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2º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

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Projeto de lei prevê reajuste na remuneração de conselheiros tutelares

Projeto de lei prevê reajuste na remuneração de conselheiros tutelares

Data: 29/11/2019

Na sessão ordinária de segunda-feira (25), entrou em tramitação na Câmara um projeto de lei que trata da alteração do nível de vencimentos dos conselheiros municipais de São Sebastião do Paraíso. A propositura, de autoria do Executivo Municipal, prevê a remuneração de R$1963,00 mensais aos conselheiros a partir de 2020, reajustados anualmente com a data base e índice do servidor público municipal. O projeto será encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

Atualmente, os cinco conselheiros tutelares possuem a remuneração de R$1715,29. Para o exercício de 2020, a metodologia de cálculo estabelece que o valor da remuneração de 2019 deve ser acrescido de 3% como previsão de reajuste anual, multiplicado por 13 (12 meses mais 13° salário), acrescidos do encargo patronal de 22% (INSS), além de 1/3 de férias. Na justificativa do documento, o Executivo destaca que o projeto pretende garantir aos conselheiros o aumento do vencimento, devido ao fato de terem sido enquadrados como "autônomos", de acordo com normativa da Receita Federal do Brasil, o que levou ao decréscimo de algumas vantagens que lhes eram pagas. 

O Executivo ainda aponta que "também, em virtude da similitude da natureza e especificidades das atribuições desempenhadas, nada mais justo que o acréscimo remuneratório". O prefeito, como ordenador de despesas, declarou, ainda, que a estimativa das despesas no exercício de 2020 serão consideradas nos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). No documento, ele aponta que tais despesas atendem às diretrizes, objetivos e prioridades estabelecidas na LDO e Plano Plurianual, não infringindo quaisquer disposições nelas contidas.

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