Onze projetos estão em análise na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação

Está prevista para maio a retomada das sessões ordinárias da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso. No momento, onze projetos estão em tramitação na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, a qual analisa todas as propostas que dão entrada na Casa Legislativa. Confira abaixo todos os projetos:

Projetos enviados para parecer jurídico: 

- PROJETO DE LEI Nº 5037 que “Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de São Sebastião do Paraíso e dá Outras Providências.”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva.

- PROJETO DE LEI Nº 5038 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação, no âmbito do Município de São Sebastião do Paraíso, de avisos com o número do Disque Denúncia da Central de Atendimento à Mulher (disque 180) e dá Outras Providências.”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva.

Envio de ofício:

- PROJETO DE LEI Nº 5036 que “Altera o artigo 76 e o anexo III da Lei Municipal 4204/15 que institui o Plano Municipal de Mobilidade (PLANMOB) de São Sebastião do Paraíso e dá Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. A comissão requereu parecer da Comissão de Viação e Obras públicas referente ao projeto em pauta.

Projetos em diligência com a comissão: 

- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1063 que “Dispõe sobre alteração dos artigos 52 e 54, da Resolução Nº 256 - Regimento Interno da Câmara Municipal.”, de autoria do vereador Lisandro José Monteiro.

- PROJETO DE LEI Nº 4923 que “Autoriza a Empresa Marcolini Engenharia Ltda. a transferir para a Empresa Muschioni Participações e Investimentos S/A o imóvel constante da Matrícula 28.008 e dá Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto permanece em diligência, enquanto aguarda resposta ao ofício nº 099/CFJL/2019, no qual requereu cópia do Plano de Negócios da Empresa Muschioni Participações e Investimentos S/A.

- PROJETO DE LEI Nº 4935 que “Autoriza o Município de São Sebastião do Paraíso a cancelar contrato com a Copasa e dá Outras Providências.”, de autoria dos vereadores Paulo César De Souza/Sérgio Aparecido Gomes. 

- PROJETO DE LEI Nº 4993 que “Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na rede municipal de ensino e dá Outras Providências.”, de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso. 

- PROJETO DE LEI Nº 4996 que “Reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação Desportiva e Cultural Sou 10 Esportes.”, de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. 

- PROJETO DE LEI Nº 5033 que “Autoriza o Município de São Sebastião do Paraíso a desafetar e alienar imóvel constante do patrimônio público e dá Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. Em diligência com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG.

- PROJETO DE LEI Nº 5035 que “Acrescenta o inciso x, no art. 14 da Lei Municipal N° 3615, de 11/01/2010 que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município, no Distrito de Guardinha, no Povoado de Termópolis e a Vila Conserva, e dá Outras Providências.”, de autoria dos vereadores José Luiz Das Graças/Marcelo De Morais/Vinício José Scarano Pedroso. Em diligência na Câmara Municipal de Varginha/MG, pois houve tramitação de um projeto semelhante no Município, de autoria do vereador Zacarias Piva.

Projetos aguardando adequação do autor: 

- PROJETO DE LEI Nº 4922 que “Dispõe sobre a criação do projeto Cidade Limpa e dá Outras Providências.”, de autoria do cereador Sergio Aparecido Gomes.

As atas de todas as reuniões da comissão estão disponíveis aqui.