ESCLARECIMENTO

Câmara Municipal comunica, devido a rumores disseminados irresponsavelmente, deu entrada na Casa pedido de cassação de mandato do Prefeito Municipal. Ouvido, o departamento jurídico opinou pelo arquivamento do pedido, por entendê-lo em desconformidade ao ordenamento jurídico, ao devido processo legal, traçado no artigo 5º e incisos, do Decreto-Lei nº 201/67. O Plenário, por seis votos a quatro, arquivou o pedido.

Não se tratou de pedido de providências ou investigação, mas de petição inicial de processo político administrativo sancionador, de cassação de mandato, onde é necessário o devido processo legal.

Portanto, as estórias veiculadas e disseminadas a torto e a direito, sobretudo pelo cidadão peticionante, que teve seu petitório indeferido, não reflete a verdade dos fatos.

Os cidadãos paraisenses tenham a certeza, a Casa zela pelo respeito ao devido processo legal e aos valores colocados na Constituição Federal, restando claro, por oportuno, o assunto trazido pelo denunciante, que foi aqui arquivado, já é objeto de ação movida pelo Ministério Público Estadual, estando em tramitação na Segunda Vara Cível da Comarca.