Curta nossa página no Facebook
e-SIC
Nosso canal no Youtube
São Sebastião do Paraíso, |

2º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Aconteceu

 

Vereador propõe

Vereador propõe "Programa de Integridade" para empresas que contratarem com o município

Data: 06/08/2019

Nota adicionada em 17/09/19: Projeto foi aprovado em primeira votação e está em pauta para 2ª votação.

Nota adicionada dia 10/09/19: Projeto recebeu parecer favorável com emenda da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Foi aprovado em Plenário e encaminhado para primeira votação.

O Projeto de Lei 4967, que começou a tramitar esta semana na Câmara Municipal, dispõe sobre a implantação de um "Programa de Integridade" para empresas que visem a contratar com a administração pública do município. A implementação do programa pretende garantir a execução de contratos em conformidade com a lei, conferindo mais segurança e transparência. Além disso, a proposta deve proteger a administração pública de prejuízos financeiros causados por fraude, irregularidade e lesão aos princípios contratuais. A proposta é do vereador Vinicio Scarano (SD) e foi enviada para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. 

O "Programa de Integridade" consiste em mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, além da aplicação de códigos de ética e conduta no âmbito das pessoas jurídicas. Exemplos de parâmetros a serem avaliados são procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos em processos licitatórios, registros contábeis que reflitam as transações da pessoa jurídica, controles internos que assegurem a elaboração e a confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras e diligências apropriadas para contratação.

A obrigação de implementação do programa será aplicada às empresas licitantes vencedoras cujo valor do contrato exceda R$650 mil para bens e serviços e R$1,5 milhão para obras e serviços de engenharia. No caso de contratos acima de R$5 milhões, a comprovação da implementação do programa deverá ser mediante certificação da ISO 37001 – Sistema de Gestão Antissuborno.

A não implantação do "Programa de Integridade" pela contratada constituirá justa causa para rescisão contratual e impossibilidade de contratação com a administração pública pelo período de dois anos. Se aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.

Em Plenário, Scarano afirmou que o projeto foi iniciativa do grupo de lideranças mineiras "Política com Queijo", do qual faz parte. "Este é um projeto para combater corrupção e fraudes em licitações e empresas que são contratadas pelo município. A partir do momento que uma empresa contratar com o município, faz com que ela tenha obrigatoriedade do compliance, que é o combate à fraude e à corrupção dentro da própria empresa, que deve adotar regras para contratar com o poder público", destacou o vereador.

Voltar

 

Jornal Oficial do Município 16/11/2019: leis e resoluções publicadas

O Jornal Oficial do Município de São Sebastião do Paraíso tem caráter educativo, informativo e de orienta...

#destaquesdasemana 14/11/2019

ELEIÇÃO DO INPAR Na sessão desta semana, a vereadora Maria Aparecida Cerize (PSDB) solicitou o envio de uma mo&ccedi...

Projeto de lei estabelece "seguro-garantia" na execução de contratos públicos

Durante o Grande Expediente da sessão ordinária dessa segunda-feira (11), o vereador Vinicio Scarano (SD) ocupou a Tribuna Liv...

SESSÕES DA CÂMARA AO VIVO
NOSSA CIDADE
MALHA VIÁRIA

 

Vídeo institucional

 

Videos/Reuniões das
Comissões

 

 

Sessões anteriores da
Câmara Municipal

 

Vídeos/Audiências

 

Downloads

 

Sede da
Câmara Municipal

Nome
E-mail
Enviar

Cadastre-se e receba
as últimas notícias

Copyright © 2019 | Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso. Todos os direitos reservados.
Avenida Dr.José de Oliveira Brandão Filho, 445, Jd.Mediterranèe - São Sebastião do Paraíso - CEP: 37950-000
Tel: (35) 3531-4770