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2º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

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Jornal Oficial do Município 01/12/2019: Leis publicadas

Jornal Oficial do Município 01/12/2019: Leis publicadas

Data: 02/12/2019

Confira as Leis Municipais publicadas na edição nº 368 do Jornal Oficial do Município de São Sebastião do Paraíso, do dia 01/12/2019:

1) Lei Municipal 4624 | Projeto de Lei 4991, de autoria do Executivo Municipal

A lei autoriza o Poder Executivo a doação de um terreno para o Estado de Minas Gerais. O lote é destinado à construção da sede do 43° Batalhão da Polícia Militar no município. O lote a ser doado para esse fim está situado na Vila Operária, com frente para a avenida Oliveira Rezende. O donatário terá a obrigação de iniciar a construção no prazo de dois anos e terminá-la no prazo de cinco anos.

Saiba mais: https://bit.ly/2LcHOBS

2) Lei Municipal 4625 | Projeto de Lei 4992, de autoria do Executivo Municipal

A lei autoriza o Poder Executivo a doação de um terreno para o Estado de Minas Gerais. A doação atende ao Pelotão do Corpo de Bombeiros - que vem desenvolvendo suas atividades em um bem de propriedade do município - busca doar o bem público onde já está instalado ao estado de Minas Gerais, a fim de que ali possa permanecer.

Saiba mais: https://bit.ly/2LcHOBS

3) Lei Municipal  4626 | Projeto de Lei  4989, de autoria do vereador Lisandro Monteiro (SD)

Institui, em São Sebastião do Paraíso, o Dia Municipal da Proclamação do Evangelho, a ser comemorado no dia 31 de outubro. Conforme o documento, a data passará a integrar o calendário oficial de eventos do município e, no dia, será dada "ampla divulgação à proclamação do Evangelho, sem qualquer discriminação de credo ou Religião".

Saiba mais: https://bit.ly/37UAbJP

4) Lei Municipal 4627 | Projeto de Lei  4994, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes (PSD)

Denomina de Thaynara Naves Gomes o complexo de lazer que será construído na área localizada entre as ruas Sebastião Pimenta de Pádua e Jonas Inácio Ferreira, no Jardim Mediteranee.

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