Banner topo
Curta nossa página no Facebook
Curta a Escola do Legislativo no Facebook
Curta a Escola do Legislativo no Instragram
e-SIC
Nosso canal no Youtube
São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Aconteceu

Cobrança da Zona Azul é debatida em reunião na Câmara

Cobrança da Zona Azul é debatida em reunião na Câmara

 

Data: 08/04/2019

A Câmara Municipal realizou uma audiência, na última sexta-feira (5), sobre a Zona Azul e a iminente municipalização do trânsito. A reunião contou com a presença do secretário de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil Miguel Félix, o proprietário da empresa Central Park Nilson Lopes e o comandante da 95ª Cia de Polícia Militar tenente José Marcos de Faria. Participaram também os vereadores Ademir Ross (PSD), José Luiz das Graças (DEM), Lisandro Monteiro (SD), Luiz de Paula (PHS), Marcelo Morais (PSDB), Maria Aparecida Cerize (PSDB) e Vinício Scarano (SD).

Um dos principais questionamentos foi relacionado à cobrança de multas por estacionamento irregular no período anterior à municipalização. Nilson Lopes informou que, atualmente, as multas não estão sendo lavradas. No entanto, isso não isenta o pagamento da Zona Azul "porque ficará registrado na placa do carro e, no momento oportuno, o motorista não vai conseguir fazer o pagamento quando estiverem sendo lavradas as multas".

Ele aconselhou todos a pagarem a Zona Azul, para evitar surpresas com possíveis penalidades a partir da municipalização. "O valor é muito justo, é R$ 1 por 30 minutos e R$ 2 por 60 minutos. É muito barato em comparação com a multa de trânsito". A multa, nesse caso, é de R$195,23 e perda de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

Uma alternativa, para Lopes, é a criação de uma multa administrativa, que suspende a de trânsito. " Em vez de a pessoa levar a multa imediatamente, ela tem um prazo para pagar um valor coerente, isso cria a oportunidade de o munícipe não ser multado", falou, ressaltando que essa opção tem diferentes posições jurídicas quanto à sua legalidade.

Atualmente, o monitor da Zona Azul coloca uma notificação no pára-brisa do carro estacionado irregularmente. "Então se o motorista chegar e tiver a notificação, procure um agente nosso. Se ele não encontrar o nosso monitor ou um ponto de venda, vá até o nosso escritório, o endereço é na região central e está escrito na notificação, e pague pelo tempo que ficou estacionado - do início da notificação até a hora em que ele chegou no nosso ", orientou Lopes.

Fiscalização a partir de junho

Sem a municipalização, a competência para lavrar multas de trânsito é da Polícia Militar. O tenente José Marcos de Faria esclareceu que a PM atua no trânsito municipal mediante convênio, o qual prescreveu em 2017. Já Miguel Félix informou que houve modificação na organização do Departamento de Trânsito (Detran), que não firma mais convênios, desde o referido ano, com municípios que não integram o Sistema Nacional de Trânsito.

Em relação ao início da fiscalização e consequente lavratura de multas pela Guarda Municipal, o secretário acrescentou que o município já está integrado ao Sistema Nacional de Trânsito desde dezembro de 2018, e até então está cumprindo os trâmites necessários para concretizar a municipalização.

"Já estamos integrados e com a conclusão do curso de qualificação dos agentes. Agora, estamos começando uma campanha intensa de divulgação para levar para a população os benefícios da municipalização e quebrar esse paradigma de que a municipalização tem o intuito de arrecadar recursos financeiros. Não queremos fazer da municipalização um meio de arrecadação de recursos, queremos fazer dela uma forma de moralizar, de trazer um trânsito com respeito", disse.

De acordo com Félix, a Zona Azul e a municipalização são complementares, pois a fiscalização é necessária para se ter um serviço de estacionamento rotativo eficiente. Nesse sentido, a expectativa é que a municipalização e a efetiva fiscalização comecem a funcionar a partir de junho.

Sobre o pagamento das multas antes desse período, o secretário afirmou que irá solicitar uma audiência pública para que se faça um Termo de Ajuste de Conduta. O vereador Lisandro Monteiro (SD) sugeriu a anistia do pagamento anterior a 1º de março - prazo inicial previsto para a municipalização. Nilson Lopes, por sua vez, discordou e ressaltou que se o município pedir a isenção da cobrança, isso caracterizaria renúncia de receita e ele submeterá a questão ao Ministério Público.

Mudanças no serviço

Durante a reunião, surgiram dúvidas sobre a cobrança da Zona Azul para veículos de carga e descarga. Foi esclarecido que não é exigido pagamento  de veículos leves que estejam com o pisca-alerta ligado, pelo período de 15 minutos. Já para os veículos de grande porte existe uma área de carga e descarga na região central. Os vereadores também indagaram sobre danos causados em veículos estacionados, e a empresa argumentou de que o objetivo da Zona Azul é a democratização do espaço público, não a guarda do veículo.

Outra pergunta foi sobre ações no comércio para aumentar os pontos de venda. Nilson Lopes disse que há 523 vagas na região central, com aproximadamente 26 pontos de venda e 12 agentes que vendem o tíquete; e que uma cabine na praça central resolveria o problema. Ele afirmou também que 60% da vagas regulamentadas são controladas pelo aplicativo, o qual cobra pela quantidade exata de minutos estacionados, o que não é possível quando se compra o tíquete.

Outros questionamentos envolveram, ainda, a ausência de monitores e pontos de venda da Zona Azul e o horário de cobrança. "Nós estamos aumentando nossos pontos de venda e aumentamos o número de funcionários efetivos dentro da área central para fazer o monitoramente da Zona Azul. Estamos sempre dispostos à mudança. Entendo que a Zona Azul tem que ser boa para todos. Nós estamos dispostos a colocar um ponto de venda fixo nas duas praças e fazer um Termo de Ajuste de Conduta para mudança de horário, tudo isso é pactuado entre os dois poderes, Legislativo e Executivo, e também a empresa", ponderou o proprietário da Central Park.

Presidente da Comissão de Segurança Pública e Trânsito da Câmara, o vereador Luiz de Paula se posicionou defendendo que os usuários desejam pagar pelo serviço, mas têm dificuldades. "As pessoas estão com pressa, precisando ir ao banco, têm compromissos. Elas olham para os lados, naquele quarteirão não tem ponto de venda, elas estão atrasada e não têm como efetuar o pagamento. A hora que elas voltam já tem o papelzinho no pára-brisa notificando o cidadão, isso é um absurdo. A Área Azul tem que ser feita com eficiência, coerência, para não recebermos notificação e, consequentemente, multa. Nós fizemos essa reunião e estamos procurando meios para solucionar o problema; ou organiza ou então retira a Área Azul, porque tem que ser muito bem feita para atender os cidadãos, os comerciantes e os usuários das vagas".

 

Voltar

 

 

Resumo da sessão: 11/03/2024

Na sessão ordinária dessa segunda-feira (11/03), os vereadores deliberaram sobre 11. Além disso, a tribuna foi ocupada ...

Lançamento do PJ 2024 reúne mais de 100 pessoas no Plenário da Câmara

Mais de 100 pessoas participaram do Lançamento Oficial do Parlamento Jovem 2024, realizado nessa quarta-feira (13/03) no Plená...

Câmara realiza Lançamento Oficial do Parlamento Jovem 2024

A Câmara Municipal, por meio da Escola do Legislativo, realiza nesta semana o Lançamento Oficial do Parlamento Jovem 2024. O ev...

Câmara debate sobre recursos para a educação em audiência pública

A Câmara Municipal convida a população para audiência pública que será realizada na segunda-feira, 1...

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Copyright © 2023 | Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso. Todos os direitos reservados.
Avenida Dr.José de Oliveira Brandão Filho, 445 – Jd.Mediterranèe - São Sebastião do Paraíso - CEP: 37953-200
Tel: (35) 3531-4770 / Celular: (35) 3531-4770