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São Sebastião do Paraíso, |

2º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Aconteceu

 

Ata: Reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação 04/09/19

Ata: Reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação 04/09/19

Data: 11/09/2019

No dia 4 de setembro de 2019, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação se reuniu, sob a presidência do vereador Marcelo de Morais, com a presença dos vereadores: Maria Aparecida Cerize Ramos, José Luiz das Graças e Luiz Benedito de Paula. A reunião contou com a presença de Eliane Cristina Uzai, Diretora de Saúde do Município, e Gabriela da Silveira, Assessora Administrativa II. Eliane Cristina Uzai explanou sobre um novo Projeto de Lei que foi protocolado na Câmara Municipal nesta semana, no qual visa que médicos credenciados, contratados ou efetivos que exerçam a função de responsabilidade técnica ou clínica possam receber gratificação, em seguida iniciou-se a deliberação dos projetos.

Projetos enviados para parecer jurídico:

- PROJETO DE LEI Nº 4976 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Sebastião do Paraíso para O Exercício Financeiro de 2020 e dá Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. A comissão decidiu, em comum acordo, que o Projeto de Lei será analisado pelos assessores jurídicos Dr. Raíssa Bugança Pereira e Dr. Diego Alceu Farinon.

Projetos aguardando parecer jurídico:

- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054 que “Cria O Projeto Câmara Cultural Na Câmara Municipal de Vereadores de São Sebastião do Paraíso- MG.”, de autoria do Mesa Diretora.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1056 que “Dispõe Sobre O Centro de Apoio ao Cidadão, da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG, Regulamenta O Seu Funcionamento e dá Outras Providências.”, de autoria do Mesa Diretora.

Envio de ofício:

- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1031 que “Altera a Resolução Nº 256 Que Dispõe Sobre O Regimento Interno da Câmara Municipal”, de autoria do Mesa Diretora. Solicitou-se envio de ofício ao Presidente da Câmara Municipal, requerendo que fosse retirado de pauta.

- PROJETO DE LEI Nº 4919 que “Ratifica O Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal para O Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso - MG. e dá Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. A comissão solicitou envio de ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, requerendo informação detalhada do custo operacional de manutenção do aterro sanitário.

- PROJETO DE LEI Nº 4974 que “Altera a Lei Municipal Nº 3719, de 15 de Fevereiro de 2011, Que Dispõe Sobre a Criação, Composição Competência e Funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e dá Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. A comissão solicitou envio de ofício à Comissão de Esporte, Lazer e Cultura, requerendo parecer da comissão.

Projetos em diligência com a comissão:

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68 que “Dispõe Sobre Alterações Na Lei Complementar Nº 02 de 10.12.2003, a Qual Instituiu O Plano Diretor do Município de São Sebastião do Paraíso e dá Outras Providências.” (Zoneamento/ Zona de Comércio, Serviços e Indústrias.), de autoria do Executivo Municipal. A comissão aguarda a realização da audiência pública.

- PROJETO DE LEI Nº 4922 que “Dispõe Sobre a Criação do Projeto Cidade Limpa e dá Outras Providências.”, de autoria do Vereador Sérgio Aparecido Gomes. 

- PROJETO DE LEI Nº 4923 que “Autoriza a Empresa Marcolini Engenharia Ltda. a Transferir para a Empresa Muschioni Participações e Investimentos S/A O Imóvel Constante da Matrícula 28.008 e dá Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. 

- PROJETO DE LEI Nº 4935 que “Autoriza O Município de São Sebastião do Paraíso a Cancelar Contrato Com a Copasa e dá Outras Providências.”, de autoria dos Vereadores Paulo César De Souza/Sérgio Aparecido Gomes. 

- PROJETO DE LEI Nº 4940 que “Dispõe Sobre a Isenção do Pagamento da Taxa de Zona Azul para Entregadores Em Serviço (por Período Determinado) No Município de São Sebastião do Paraíso e dá Outras Providências.”, de autoria do Vereador Marcelo De Morais. Projeto suspenso em virtude da promulgação de Projeto de Lei nº 4937, Lei Municipal nº 4584, de 10/06/2019.

- PROJETO DE LEI Nº 4942 que “Dispõe Sobre a Isenção do Pagamento No Estacionamento Rotativo zona Azul Por Período Determinado, Aos Idosos e Deficientes Físicos e dá Outras Providências.”, de autoria do Vers. Jeronimo Aparecido Da Silva/Sérgio Aparecido Gomes. Projeto suspenso em virtude da promulgação de Projeto de Lei nº 4937, Lei Municipal nº 4584, de 10/06/2019.

- PROJETO DE LEI Nº 4950 que “Dispõe Sobre Abertura de Créditos Adicionais Especiais à Dotação do Orçamento Programa do Município de São Sebastião do Paraíso para O Exercício Financeiro de 2019 e dá Outras Providências.” (R$600.261,54 - Recapeamento Asfáltico), de autoria do Executivo Municipal. Em diligência com a Comissão de Viação e Obras Públicas in loco.

- PROJETO DE LEI Nº 4964 que “Autoriza O Chefe do Poder Executivo Municipal a Transferir Por Meio de Doação a Associação de Preservação Ambiental das Cooperativas e Associações de Distribuidores de Produtos Fitossanitários do Sul e Sudoeste de Minas - APACASS e dá Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. A comissão aguarda complemento ao ofício nº831/2019 do Executivo Municipal.

Projetos aguardando resposta de ofício:

- PROJETO DE LEI Nº 4954 que “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial à Dotação do Orçamento Programa do Município de São Sebastião do Paraíso para O Exercício Financeiro de 2019.”(Santa Casa), de autoria do Executivo Municipal. A comissão aguarda resposta ao ofício nº 063/CFJL/2019.

- PROJETO DE LEI Nº 4956 que “Autoriza O Município de São Sebastião do Paraíso a Desafetar Imóvel Constante do Patrimônio Público e dá Outras Providências.”(Implantação de Zona Comercial, Serviços e Indústria.), de autoria do Executivo Municipal. A comissão aguarda resposta ao ofício nº054/CFJL/2019.

- PROJETO DE LEI Nº 4958 que “Altera a Lei Nº 4324 Que Cria O Programa de Horta Comunitária Em São Sebastião do Paraíso e dá Outras Providências.”, de autoria do Vereador Ademir Alves Ross. A comissão aguarda resposta ao ofício nº061/CFJL/2019.

- PROJETO DE LEI Nº 4965 que “Dispõe Sobre a Alteração da Lei Municipal Nº 4307 de 17.12.2015 - Permissão de Uso de Imóvel a Associação Obras Sociais Luz, Razão e Caridade e dá Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. A comissão aguarda resposta ao ofício nº 064/CFJL/2019.

Projetos liberados para tramitação:

- PROJETO DE LEI Nº 4967 que “Estabelece a Obrigatoriedade de Implantação de Programa de Integridade para As Pessoas Jurídicas Que Contratarem Com a Administração Pública do Município, Nos Casos Que Especifica, e dá Outras Providências.”, de autoria do Vereador Vinício José Scarano Pedroso. A comissão liberou o Projeto de Lei com proposta de emenda modificativa.

- PROJETO DE LEI Nº 4971 que “Estabelece a Obrigatoriedade de Instalação de Dispositivos de Segurança Onde Se Encontram Os Caixas Eletrônicos e Cofres de Estabelecimentos Financeiros, Conforme Especifica e dá Outras Providencias.”, de autoria dos Vereadores Luiz Benedito De Paula/Marcelo De Morais/Sérgio Aparecido Gomes. 

- PROJETO DE LEI Nº 4977 que “Denomina Uma Via Pública Ainda Sem Denominação de Rua Wilson José da Silva.”, de autoria do Vereador Paulo César De Souza.

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