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1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

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Câmara repudia corte de recurso da Prefeitura à Santa Casa

Câmara repudia corte de recurso da Prefeitura à Santa Casa

Data: 09/04/2018

A decisão da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso em deixar de pagar cerca de R$ 109 mil mensais à Santa Casa de Misericórdia para atendimentos no setor de Urgência e Emergência não foi vista com bons olhos pela Câmara Municipal. Em Sessão Ordinária realizada na noite de quarta-feira, 4, os vereadores repudiaram o decreto que “corta” tais recursos ao hospital.

O Decreto Municipal Nº 5108, datado de 22 de março, dispõe sobre a adoção de medidas administrativas que visam à limitação de despesas e contenção de gastos no Município. E, entre diversas medidas apresentadas a fim de conter gastos, está a supressão do pagamento de R$ 109.710,26 mensais ao hospital, referentes a atendimentos de Urgência e Emergência 24 horas nas seguintes especialidades: bucomaxilo, otorrinolaringologia, cirurgia geral P2, cardiologia, neurologia, urologia, angiologia, ambulatório de traumato-ortopedia e ambulatória de obstetrícia.

A justificativa do Executivo é de a Prefeitura tem passado por dificuldades econômicas e que os recursos financeiros têm sido injustamente distribuídos aos municípios pela União e pelo Estado de Minas Gerais. Além disso, o decreto também levou em consideração o limite de crédito do Município por seus fornecedores.

Ciente do corte do pagamento, o presidente da Câmara, Marcelo Morais, requereu informações da Santa Casa que, via ofício, informou que, sem o pagamento, não conseguirá viabilizar a continuidade de atendimentos das especialidades acima descritas. O pagamento de pouco mais de R$ 109 mil mensais era feito pela Prefeitura de Paraíso graças a um Termo de Compromisso e Rateio, firmado em maio de 2012, para manter a estrutura técnica e operacional de Urgência/Emergência e sobreavisos das especialidades acima mencionadas. Outros seis municípios da microrregião também enviam recursos financeiros para tal finalidade.

Com o intuito de ouvir as duas partes e mediar um possível acordo, Marcelo Morais e os vereadores Vinício Scarano, Luiz de Paula, Cidinha Cerize, Ademir Ross, Lisandro Monteiro e Paulo César de Souza receberam o secretário de Saúde, Waldilson Bícego, servidores da pasta municipal e representantes da Santa Casa. O encontro aconteceu no fim da tarde de quarta-feira, antes da Sessão Ordinária. Na oportunidade, o secretário reforçou a justificativa de problemas financeiros, porém,  não houve acordo.

Naquela noite, Marcelo Morais criticou a supressão dos recursos pagos à Santa Casa. “É inadmissível cortar o valor de R$ 109 mil do serviço de Urgência e Emergência que é prestado aqui na cidade e fazer com que o cidadão seja ‘jogado’ no SUSFácil e seja transportado para hospitais de outras cidades. O prefeito diz que quer economizar, mas fará os transportes em ambulâncias que nem temos. Se quer economizar, comece a cortar nas ‘gracinhas’ que ele está fazendo com o dinheiro público, e não com recursos da Saúde”.

O presidente da Casa ainda sugeriu aos pares que a Câmara enviasse ao prefeito e ao secretário de Saúde um documento que os responsabiliza por acidentes automobilísticos que podem vir a acontecer com pacientes de Paraíso durante transporte para hospitais de outras localidades. “Se acontecer algum acidente na estrada após esse chamado corte de recurso, vocês serão denunciados por negligência, porque é inadmissível que um paciente com problema de bucomaxilo, por exemplo, seja levado para Poços de Caldas ou outra cidade, sendo que ele pode ser atendido aqui. Isso é irresponsabilidade e falta de respeito com o cidadão”, concluiu. Por unanimidade, os vereadores aprovaram a proposta. 

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