Câmara autoriza suplementação de R$ 10 milhões ao orçamento municipal

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realizou na tarde dessa sexta-feira (27) audiência pública seguida sessão extraordinária para debate e votação do projeto de lei que autoriza a aprovação de um percentual de suplementação para dotações do Orçamento-Programa do município para o exercício financeiro de 2020. Com isso, a Prefeitura pode alocar recursos para reforçar dotações orçamentárias necessárias.

O projeto de lei inicial pedia percentual de suplementação até o valor correspondente a 10% do montante previsto na Lei Orçamentária Anual 2020, o que corresponde a mais de R$ 25 milhões. Contudo, os vereadores aprovaram suplementação de R$ 10 milhões. Em Plenário, o secretário municipal de Planejamento e Gestão, Pedro Ivo Vasconcelos, explicou sobre a destinação dos recursos.

Audiência pública: vereadores questionam destinação e quantidade necessária de recursos

Em relação à destinação pretendida para os recursos, o secretário municipal de Planejamento e Gestão Pedro Ivo Vasconcelos esclareceu durante a audiência pública que a Prefeitura "se deparou com alguns fatos inusitados neste ano, que é um ano atípico já que temos uma pandemia também. Dentre eles, está um valor que a gente não esperava de precatório, alguns valores do PASEP, algumas obras que se estenderam neste ano de 2020 que não estavam no orçamento. Também alguns aportes que precisam ser feitos até o final do ano e repasses que precisam ser feitos para a Santa Casa de Misericórdia. Também há necessidade de porcentagem para as rescisões de final de mandato, final de ano, e da folha salarial. Não é nenhuma porcentagem exorbitante".

Fazendo referência aos pareceres contábil e jurídicos emitidos em relação ao projeto, Maria Aparecida Cerize questionou detalhes sobre em quais ações específicas os recursos serão empregados. Conforme o parecer contábil, lido em Plenário pela vereadora, o projeto de lei "não discrimina o meio pelo qual os recursos serão abertos e também não relata a espécie e classificação da despesa em detalhe, cabendo então a cada Decreto que referir tal Lei, se aprovada, referendar a fonte utilizada".

O documento ainda afirma que o projeto não deixa claro se o total de créditos autorizados será destinado somente ao Executivo, ou rateados com as demais entidades (Legislativo e INPAR). "Até hoje, a Câmara já aprovou adicional suplementar de R$ 900 mil, depois R$ 7 milhões, R$ 2 milhões, R$ 5 milhões, R$500 mil, totalizando R$ 15.400.000,00. A Prefeitura está pedindo 10% de suplementação, o que seria R$ 25.294,145,15 para esse final de ano, sendo que durante o ano todo foram dados R$ 15 milhões", ressaltou Cidinha.

Já o parecer jurídico também menciona que não há, no projeto de lei, previsão de quais as fontes de custeio dos créditos suplementares, que são citadas apenas de forma superficial na justificativa anexa à matéria. Sendo, portanto, o ideal "a indicação de quais serão as dotações anuladas e quais serão as suplementadas". Complementa que a proposta "não traz informações sobre os motivos que levaram a alterar as peças orçamentárias". Sobre isso, Cidinha pediu que as orientações sejam levadas em conta a partir do ano que vem para ampliar a transparência em relação ao dinheiro público.

Marcelo Morais questionou qual a real necessidade de suplementação da Prefeitura. Pedro Ivo contestou que " pouco menos da metade do que está sendo pedido no projeto de lei (4%) é suficiente para a Prefeitura chegar com folga até o final do ano".

Sessão extraordinária aprova suplementação de R$ 10 milhões

Logo após a audiência pública, foi realizada sessão extraordinária para deliberação do projeto de lei. O parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação com propostas de emendas foi aprovado. Em seguida, o projeto de lei foi aprovado em primeira e segunda votações, com dispensa de interstício, e encaminhado a sanção do Executivo.

A primeira emenda alterou o artigo 1º do projeto de lei e substituiu o percentual de suplementação de 10% para conceder ao Executivo permissão para abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a R$ 10 milhões do montante previsto na Lei Orçamentária Anual 2020 (4.629/19), para os respectivos orçamentos que integram o orçamento geral do Município.

A segundo emenda acrescenta a informação de que "para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações existentes no orçamento vigente", de modo a sanar a falta de menção à origem dos recursos no projeto de lei.