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2º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Aconteceu

 

PL propõe alterações no Conselho Municipal de Esportes

PL propõe alterações no Conselho Municipal de Esportes

Data: 28/08/2019

 Nota adicionada em 17/09/19: Projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Esporte, Lazer e Cultura. Ele foi aprovado em pimeira e segunda votações, com dispensa de interstício, e encaminhado à sanção do Executivo Municipal. 

Um novo projeto de lei que iniciou tramitação na Câmara Municipal nesta semana tem o objetivo de alterar a Lei Municipal 3719, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Esportes. A proposta foi considerada pelos vereadores objeto de deliberação e encaminhada à análise das comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Esporte, Lazer e Cultura. 

Conforme a proposta, de autoria do Executivo, o Conselho Municipal de Esportes "é órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura". Além das competências já previstas na legislação, o PL acrescenta:

– Aprovar, projetos/programas para uso de recursos financeiros do Fundo Municipal de Esportes, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 4506, de 10 de abril de 2018 e elaborar em parceria com a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura, um Plano de Ação Anual, nos termos do art. 7º da Lei Municipal 4506, de 10 de abril de 2018;

– Fiscalizar a aplicação de recursos vinculados ao Fundo Municipal de Esportes;

– Realizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura, a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Esportes, nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 4506, de 10 de abril de 2018.

O Projeto de Lei ainda propõe alterações na composição do Conselho e insere artigos  para regulamentação do seu funcionamento.

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