Jornal Oficial do Município 04/2020: leis publicadas

Confira as leis municipais publicadas nas edições de abril do Jornal Oficial do Município de São Sebastião do Paraíso:

1) Lei Municipal 4662 | Projeto de Lei 5024, de autoria do Executivo Municipal

Autoriza a Prefeitura a ceder à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE um veículo tipo van com 13 lugares, exclusivamente para o transporte de pacientes portadores de necessidades especiais atendidos pela entidade.

Leia mais: https://bit.ly/3erxliO

2) Lei Municipal 4665| Projeto de Lei 5002, de autoria do vereador Marcelo Morais (PSDB)

Obriga a utilização de lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública, incluindo vias, praças, parques, jardins, monumentos e semelhantes. Projeto foi promulgado pelo presidente da Câmara Municipal.

Leia mais: https://bit.ly/3ex3tSj

3) Lei Municipal 4666 | Projeto de Lei 5023, de autoria do vereador Sérgio Gomes (PSD)

Autoriza a criação da "Zona Azul Filantrópica" através de parcerias com entidades assistenciais, as quais administrarão a arrecadação do estacionamento.

Leia mais: https://bit.ly/3bgzbBe

4) Lei Municipal 4667 | Projeto de Lei 5040, de autoria do Executivo

Determina o reajuste salarial de 5% aos servidores públicos municipais.

Leia mais: https://bit.ly/3cqOs2n

5) Lei Municipal 4668 | Projeto de Lei 5032, de autoria do Executivo

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2020 no valor de R$900 mil, visando à conclusão da Escola Municipal Professor José Carlos Maldi (R$ 460 mil), à reforma do telhado do refeitório da E.M. Campos do Amaral (R$ 50 mil) e à manutenção da rede física das unidades escolares (R$ 390 mil).

Leia mais: https://bit.ly/3csrHeo

6) Lei Municipal 4669 | Projeto de Lei 5039, de autoria do Executivo

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento municipal de 2020 até o montante de R$ 7 milhões. 

Leia mais: https://bit.ly/3evebsw