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1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

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Câmara analisa PL de regularização de construções clandestinas ou irregulares

Câmara analisa PL de regularização de construções clandestinas ou irregulares

Data: 09/04/2018

Durante a Sessão Ordinária de segunda-feira, 4, deu entrada na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso o Projeto de Lei Nº 4852, que tem como objetivo possibilitar a regularização de obras e edificações irregulares e/ou clandestinas no município. O PL é de autoria do Poder Executivo.

De acordo com o texto do PL, “as edificações que foram iniciadas de forma clandestina ou irregularmente após a vigência do Plano Diretor Municipal, Lei Complementar Nº 002/2003, de 26 de dezembro de 2003, poderão ser regularizadas, desde que estejam dentro de critérios que serão estabelecidos pela Prefeitura.

Logo que a propositura for aprovada pela Câmara, qualquer cidadão que possua edificações irregulares e/ou clandestinas, ainda em obras ou já concluídas, poderá corrigir a situação de seu imóvel. Em muitos dos casos, esses prédios são usados como moradia e até pontos comerciais.

Com a medida de regularização, o cidadão terá o direito de vender seus imóveis, averbá-los junto ao Cartório de Registro, solicitar Certidão Junto ao INSS, participar de licitação pública, reformá-los sem o risco de multas, conseguir licenças de funcionamento, entre outras coisas.

O projeto de lei também atende a demanda de diversos micro e pequenos empresários situados na cidade, que atualmente não podem expandir seus negócios devido às irregularidades em seus imóveis, deixando, assim, de gerar emprego e renda, além de receitas aos cofres públicos.

O vereador Jerônimo Aparecido da Silva disse que o projeto de lei ajudará muito a população de São Sebastião do Paraíso, uma vez que, segundo ele, cerca de 50% das obras e edificações do Município não possuem o “Habite-se”, certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas. “Além do mais, provavelmente, isso vai gerar divisas ao Município”.

O presidente da Câmara, Marcelo Morais, classificou o PL como sendo “muito pertinente, pois existem muitas pessoas em Paraíso que estão com seus projetos irregulares”. Informou, ainda, que a Casa dará total publicidade à proposta, a fim de que o cidadão tenha conhecimento do projeto e regularize a situação de seu imóvel.

Poderão ser regularizadas edificações com aberturas inferiores a um metro e cinquenta centímetros das divisas laterais, desde que haja apresentação de declaração de anuência expressa do proprietário do terreno limítrofe, que deverá estar com firma reconhecida e apresentação da certidão atualizada do imóvel limítrofe como meio de comprovação da propriedade.

Não serão aprovados projetos de regularização cuja edificação construída de forma irregular ou clandestina tenha invadido o logradouro público ou outros bens públicos dos entes da federação; faixas não edificantes de córregos; Áreas de Preservação Permanente - APP; área de servidão ou viela sanitária; e imóveis “sub-judice” de obras irregulares.

O Projeto de Lei Nº 4852 está em tramitação e, segundo o Marcelo Morais, “assim que emitido o parecer pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, o PL será aprovado, porque todos os vereadores já se manifestaram a favor da proposta, tamanha a sua importância para a cidade”.

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