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Jornal Oficial do Município 16/06/2019: Leis publicadas

Data: 19/06/2019

Jornal Oficial do Município 16/06/2019: Leis publicadas

Confira as Leis Municipais publicadas na edição nº 357 do Jornal Oficial do Município de São Sebastião do Paraíso, do dia 16/06/2019:

1) Lei Municipal 4579 | Projeto de Lei 4901, de autoria do Executivo

A Lei tem por objetivo autorizar a Prefeitura a doar um terreno à empresa Cazarine & Belluzzo Indústria e Comércio de Doces. O terreno está localizado no loteamento Parque Industrial - Maria Inês Pinto (Rua João Evangelista Barbosa) e tem 1.582,02m². 

A proposta trata-se de uma parceria para oferecer à empresa a oportunidade para ampliação de suas atividades no ramo de indústria e comércio de doces em geral. 

Leia mais aqui.

2) Lei Municipal 4580 | Projeto de Lei 4912, de autoria do Executivo

Prevê a concessão de direito real de uso de um lote de 431,04 m² à empresa Renovadora de Pneus DF Ltda., com o objetivo de instalar unidade com atuação na reforma de pneumáticos usados e comércio a varejo de pneumáticos e câmara de ar.

De acordo com o documento, a instalação da referida empresa gerará melhorias na receita do Município e proporcionará a criação de diversos postos de trabalho. A concessão durará cinco anos, podendo a Prefeitura doar o imóvel à empresa no final desse prazo. O projeto prevê ainda que a concessionária arcará com a construção ou reforma de prédios, barracões ou similares para o funcionamento do negócio.

Leia mais aqui.

3) Lei Municipal 4581| Projeto de Lei 4931, de autoria do vereador José Luiz das Graças (DEM)

Visa substituir a redação do cartaz existente fixado nos setores de atendimento ao público. A intenção é substituir o seguinte trecho: "Desacato: Art.311-Desacatar funcionário público no exercício da sua função ou em razão dela. Pena: Detenção de 6(seis) meses à 2(dois) anos ou multa" por uma redação mais amigável, para que os usuários dos setores e serviços públicos tenham um bom atendimento, como é garantido por lei.

A proposta é que os cartazes tenham a seguinte redação: "Trate bem os funcionários, eles estão aqui para bem atendê-los, caso tenha alguma reclamação ou insatisfação, fale com o responsável do setor e permanecendo a insatisfação, dirija-se à ouvidoria ou ligue", seguido do número de telefone da ouvidoria ou setor competente.

Leia mais aqui.

4) Lei Municipal 4582| Projeto de Lei 4945, de autoria do vereador Jerônimo da Silva (DEM)

A lei, que denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Terezinha de Souza Bonacini, foi sancionada pelo prefeito municipal e entra em vigor na data de sua publicação.

Leia mais aqui.

5) Lei Municipal 4583| Projeto de Lei 4946, de autoria do vereador Sérgio Gomes (PSD)

Altera a lei que denomina o CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil, em funcionamento no prédio do Sesi, sem deixar de homenagear àquele e sua família, que, com a doação do imóvel, possibilitou a construção daquela obra, passando-se a chamar "CEESP – Centro Educacional Esportivo Paraisense - DONATO PICIRILO".

Leia mais aqui.

6) Lei Municipal 4584| Projeto de Lei 4937 , de autoria da Câmara Municipal

Revoga a Lei Municipal nº 3745 que "autoriza o Poder Executivo a instituir, manter e operar ou outorgar a exploração do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município, denominado Zona Azul".

Leia mais aqui.

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