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1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

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Projeto de Lei prevê doação de terreno e geração de empregos

Projeto de Lei prevê doação de terreno e geração de empregos

Data: 12/03/2019

Na sessão ordinária desta semana, começou a tramitar na Câmara o Projeto de Lei n.º 4923, do Executivo, o qual autoriza a transferência de um imóvel, doado inicialmente à empresa Marcolini Engenharia Ltda, para a empresa Muschioni Participações e Investimentos S/A. O imóvel está localizado na Avenida Benevenuto Candiani, nº 150, Bairro Parque Industrial Maria Inês Pinto. O projeto de lei foi aprovado para deliberação e aguarda parecer das Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Agricultura, Indústria e Comércio.  

O documento prevê que a área doada será destinada ao ramo de participação em empresas e administração de contas a pagar e a receber. As obras no local devem ser iniciadas em, no máximo, seis meses da data da escritura pública de transferência de doação, devendo estar concluídas em até 24 meses – mesmo prazo para início da atividade operacional.

Uma das obrigações previstas para a empresa donatária é a geração de empregos diretos e indiretos, contratando pessoal necessário ao atendimento das atividades a serem desenvolvidas. O Projeto de Lei declara ainda que a doação será revogada se constatada a infração de qualquer das cláusulas de doação e na hipótese em que o donatário deixar de exercer as atividades e encargos para os quais se propõe.

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