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1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

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Câmara aprova PL que autoriza doação da Praça de Esportes ao Sesc

Câmara aprova PL que autoriza doação da Praça de Esportes ao Sesc

Data: 01/02/2018

Em reunião extraordinária realizada na noite de segunda-feira, 29, a Câmara de São Sebastião do Paraíso aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 4833, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a desafetar o imóvel onde está situada a Praça Esportes Castelo Branco (PECB) e doar ao SESC - Serviço Social do Comércio.

O PL, que chegou à Casa no dia 10 deste mês, foi votado depois que os vereadores realizaram amplo estudo da proposta; ouviram diretores e sócios da Praça de Esportes Castelo Branco; tiveram seus questionamentos respondidos pelo Poder Executivo; receberam os protocolos de intenções do Sesc e Universidade de Lavras (Ufla) - que receberá área que hoje pertence à instituição comerciária; consideraram pareceres jurídicos emitidos pelos advogados da Câmara e por uma empresa especializada; e realizaram uma série de emendas ao projeto original, a fim de propiciar maiores garantias ao Município acerca das obrigações a serem cumpridas pelo donatário, de forma a resguardar o patrimônio público municipal.

No início da sessão, o presidente da Casa, Marcelo Morais, explicou o motivo da sessão extraordinária e relembrou alguns capítulos envolvendo a aprovação do Projeto de Lei Nº 4833, desde a sua chegada à Casa, quando o prefeito Walker Américo Oliveira encaminhou ofício ao vice-presidente, Vinício Scarano, solicitando extraordinária em caráter de urgência, enquanto Morais viajava com a família até a visita de uma comitiva do Legislativo à Ufla, no dia 22 de janeiro.

Lembrou ainda que a sessão extraordinária inicialmente marcada para o dia 15 de janeiro foi cancelada pelos vereadores depois que todos chegaram ao consenso de que o PL, da forma com que foi enviado, não seria aprovado devido enquanto a Prefeitura não respondesse a uma série de questionamentos levantados pelo grupo em relação ao texto.

Em seguida, Morais fez questão de ressaltar o trabalho do Departamento Jurídico da Casa, que conseguiu junto ao Cartório de Notas do 3º Ofício de Belo Horizonte documento que comprova o posicionamento dos vereadores em relação à intenção de envolver o Estádio Municipal “Irmãos Capatti” (campão) ao projeto de doação da Praça ao Sesc. “A prefeitura queria fazer a troca de uma inalienabilidade, com avaliações que não condizem com a realidade, uma vez que há como dizer que a Praça de Esportes vale o mesmo que o campão. A nossa luta foi desvincular o Campão deste processo, através de um trabalho do nosso jurídico que consegui documentação em Belo Horizonte que desse essa chancela. Nós não estamos aqui para prejudicar o prefeito, estamos aqui ajudar. O projeto foi aprovado e ele não terá problema, teria se houve o envolvimento do Estado nesta doação”, disse.

Ainda de acordo com o presidente, o município agora deve apresentar outras duas avaliações da Praça de Esporte, que serão cobrados pela Câmara posteriormente. “O nosso trabalho é simplesmente dar condição dos vereadores votarem de forma segura o projeto, porque da forma que chegou à Câmara era impossível. Agora, demos condições do Executivo fazer tudo o que tem que ser feito. A partir de agora, cabe ao município cumprir com o que foi prometido”.

Votação

Após as considerações, o secretário da Mesa Diretora leu o Projeto de Lei Nº 4833. Em seguida, a sessão foi paralisada por cinco minutos para que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação analisassem as emendas apresentadas pelos vereadores Morais, Vinicio Scarano, Luiz de Paula e Cidinha Cerize. A Comissão deu parecer favorável às emendas.

A própria Comissão apresentou mais uma emenda aditiva ao projeto. De acordo com o documento, o Município somente poderá assinar a escritura de doação do imóvel onde hoje funciona a Praça de Esportes ao Sesc depois que a instituição devolver à Prefeitura o terreno que atualmente pertence a ela e será repassado à Ufla.

Assim que todas as emendas foram analisadas e aceitas pelos vereadores, o projeto seguiu para a votação e, por unanimidade, foi aprovado. O PL Nº 4833 segue, agora, para a sanção do chefe do Executivo paraisense.

Avaliação Duvidável

A discrepância entre a avaliação de valores das áreas do Campão e da Praça de Esportes chamou a atenção dos vereadores. Segundo a Prefeitura, as duas áreas têm o mesmo valor: cerca de R$ 25 milhões. O levantamento foi feito para justificar a transferência da cláusula de inalienabilidade do terreno da Praça para o Campão, que seria repassado ao Estado. Porém, o Departamento Jurídico da Casa conseguiu reverter a situação, deixando o estádio municipal fora do projeto.

 “A avaliação do Campão foi feita por servidores da Prefeitura, enquanto que a avaliação da Praça de Esportes havia sido realizada por uma empresa contratada. Questionamos aqui o porquê da não avaliação pela mesma empresa, pois ficaria igual. Porém, a empresa não quis ceder a avaliação do estádio alegando que a mesma já havia sido feita pela Prefeitura. Ficou meio obscuro, porque como uma área de 40 mil metros quadrados e com mais de 3,5 mil metros de construção pode valer o mesmo que um terreno com 20 mil metros quadrados e quase nada de construção? É claro que isso estava errado, por isso nossa luta em conseguir tirar a área do Campão do projeto de lei”, concluiu o presidente da Casa.

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