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2º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

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Comissões acatam parecer do TCE-MG e rejeitam contas municipais de 2015

Comissões acatam parecer do TCE-MG e rejeitam contas municipais de 2015

Data: 03/12/2019

Está em tramitação na Câmara Municipal o projeto de resolução que rejeita a prestação de contas do Município de São Sebastião de Paraíso referentes ao ano de 2015, na gestão do ex-prefeito Rêmolo Aloíse. O projeto, que seria votado em primeira e segunda votações com dispensa de interstício, está com pedido de vista para o vereador Sérgio Gomes (PSD).

O parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, aprovado na sessão ordinária desta semana, segue o entendimento da Comissão de Educação e Saúde e também parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), o qual rejeitou as contas municipais porque não foi atingido o limite prudencial de investimento em educação. O projeto de resolução foi votado nominalmente, seguindo os ritos determinados pelo TCE.

Em Plenário, Sérgio Gomes argumentou que os vereadores não têm conhecimento exato do parecer e, tratando-se de um processo complexo, requereu vista dentro do prazo regimental de sete dias para análise do projeto.

Comissões

Ainda na sessão desta segunda-feira (02), foram escolhidas as comissões para análise das contas do Município de São Sebastião do Paraíso referentes aos anos de 2014 e 2016. Isso porque foram protocoladas nesta semana e lidas em Plenário duas correspondências do TCE-MG cientificando a Câmara Municipal de que foram emitidos pareceres prévios sobre tais contas, recomendando a aprovação das mesmas. A Casa tem 120 dias para enviar ao Tribunal toda a documentação referente à tramitação das análises no Legislativo.

Para análise do exercício financeiro de 2014, foram designados os vereadores Jerônimo da Silva (DEM, como presidente), Sérgio Gomes (PSD) e Valdir do Prado (PSB). Para 2016, a comissão é composta por Marcelo Morais (PSDB, presidente), Luiz de Paula (PHS) e Vinicio Scarano (SD). O prazo final para aprovação do projeto de resolução aprovando ou rejeitando as contas municipais é de 02/03/2020.

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