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2º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

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Projeto de Lei prevê repasses à Santa Casa por municípios da região

Projeto de Lei prevê repasses à Santa Casa por municípios da região

Data: 05/06/2019

Um projeto de lei encaminhado pela Prefeitura e lido em Plenário nessa segunda-feira (3) solicita a abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal no valor de R$ 1.650.471,60, para repasse à Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso. O recurso é referente a um Termo de Cooperação Preliminar firmado provisoriamente por municípios da região, levando em consideração a situação emergencial da entidade. Na sessão ordinária, o projeto foi aprovado para deliberação e encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

O valor a ser repassado é uma soma das contribuições mensais de todos os municípios envolvidos, totalizando R$ 255 mil, que serão depositadas no Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião do Paraíso e em seguida encaminhadas à Santa Casa por meio da Secretaria de Saúde de São Sebastião do Paraíso. Como esses recursos não haviam sido previstos no orçamento municipal, o pedido de abertura do crédito especial visa a justificar e autorizar o repasse desse montante para a instituição.

Conforme a justificativa do Projeto de Lei, o Termo de Cooperação Preliminar foi firmado, de um lado, pelo Ministério Público de Minas Gerais (por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde das Comarcas de Jacuí, Itamogi, Pratápolis, São Sebastião do Paraíso, Guaxupé, Muzambinho e Monte Santo de Minas), e do outro lado pelos municípios de Itamogi, Jacuí, Monte Santo  de Minas, Pratápolis, São Sebastião do Paraíso, São Tomás de Aquino, São Pedro da União, Juruaia e Arceburgo. O objetivo é fomentar a "organização e integração das ações e serviços de saúde, em especial o aceso da população aos serviços de urgência e emergência da atenção hospitalar, de forma complementar".

Vereadores

Durante a sessão ordinária de segunda-feira, os vereadores Marcelo Morais (PSDB) e Cidinha Cerize (PSDB), membros da Comissão de Finanças, fizeram considerações sobre o projeto. Morais ressaltou que o ofício encaminhado à Câmara data do dia 25 de abril de 2019, apesar de ter sido protocolado na Casa Legislativa apenas na semana passada. Na recente audiência pública quadrimestral da saúde, o secretário municipal de Saúde havia pedido urgência na aprovação do Projeto de Lei. O vereador falou da impossibilidade da tramitação em curto prazo. "Todas as diligências sobre esse projeto serão feitas, nós vamos esmiuçar esse documento porque não pode ser dessa forma, com rapidez sem estudo".

Cidinha explicou o conteúdo do projeto: "existe a pactuação entre alguns municípios para que, na urgência e emergência, fossem contratadas outras especialidades, por meio de um rateio, para melhor atendimento à população. Hoje os municípios passam esse dinheiro diretamente para a Santa Casa. Agora, com esse projeto, o dinheiro vem para o Fundo Municipal de Saúde e o secretário é que faria os repasses. Vamos ver se realmente vai haver esse comprometimento de pagamento".

O Termo de Compromisso acordado é fruto de uma reunião realizada ano passado, na sede do Ministério Público de Minas Gerais da Comarca de São Sebastião do Paraíso. Cidinha questionou, ainda, a inserção de municípios no projeto de lei os quais não estavam presentes na reunião ou que não se comprometeram com o acordo. "É um projeto longo que tem que ser muito bem avaliado, achei o projeto muito sucinto, sem muitas definições".

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