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2º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Aconteceu

 

Vereador pede vista de projeto para estudar mudanças na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação

Vereador pede vista de projeto para estudar mudanças na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação

 

Data: 23/06/2020

Nessa segunda-feira (23), foi lido na sessão ordinária da Câmara Municipal o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre o Projeto de Resolução n°1067. A proposta visa a determinar que toda matéria em apreciação na Casa Legislativa seja instruída de parecer jurídico prévio, com prazos para sua elaboração - seguindo o atual modelo de trabalho do grupo. O projeto teve o parecer favorável da Comissão, com proposta de emenda aditiva. O vereador Valdir do Prado (PDT) pediu vista da matéria para que a propositura fosse melhor analisada.

O projeto de resolução, de autoria dos vereadores Marcelo de Morais (PSC), Maria Aparecida Cerize (PSDB) e José Luiz das Graças (PRB), membros da Comissão de Finanças, estipula o prazo de cinco dias úteis para elaboração do parecer prévio a contar da data do protocolo no departamento jurídico da Casa. Os projetos deverão ser distribuídos aos Assessores Jurídicos mediante sorteio, de forma a garantir a independência funcional e a impessoalidade do trabalho desses servidores. O parecer deve sugerir as modificações necessárias ao projeto e, quando a complexidade da matéria o requerer, o prazo poderá ser prorrogado por igual período.

A comissão apresentou, ainda, emenda aditiva ao projeto, a qual permite, em casos excepcionais e anuência da maioria de seus membros, a conceder prazo superior para análise do projeto pelo departamento jurídico da Casa. Em plenário, a vereadora Cidinha Cerize esclareceu a necessidade de cada projeto possuir parecer jurídico, de modo a averiguar a constitucionalidade e legalidade das propostas em tramitação na Câmara. O vereador Marcelo Morais defendeu uma "mudança de cultura" do trabalho da comissão. "Fizemos um levantamento no arquivo da Câmara, de cada dez projetos analisados, oito não tinham parecer jurídico. A comissão analisa se o projeto respeita o Regimento Interno, analisa a documentação, estuda se está respeitando a legalidade e emite emendas, quando necessário, para então deliberar. A comissão não faz juízo de valor, apenas analisa a legalidade para tramitação", disse.

As alterações propostas pelo Projeto de Resolução levantaram dúvidas do vereador Valdir do Prado, que em gestões passadas foi membro da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Ele afirmou que anteriormente os advogados da Casa eram consultados apenas verbalmente e o parecer era emitido de acordo com a opinião pessoal de cada vereador e questionou a distribuição via sorteio. O vereador solicitou, assim, vista do projeto. "É uma mudança de hábito e envolve questões jurídicas, convido os vereadores para estudarmos melhor e não incorrermos em erro. Cada advogado pode interpretar de uma maneira o mesmo projeto", afirmou.

 

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