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São Sebastião do Paraíso, |

2º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Aconteceu

 

Ata: Reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação 28/08/19

Ata: Reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação 28/08/19

Data: 02/09/2019

No dia 28 de agosto de 2019, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação se reuniu, sob a presidência do vereador Marcelo de Morais, com a presença dos vereadores: Maria Aparecida Cerize Ramos e José Luiz das Graças. Confira a deliberação dos projetos:

Projetos enviados para parecer jurídico:

- PROJETO DE LEI Nº 4974 que “Altera a Lei Municipal Nº 3719, de 15 de Fevereiro de 2011, Que dispõe sobre a criação, composição competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.”, de autoria do Executivo Municipal. Conforme sorteio realizado, o Projeto de Lei será enviado para análise da Dra. Raíssa Bugança Pereira.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054 que “Cria o projeto Câmara Cultural na Câmara Municipal de Vereadores de São Sebastião do Paraíso- MG.”, de autoria da Mesa Diretora. Conforme sorteio realizado, o Projeto de Resolução será enviado para análise do Dr. Diego Alceu Farinon.

Projetos aguardando pareceres jurídicos:

- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1031 que “Altera a Resolução Nº 256 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.”, de autoria do Mesa Diretora.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1056 que “Dispõe sobre o Centro de Apoio ao Cidadão, da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG, regulamenta o seu funcionamento e dá outras providências.”, de autoria da Mesa Diretora.

- PROJETO DE LEI Nº 4967 que “Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública do Município, nos casos que especifica, e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Vinício José Scarano Pedroso.

- PROJETO DE LEI Nº 4971 que “Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança onde se encontram os caixas eletrônicos e cofres de estabelecimentos financeiros, conforme especifica e dá outras providencias”, de autoria dos Vereadores Luiz Benedito De Paula/Marcelo De Morais/Sérgio Aparecido Gomes.

Envio de ofício:

- PROJETO DE LEI Nº 4919 que “Ratifica o primeiro termo aditivo ao contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso - MG. e dá outras providências.”, de autoria do Executivo Municipal. Expedição de ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente conforme recomendação da assessoria jurídica.

- PROJETO DE LEI Nº 4954 que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à Dotação do Orçamento Programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2019 (Santa Casa)", de autoria do Executivo Municipal. A Comissão solicitou envio de ofício ao Procurador do Município requerendo maiores informações acerca do projeto em pauta.

- PROJETO DE LEI Nº 4965 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 4307 de 17.12.2015 - Permissão de Uso de Imóvel a Associação Obras Sociais Luz, Razão e Caridade e dá outras providências.”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão solicitou envio de ofício ao Executivo Municipal requerendo informações com relação ao andamento da retificação de área e as avaliações da Gerência de Arrecadação e Tributo.

Projetos em diligência com a Comissão:

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68 que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Nº 02 de 10.12.2003, a qual instituiu o Plano Diretor do Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências.” (Zoneamento/ Zona de Comércio, Serviços e Indústrias.), de autoria do Executivo Municipal. O Presidente da Câmara Municipal oficializou o agendamento da audiência pública para o dia 05/09/2019.

- PROJETO DE LEI Nº 4922 que “Dispõe sobre a criação do Projeto Cidade Limpa e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Sérgio Aparecido Gomes. 

- PROJETO DE LEI Nº 4923 que “Autoriza a Empresa Marcolini Engenharia Ltda. a transferir para a Empresa Muschioni Participações e Investimentos S/A o imóvel constante da Matrícula 28.008 e dá outras providências.”, de autoria do Executivo Municipal. 

- PROJETO DE LEI Nº 4935 que “Autoriza o Município de São Sebastião do Paraíso a cancelar contrato com a Copasa e dá outras providências.”, de autoria dos Vereadores Paulo César De Souza/Sérgio Aparecido Gomes. 

- PROJETO DE LEI Nº 4940 que “Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de Zona Azul para entregadores em serviço (por período determinado) no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Marcelo De Morais. Projeto suspenso em virtude da promulgação do Projeto de Lei nº 4937, Lei Municipal nº 4584, de 10/06/2019.

- PROJETO DE LEI Nº 4942 que “Dispõe sobre a isenção do pagamento no estacionamento rotativo Zona Azul por período determinado, aos idosos e deficientes físicos e dá outras providências.”,  de autoria do Vers. Jerônimo Aparecido Da Silva/Sérgio Aparecido Gomes. Projeto suspenso em virtude da promulgação do Projeto de Lei nº 4937, Lei Municipal nº 4584, de 10/06/2019.

Projetos aguardando resposta de ofício:

- PROJETO DE LEI Nº 4950 que “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à Dotação do Orçamento Programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. (R$600.261,54 - Recapeamento Asfáltico)", de autoria do Executivo Municipal. A Comissão aguarda parecer da Comissão de Viação e Obras Públicas, conforme ofício nº 057/CFJL/2019.

- PROJETO DE LEI Nº 4956 que “Autoriza o Município de São Sebastião do Paraíso a desafetar imóvel constante do Patrimônio Público e dá outras providências. (Implantação de Zona Comercial, Serviços e Indústria.)", de autoria do Executivo Municipal. A Comissão aguarda resposta ao ofício nº 054/CFJL/2019, no qual solicita avaliação dos terrenos e cópia do parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

- PROJETO DE LEI Nº 4958 que “Altera a Lei Nº 4324 que cria o programa de Horta Comunitária em São Sebastião do Paraíso e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Ademir Alves Ross. A Comissão aguarda parecer da Comissão de Educação e Saúde, conforme ofício nº 061/CFJL/2019.

- PROJETO DE LEI Nº 4964 que “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir por meio de doação a Associação de Preservação Ambiental das Cooperativas e Associações de Distribuidores de Produtos Fitossanitários do Sul e Sudoeste de Minas - APACASS e dá outras providências.”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão aguarda complemento do ofício nº 831/2019 do Executivo Municipal.

Projetos liberados para tramitação:

- PROJETO DE LEI Nº 4963 que “Altera a Lei Nº. 4.089/2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.”, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. A Comissão liberou o Projeto de Lei com proposta de emenda modificativa.

- PROJETO DE LEI Nº 4975 que “Denomina uma praça localizada na Rua 8, entre as ruas Vereador Antônio Pavan Capatti, Benedito de Brito, José Porfírio Borges e Dr. Pedro Antônio Marques no Bairro Mediterranée II de Orlando Venâncio de Paiva.”, de autoria do Vereador Lisandro José Monteiro.

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