Novos projetos dão entrada na Câmara

        Depois do recesso legislativo, a primeira reunião do semestre da Câmara Municipal de Sebastião do Paraíso se realizou na noite do dia cinco de agosto, quinta-feira. Quinze novos projetos deram entrada na Casa, em uma reunião que contou com a presença de todos dos vereadores.

        Entre os principais projetos de lei aprovados para tramitação estão: o PL complementar número 30, que institui o código de obras do município as São Sebastião do Paraíso; o PL número 3920, que dispõe sobre a reciclagem e a utilização de material reciclado no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências; o PL número 3921, que institui a meia entrada para estudantes e idosos e dá outras providências e o PL número 3925, que dá nova redação ao parágrafo da lei municipal número 3525/2009, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação com a Associação de Coletores de Matérias Recicláveis de Paraíso – ACOMARP – para fins de coleta do lixo em órgãos públicos.

J        á o PL número 3857 que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI – no município de São Sebastião do Paraíso foi votado pela primeira vez e segue em tramitação no Legislativo. “Estamos estudando este projeto da JARI com muita cautela, respeitando os pontos de vistas divergentes levantados pelos vereadores A Câmara tem discutido este tema tomando também por base experiências de outros municípios”, comentou o presidente, Ailton Sillos.