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Tribuna Livre: moradores enchem Plenário contra a cobrança de IPTU no Condomínio Cachoeira

Tribuna Livre: moradores enchem Plenário contra a cobrança de IPTU no Condomínio Cachoeira

Data: 25/06/2019

Com o Plenário cheio, dezenas de moradores do Condomínio Cachoeira acompanharam o discurso do síndico Cleiton Carvalho na Tribuna Livre, nessa segunda-feira (24). Eles se posicionaram contra a cobrança do IPTU nos imóveis da localidade, após a emissão do carnê de pagamento por parte do Executivo Municipal neste ano. 

Carvalho pediu auxílio dos vereadores na questão e argumenta que o pagamento do imposto não é devido já que os condôminos não recebem serviços da Prefeitura, citando como exemplo a estrada de acesso à região central do município. "Essa é uma reivindicação antiga. Não só os moradores do condomínio, mas também os produtores rurais, sofrem. O mínimo que deveríamos ter é acesso digno. Teve ocasiões em que a ambulância do Samu não pôde socorrer pessoas dentro do condomínio porque corria o risco de o veículo ficar atolado na época de chuva". 

Segundo ele, todas as benfeitorias do condomínio foram feitas com recursos dos próprios condôminos. "Queremos pedir auxílio aos vereadores para vermos o que podemos fazer oficialmente, porque o vencimento do IPTU está chegando, e sabemos que quem não pagar será inscrito em Dívida Ativa. Não concordamos com essa cobrança", disse. 

O síndico afirmou que o pagamento do IPTU será questionado judicialmente, inclusive o parâmetro para definição dos valores a serem pagos. "Há vários relatos de que a cobrança está incoerente com a metragem do imóvel. É uma das questões que precisam ser esclarecidas". 

O vereador Sérgio Gomes (PSD) relembrou que o assunto foi debatido recentemente também com os moradores do Condomínio Campo Alegre, na última semana. "Juridicamente, a Lei 5172, no artigo 32, fala em relação ao procedimento de cobrança de IPTU. Fora isso, a Prefeitura tenta achar embasamento jurídico para a cobrança na Súmula 626 do Superior Tribunal de Justiça, a qual diz que não pode cobrar o imposto. No condomínio não existe escola pública, atendimento em posto de saúde, é um absurdo essa cobrança. Existe um conflito aparente de normas, a jurisprudência é entendida de diversas formas, mas a justiça deve ser feita. Se essa questão for esbarrar na esfera judicial, os juízes da Comarca não compactuarão com essa injustiça. Nenhum dos vereadores compactua com essa cobrança". 

Conforme o artigo 32 da referida lei, a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deve observar o requisito mínimo da existência de pelos menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II) abastecimento de água; III) sistema de esgotos sanitários; IV) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Em referência a uma reportagem veiculada na mídia, Marcelo Morais (PSDB) disse que a Prefeitura justificou a cobrança com a prestação dos serviços de transporte de alunos para a rede pública municipal e ambulância. "O Condomínio Campo Alegre vai pedir ao juiz em caráter de liminar que essa cobrança não seja feita para os dois condomínios justificando que não há justamente esses dois serviços públicos. Nos colocamos à disposição para sermos testemunhas no processo e mostrar ao cidadão que o direito dele está sendo corrompido. Que a lei que transformou os dois condomínios em área de extensão urbana, em 2004, seja revogada, porque aí eles serão considerados zona rural e não terá condição de cobrar o IPTU".

"Quando vocês, moradores, construíram o condomínio, além de contribuir com os impostos, imagina o quanto de serviços foram contratados em diversas especialidades: carpinteiro, serralheiro, pintor, pedreiro, servente... Parte do que vocês compraram volta para o município através do ICMS, além do IPVA, e algum dia foi aplicado algum desses recursos?", indagou José Luiz das Graças (DEM). 

A vereadora Cidinha Cerize (PSDB) acrescentou: "outra coisa que poderia ser questionada na ação é como foi feita a cobrança desse imposto. Fizeram vistoria na casa? Como eles mediram a área? A gente sabe que o IPTU tem que avaliar as características da casa, isso é um item a ser avaliado". 

Todos os vereadores presentes se posicionaram a favor dos moradores e contrários ao pagamento do imposto. "Passaram o carro na frente dos bois, porque a lei chegou primeiro que os benefícios. Tentei fazer um acordo com o Executivo para cancelar o IPTU e fazer acontecer os serviços antes da cobrança, mas não foi possível. Quero deixar claro que essa Casa está lutando pelo cidadão", encerrou o presidente da Câmara, Lisandro Monteiro (SD). Assista o vídeo completo da sessão aqui.

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