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1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

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Arquivado Projeto que suspende adicional de periculosidade a Guardas Municipais

Arquivado Projeto que suspende adicional de periculosidade a Guardas Municipais

Data: 07/05/2019

Por unanimidade, os vereadores votaram pelo arquivamento do Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, nessa segunda-feira (6). O Projeto visa a revogação do inciso IV, do art. 83 da Lei Complementar nº 36/2011, que trata da gratificação pelo exercício de atividade ou operações perigosas para os guardas municipais empregados em atividades de coordenação, fiscalização ou supervisão das atividades desenvolvidas pela corporação.

No dia 7 de março, a Guarda Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SEMPRE) participaram de reunião com os vereadores para debater sobre o tema. Na ocasião,  o presidente do SEMPRE, Rildo Domingos, afirmou que o Projeto de Lei Complementar retira direitos dos Guardas Municipais. Rildo ainda argumentou que independente de estar fardado ou não, o guarda corre risco inclusive nos dias de folga.

Nessa segunda-feira (6), os vereadores se manifestaram pelo arquivamento. O vereador Jerônimo da Silva (DEM), afirmou que é preciso a manutenção do adicional de periculosidade. "Nós temos que manter o adicional de todos os guardas, pois, a partir do momento que ele sai de casa, seja trabalhando na administração ou não, ele corre o mesmo risco da pessoa que está trabalhando na rua. Inclusive, se analisarmos a Polícia Militar, o policial que trabalha dentro da polícia administrativa recebe a periculosidade, é direito do guarda municipal também receber. Obviamente eles correm risco desde quando colocam a farda e saem para a rua", disse.

Marcelo Morais (PSDB) destacou que o Projeto foi amplamente debatido na Comissão de Finanças, Justiça eLegislação. "Se o Executivo achar que não deve pagar periculosidade aos guardas, que tome a decisão e faça o decreto, discuta na Justiça, pois a Câmara não tem nada a ver com essa questão", afirmou.

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