano e de Paula, inclusive, foram os porta-vozes de seus referidos grupos.

As Câmaras que integram o movimento apresentaram documentos e informações relacionadas aos problemas que seus municípios enfrentam com a Copasa. Todo o material integrou um compilado de dados que serão produzidos para embasar medidas administrativas e jurídicas futuras.

Além disso, os vereadores falaram diretamente ao Ministério Público de Minas Gerais que, na reunião, foi representado pelo coordenador das promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande (responsável por 177 municípios), Dr. Bergson Cardoso Guimarães.

“Lei Piau”

Também durante o encontro, os vereadores questionaram o motivo pelo qual a Lei 12.503, conhecida como “Lei Piau” e que dispõe sobre o Programa Estadual de Conservação da Água não é cumprida pela Copasa. A legislação, de 30 de maio de 1997, tem como objetivo proteger e preservar os recursos naturais das bacias hidrográficas sujeitas à exploração com finalidade de abastecimento público ou geração de energia elétrica. Ao fim do Encontro, as Câmaras Municipais entregaram ao representante do Ministério Público Estadual um documento requerendo que a Copasa passe a cumprir a “Lei Piau”. 

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