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São Sebastião do Paraíso, |

2º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Aconteceu

 

Aprovada criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas

Aprovada criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas

 

Data: 19/11/2020

Na sessão ordinária dessa segunda-feira (16), foi aprovado o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (CMPD-SSP) em São Sebastião do Paraíso. O Conselho deverá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações  referentes à redução da demanda de drogas, além de coordenar movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município dispostas a cooperar com o esforço municipal. A matéria foi encaminhada para sanção do Executivo.

O Conselho será composto de membros das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Segurança Pública, Esporte e Desenvolvimento Social e da Câmara Municipal; além de membros da sociedade civil, com representantes de Comunidades Terapêuticas do município, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dos Grupos de Apoio a dependentes químicos e suas famílias (Alcoólicos Anônimos, Narcóticos Anônimos e Amor Exigente), do Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD), do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente ou Conselho Tutelar.

O CMPD-SSP deverá informar, a cada seis meses, aos Poderes Executivo e Legislativo, o resultado de suas ações, bem como encaminhar relatórios frequentes à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas.

 

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