Curta nossa página no Facebook
e-SIC
Nosso canal no Youtube
São Sebastião do Paraíso, |

2º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Aconteceu

 

Vereadores cobram participação em reunião sobre a taxa de esgoto no município

Vereadores cobram participação em reunião sobre a taxa de esgoto no município

Data: 25/06/2019

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente encaminhou à Câmara cópia da ata da audiência realizada na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Paraíso, no dia 11 de junho de 2019. A reunião tratou de assuntos relacionados ao contrato celebrado entre o município e a Copasa. O documento foi lido em Plenário na sessão ordinária dessa segunda-feira (24). Conforme a ata da reunião, a Copasa deve terminar 95% das obras de coleta e tratamento de esgoto até setembro. Caso contrário, será paralisada a cobrança da taxa de esgoto.

A correspondência motivou manifestação de repúdio do vereador membro da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, Vinício Scarano (SD). "Eu marquei uma reunião com o diretor geral da Arsae-MG (Agência Reguladora de Servicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais), que é a agência reguladora que intermedeia essa relação entre Copasa e Município. Fui juntamente com o vereador Marcelo Morais (PSDB). Temos feito várias ações em relação à taxa de esgoto e nesse dia 11 estavam reunidos a Promotoria, representantes da Prefeitura (inclusive o prefeito), a Copasa, a própria Arsae e a Justiça. Não tinha ninguém do Legislativo. É uma irresponsabilidade não sermos convidados para fazer parte disso".

Em 2017, o vereador Marcelo Morais impetrou ação popular em desfavor da Copasa pedindo a suspensão da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário até que o serviço seja disponibilizado integralmente à toda a população do município, bem como anulação das cobranças realizadas antecipadamente, com a devolução aos usuários dos valores indevidamente cobrados. "Fico indignado de ver o povo pagar por uma coisa que não tem, e agora o Ministério Público sentar com a Copasa e a Arsae e chegarem num acordo. O prefeito tinha que pedir ao Ministério Público a devolução de três anos de descumprimento do contrato", disse Morais.

Consta na ata que os representantes da Prefeitura Municipal argumentaram, na reunião, que "a conclusão do contrato de programa para tratamento de esgoto está atrasada há vários anos, sendo que durante esse período não foi feita nenhuma repactuação do contrato, com as devidas indenizações; a intervenção da ARSAE foi solicitada desde o ano de 2011, sendo que até o momento, embora tenha ocorrido algumas reuniões para mediação, não ocorreu a definição de penalidades à empresa; acreditam que em decorrência do atraso na conclusão das obras, o Município deveria ser indenizado, sendo proposto a esse título, a revitalização da 'Praça da Lagoinha', bem como a suspensão da taxa de coleta até o tratamento definitivo; informam ainda a dificuldade para obtenção de dados claros, junto à Copasa, no que diz respeito às residências e bairros devidamente atendidos com o tratamento de esgoto".

Ficou definido que a Copasa concluirá até setembro de 2019 as obras para a coleta e tratamento de esgoto do município, que representarão cerca de 95% das ligações do tratamento do esgoto. A conclusão total das obras se dará até julho de 2020. A Copasa apresentará, no prazo de dez dias, ao Município, à Arsae e ao Ministério Público, dados simplificados e objetivos das residências e bairros que estão recebendo a coleta e o tratamento de esgoto. Esses dados serão atualizados a cada 30 dias.

Além disso, no prazo de 30 dias, a Copasa apresentará ao Município memorial descritivo sobre a área a ser objeto de cessão para a implantação da Elevatória Bosque. No mesmo prazo, ela apresentará proposta de compensação visando a um acordo no que diz respeito à repactuação do contrato em decorrência dos atrasos na conclusão das obras.

Voltar

 

"Vereador Mirim por um dia" busca promover conscientização política e cidadã

Com a proposta de promover a interação entre o Poder Legislativo e alunos da rede municipal de ensino, a vereadora Cidinha Cer...

Noções de empreendedorismo podem fazer parte do currículo escolar no município

Tendo em vista o alto índice de desemprego e a falta de formação específica dos jovens no mercado de trabalho, o...

Proposta prevê penalidades para infrações sanitárias de produtos de origem animal

Foi apresentado esta semana, em Plenário, o projeto de lei que inclui diversos artigos à lei municipal que institui o Servi&cc...

SESSÕES DA CÂMARA AO VIVO
NOSSA CIDADE
MALHA VIÁRIA

 

Vídeo institucional

 

Videos/Reuniões das
Comissões

 

 

Sessões anteriores da
Câmara Municipal

 

Vídeos/Audiências

 

Downloads

 

Sede da
Câmara Municipal

Nome
E-mail
Enviar

Cadastre-se e receba
as últimas notícias

Copyright © 2019 | Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso. Todos os direitos reservados.
Avenida Dr.José de Oliveira Brandão Filho, 445, Jd.Mediterranèe - São Sebastião do Paraíso - CEP: 37950-000
Tel: (35) 3531-4770